Quem não pode prestar depoimento?
O Art. 447 do Código de Processo Civil define como regra que todas as pessoas podem ser testemunhas no processo, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.Quem são impedidos de depor?
De acordo com o art. 447, § 2º, inciso I da lei processual, só são impedidos de depor o cônjuge, o companheiro, o ascendente ou descendente em qualquer grau, e o colateral até o terceiro grau. Confira o texto desse dispositivo legal: Art.Quem pode se eximir de depor?
Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.Quais as pessoas que não podem testemunhar?
447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.PESSOAS PROIBIDAS DE TESTEMUNHAREM NO PROCESSO PENAL
Quem são proibidos de testemunhar?
A proibição de depor está prevista para as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo. No entanto, a pessoa interessada poderá desobrigar o sigilo, facultando à testemunha a possibilidade de depor em juízo.Quais as pessoas que estão proibidas de depor?
São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.Quem pode se recusar a depor?
Consequências da Recusa em DeporCondução Coercitiva: A autoridade policial pode conduzir a testemunha à audiência, se ela se recusar a comparecer após a intimação. Crime de Desobediência: A recusa injustificada em depor pode configurar o crime de desobediência, resultando em sanções penais adicionais.
Quando a pessoa não pode ser testemunha?
Para preservar a imparcialidade da prova testemunhal, não podem testemunhar as pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas (CPC, artigo 447, caput). A regra do §1º do artigo 457 do Código de Processo Civil prevê o incidente de contradita da testemunha.Qual grau de parentesco não pode ser testemunha?
Atualmente, a CLT, na parte destinada ao processo trabalhista, já não permite o compromisso da testemunha que seja parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes na reclamação trabalhista.Quais testemunhas são suspeitas?
AMIZADE ÍNTIMA. O art. 447 , § 3º , II , do CPC/15 dispõe que são suspeitas as testemunhas que guardem relação de inimizade capital ou de amizade íntima com a parte.Quais as testemunhas são dispensadas de prestar depoimento?
f) Informante ou declarante: é a testemunha que está dispensada por lei a prestar o compromisso. São elas os doentes e deficientes mentais e os menores de 14 anos, além de todas aquelas elencadas no art. 206 (art.Sou obrigado a falar em um depoimento?
Testemunha é obrigada a comparecer em audiência? Ninguém está a salvo de ser testemunha de um fato jurídico relevante para o direito penal, basta contato visual ou auditivo com o fato que surge o dever de testemunhar.É obrigada a depor sobre fatos?
347. A parte não é obrigada a depor de fatos: I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados; II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo. Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.Quem é impedido de depor?
Estão impedidos de depor como testemunhas o arguido e os coarguidos no mesmo processo ou em processos conexos (enquanto mantiverem aquela qualidade), as pessoas que se tiverem constituído assistentes (a partir do momento da constituição), as partes civis e os peritos (em relação às perícias que tiverem realizado).Precisa de advogado para depor na delegacia?
Intimado como testemunhaComo testemunha, não é obrigatória a presença de um advogado, apesar de ser bastante recomendado. Isso porque a depender do caso, a situação pode transformar testemunha em investigado ou, ainda, pode ocorrer de no seu depoimento não constar exatamente o que você disse, com as suas palavras.