O que acontece quando o Ministério Público arquiva um processo?
“Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.”
O arquivamento do processo é uma ação no sistema para informar que o processo foi arquivado e não terá mais movimentação. Significa, portanto, que sua tramitação cessou, e se caracteriza pelo fim da ação administrativa que determinou a produção do documento.
A novel legislação, portanto, conferiu ao próprio ministério Público ordenar o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, tendo que comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial, bem como submeter os autos à instância de revisão interna da própria ...
Quando poderá o promotor decidir sobre o arquivamento do inquérito?
1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art.
Arquivamento do Inquérito Policial: Art. 28 do CPP (Posição do STF)
O que acontece quando o MP pede arquivamento?
“Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.”
O arquivamento é um termo utilizado na advocacia para se referir ao encerramento de um processo judicial sem a resolução do mérito. Isso significa que o processo é arquivado sem que haja uma decisão final sobre o caso.
O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral [2], o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto.
Quando o fato investigado evidentemente não constituir crime (ex: atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância); Existência de manifesta causa excludente de ilicitude (ex: legítima defesa) Causa extintiva de punibilidade; Cumprimento de acordo de não persecução penal.
O que é promoção de arquivamento Ministério Público?
Trata-se de Inquérito Civil instaurado para apurar a ausência de entidade e programa efetivo de acolhimento institucional ou familiar de crianças e adolescentes nesta cidade.
Pode o ofendido recorrer da decisão que ordena o arquivamento?
§ 3º Até vinte dias após o arquivamento, o ofendido ou seu representante legal poderá recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público, em petição fundamentada dirigida ao órgão recorrido, o qual, depois de mandar juntar-lhe os autos, determinará que sejam enviados ao Conselho”.
A solicitação do arquivamento deve ser efetuada por Promotor de Justiça, cabendo ao Juiz, primeiramente, decidir sobre o seu arquivamento ou não, entendendo de forma diversa enviará o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, que decidirá sobre o arquivamento, novas diligências ou oferecimento da ...
Estabelece o artigo 28 do CPP, que caso o juiz não concorde com o arquivamento e considere improcedente as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de ...
O arquivamento pode ocorrer por diferentes motivos, como a inércia processual (quando não há movimentação do processo por um longo período), a falta de interesse do autor em dar continuidade ao caso, a desistência da ação ou a ausência de elementos suficientes para prosseguir com o processo.
Quando um processo é arquivado, ele pode ser reaberto?
Sabe-se que o despacho de arquivamento é, por sua própria natureza, provisório, podendo o procedimento respectivo ser reaberto a todo tempo, desde que, nos termos da Súmula 524 do STF, surjam novas provas.
Como saber se ganhei um processo arquivado definitivamente?
Uma maneira eficaz de descobrir se um processo criminal foi arquivado é utilizar os sistemas de consulta online disponibilizados pelos tribunais de justiça. A maioria dos estados brasileiros oferece portais onde é possível fazer essa verificação.
Resolução do TJ determina que o desarquivamento de processos seja feito em até 24h, porém a solicitação costuma ser atendida de 10 a 15 dias úteis para processos antigos. Processos com data posterior a 1997 costumam ser desarquivados em até cinco dias, por constarem no sistema utilizado.
O que acontece quando um processo criminal é arquivado?
QUANDO UM PROCESSO CRIMINAL É ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE? Um processo criminal é arquivado definitivamente quando ele chega ao fim. Isso acontece quando não é mais possível recorrer da decisão do juiz. Nesse momento, ocorre o chamado "trânsito em julgado", que significa que o processo foi julgado e será encerrado.
Quanto tempo dura uma investigação do Ministério Público?
Os prazos de referência são estabelecidos por resoluções do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público – no caso do Procedimento de Investigação Criminal (PIC), a regra é que ele deve durar 90 dias, mas pode ser, fundamentadamente, prorrogado por igual período.
O que ocorre se o MP pedir o arquivamento do inquérito e o juiz indeferir?
Em um segundo momento, quando o juiz indeferisse o pedido de arquivamento do Inquérito policial devolveria para o PGJ, e se esse concordasse com o Ministério público que pediu o arquivamento o juiz estaria obrigado a atendê-lo.
O que vem depois de processo arquivado definitivamente?
O desarquivamento de autos arquivados definitivamente deverá ser requerido pelo interessado e, ressalvadas as exceções legais, será instruído com o comprovante de recolhimento da respectiva taxa. Na ausência da guia de recolhimento o advogado será intimado a recolher as respectivas taxas.
