Quem se aplicam os motivos de impedimento e suspeição?

Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304).
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Quem pode alegar suspeição?

Os critérios subjetivos que determinam a suspeição do juiz, conforme o artigo 135 do CPC, incluem ser “amigo íntimo ou inimigo capital”, “herdeiro presuntivo (tido como tal), donatário ou empregador” de uma das partes do processo.
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Quando deve ser arguida o impedimento ou a suspeição?

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.”
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Qual a distinção das causas do impedimento e da suspeição?

Em síntese, pode-se conceituar Impedimento no processo administrativo como uma situação objetiva que gera uma presunção absoluta de parcialidade do membro da comissão. Já a Suspeição é entendida como uma situação subjetiva que gera uma presunção relativa de parcialidade.
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Quem julga incidente de suspeição?

Enquanto o impedimento é regulado pelo artigo 144 do Código de Processo Civil (CPC), a suspeição é disciplinada pelo artigo 145 e tem contornos mais subjetivos. Tanto as situações de suspeição como as de impedimento são frequentemente analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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PROCESSO CIVIL - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO

Qual o procedimento para a declaração de impedimento ou suspeição?

Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.
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Como ocorre o procedimento do incidente de suspeição ou impedimento do juiz?

A exceção ou incidente de suspeição e impedimento é uma petição nos autos do processo em que se configura a suspeita, com as provas e os fundamentos do pedido. O prazo para apresentar o incidente é de 15 dias, contados a partir do conhecimento do fato que justifica a suspeição ou o impedimento.
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Qual é a diferença entre impedimento e suspeição cite as hipóteses?

No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ). A imparcialidade do juiz é um do pressupostos processuais subjetivos do processo. As causas de impedimento e suspeição são elencadas respectivamente nos arts.
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Quando ocorre a suspeição?

O instituto da Suspeição delimita as hipóteses em que o magistrado fica impossibilitado de exercer sua função em determinado processo, devido a vinculo subjetivo (relacionamento) com algumas das partes, fato que compromete seu dever de imparcialidade.
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São exemplos de situações de suspeição?

Exemplos de situações de suspeição

Uma das partes envia ao juiz um presente enquanto o processo está em andamento ou antes mesmo de o processo ser iniciado. Uma das partes envolvidas no processo possui uma dívida pendente com o juiz da causa.
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Quando se declarar impedido?

Quando um juiz se declara impedido ou em suspeição para julgar determinado processo ele está preservando o princípio da imparcialidade do julgador. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), um juiz declara-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos.
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Quais são as exceções de suspeição?

Assim se diz da alegação de suspeita de parcialidade que possa ser feita contra juiz, contra o órgão do Ministério Público, contra o escrivão ou serventuário da justiça ou contra o perito nomeado para funcionar na causa.
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Quais são as causas de suspeição no processo administrativo?

Hipóteses de Suspeição

As duas situações listadas na Lei de Processo Administrativo são a amizade íntima e a inimizade notória entre autoridade e interessado.
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Em que momento a parte deverá arguir o impedimento suspeição?

§1oA parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
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O que diz o artigo 144 do CPC?

"o juiz impedido é aquele que está absolutamente proibido de exercer as suas funções no processo, uma vez que existe presunção absoluta, juris et de jure, de que ele, ao julgar a lide, será parcial.
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Quem são as partes na exceção de suspeição?

Essa modalidade de defesa divide-se em exceção de suspeição, quando, propriamente, há um vínculo do julgador com alguma das partes (amizade íntima, inimizade capital, sustentação de demanda por si ou por parente, conselhos emitidos, relação de crédito ou débitos, cautela ou curatela, sociedade) ou um vínculo com o ...
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Quais são as possíveis causas de suspeição ou impedimento de jurados?

As causas de suspeição ou impedimento para os jurados são as mesmas aplicadas ao juízes. As causas de impedimento dos juízes estão previstas no artigo 252 do Código de Processo Penal e têm relação com os vínculos objetivos do juiz com o processo.
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O que é uma exceção de impedimento?

A Exceção de impedimento ou suspeição é arguida nos próprios autos em petição direcionada ao juiz da causa.
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Em qual das situações abaixo Configura-se o impedimento do juiz?

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, quando aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou quando subministrar meios para atender às despesas do litígio.
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O que é arguição de impedimento e suspeição?

Processo utilizado para afastar de causa um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça sobre o qual haja uma desconfiança de parcialidade ou envolvimento com a causa.
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O que é um impedimento legal?

Qualquer obstáculo previsto em lei, que impede o indivíduo de exercer determinado direito ao qual faria jus a priori.
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O que diz o artigo 148 do CPC?

- O incidente de suspeição pode ser instaurado após a nomeação do perito e antes da realização da prova técnica, quando os motivos forem anteriores, sendo também possível a sua instauração após a realização da perícia, desde que os fatos justificadores sejam conhecidos posteriormente, cabendo à parte alega-los na ...
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Quem pode alegar impedimento do juiz?

I - ao membro do Ministério Público; II - aos auxiliares da justiça; III - aos demais sujeitos imparciais do processo. § 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
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Qual é o fundamento legal do impedimento e quais as suas principais formas?

O impedimento é uma forma grave que atinge a imparcialidade do juiz que conduz o processo, o nosso NCPC em seu artigo 144 em seu caput nos traz uma breve conceituação a respeito do tema em debate: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo.
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É vedado ao juiz decidir novamente?

É vedado ao juiz decidir novamente acerca de questão já decidida no processo, sobre a qual se operou a preclusão, conforme previsão do artigo 505 , do CPC/15 , sob pena de gerar-se instabilidade jurisdicional, além de confrontar o princípio da segurança jurídica.
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