Quem regulamenta o SAC?

DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
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Quem fiscaliza o SAC?

As reclamações, denúncias e sugestões encaminhadas pelo SAC trazem informações de extrema relevância para a regulação do mercado de capitais e a fiscalização das instituições supervisionadas pela CVM.
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Qual é a nova Lei do SAC?

A nova regulamentação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), publicada pelo Decreto 11.034/225, entrou em vigor no dia 3 de outubro de 2022, substituindo o Decreto n.º 6.523, de 31 de julho de 2008.
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Quais decretos e portarias regulamentam o SAC?

O SAC de serviços regulados é regulamentado pelo Decreto nº 6523 de 31 de julho de 2008 e Portaria 2014 de 13 de outubro de 2008 do Ministério da Justiça.
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O que é o Decreto SAC?

A Lei do SAC (Decreto nº 11.034/2022) é um marco regulatório fundamental no panorama do atendimento ao cliente no Brasil.
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SAC terá novas regras na semana que vem

Quem regula o SAC?

No Brasil, o SAC foi regulamentado em 2008 pelo Decreto nº 6.523, que fixou normas gerais para o serviço.
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O que rege o Decreto 6.523 sobre o atendimento nos SAC's?

Em 01 de dezembro de 2008 entrou em vigor o Decreto 6.523/08, que regulamenta o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente de empresas que prestam serviços regulados pelo Poder Público.
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O que é SAC e como funciona?

SAC é a sigla para o termo “Serviço de Atendimento ao Consumidor”. Consiste em um canal de atendimento que serve para o consumidor esclarecer dúvidas, dar sugestões, obter informações, fazer reclamações e resolver problemas relacionados a uma empresa e/ou seus produtos e serviços.
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Qual o tempo máximo de espera no SAC?

✓ O tempo máximo para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada pelo consumidor, será de até 60 segundos. Nos serviços financeiros, o prazo máximo para atendimento será de até 45 se- gundos.
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Quais são os princípios do SAC?

O tratamento das demandas pelo SAC deverá obedecer aos seguintes princípios: tempestividade, segurança, privacidade e resolutividade da demanda.
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Qual o conceito de SAC?

O que é o SAC? O Serviço de Atendimento ao Consumidor, mais conhecido como SAC, é composto por canais de atendimento oferecidos por uma empresa ao consumidor, para que ele possa obter informações, tirar dúvidas, dar sugestões, resolver problemas e fazer reclamações sobre a empresa, serviço ou produto.
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Em que ano foi criado o SAC?

O Serviço de Atendimento ao Cidadão (mais conhecido pela sigla SAC), autointitulado como "modelo de atendimento através de unidades integradas", é um serviço público criado em 1995 no estado da Bahia, pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB), por meio da Superintendência de Atendimento ao Cidadão.
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Quais são as etapas do atendimento SAC?

Quais as principais etapas do atendimento ao cliente?
  1. Primeiro Contato. A princípio, o processo de atendimento se inicia no momento em que o cliente entra em contato. ...
  2. Informações. ...
  3. Solução do problema. ...
  4. Confirmação. ...
  5. Pesquisa de satisfação.
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Qual a nova Lei do SAC?

Em outubro de 2022, entrou em vigor a nova lei do SAC, aprovada pelo decreto nº 11.034. A legislação determina regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, em especial sobre os canais integrados, conhecidos como omnichannel.
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É obrigatório ter SAC?

Obrigatoriedade do cumprimento da legislação SAC

A partir da criação da lei de Serviço de Atendimento ao Consumidor, sua aplicação se tornou obrigatória às empresas normatizadas por órgãos reguladores do setor. Afinal, suas atividades devem estar em conformidade com a legislação (compliance ).
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Quais empresas são obrigadas a ter SAC?

A disponibilização de um canal de atendimento telefônico segue sendo obrigatória para todas as indústrias, mas não mais em um modelo 24/7. Agora, ele é obrigatório por no mínimo 8 horas diárias e neste período tem que ser feito por agentes humanos.
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Quanto tempo o SAC tem para resolver um problema?

Além disso, o consumidor não terá a ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento. “O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas”, consta no decreto.
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Qual é a Lei dos 15 minutos?

A Lei Municipal dos 15 minutos, Nº 5978 de 2001, determina que o consumidor tem o direito de ser atendido em um prazo máximo de 15 minutos nos caixas em dias normais e de 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados.
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Qual o prazo de retorno do SAC?

As empresas são obrigadas a responder os consumidores no prazo máximo de 7 dias corridos (antes o prazo era de 5 dias úteis).
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Como reclamar no SAC?

Por meio do Consumidor.gov, você pode se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias. Há inúmeras empresas participantes, nos mais variados ramos de atuação, conforme a lista disponibilizada no site.
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Como funciona o SAC serviço de Atendimento ao Consumidor?

Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC: é voltado para o atendimento de reclamações, pedidos de cancelamentos, sugestões, elogios e comentários que o consumidor deseja fazer a respeito dos serviços da empresa. O telefone deve ser gratuito. O funcionamento é de 24 horas.
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Qual a diferença entre SAC e ouvidoria?

A diferença entre SAC e ouvidoria está no fato de que o SAC atende chamados dos clientes, principalmente, em relação a solicitações, dúvidas e reclamações. Já a ouvidoria é considerada a última instância de atendimento, é um canal aberto para receber e solucionar conflitos entre os interesses da empresa e do cliente.
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Quais decretos e portaria regulamentam o SAC?

A nova norma atualiza a primeira legislação a cuidar do SAC no País, o Decreto 6.523, de 2008, e amplia aos consumidores o acesso a informações adequadas sobre os serviços contratados e ao tratamento de suas demandas.
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O que o Decreto 11.034 regulamenta?

O Decreto 11.034/22 regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o SAC. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o objetivo da norma é atualizar as regras desse serviço.
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Qual o propósito do SAC?

O SAC, ou Serviço de Atendimento ao Consumidor, visa estabelecer um canal direto entre clientes e empresas, facilitando a resolução de problemas, a apresentação de sugestões, o esclarecimento de dúvidas, e a expressão de reclamações sobre a marca, seus serviços ou produtos.
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