O contribuinte MEI que não tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências que acompanha o respectivo Termo de Exclusão, será excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir de 1º de janeiro de 2024.
Fabricante de produtos de limpeza. Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal. Fabricante de sabões e detergentes sintéticos. Operador(a) de marketing direto.
Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI. Além de a atividade contar na lista das permitidas, o faturamento do MEI é limitado a 81 mil reais por ano.
O limite MEI 2024 é de R$ 81 mil. Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750. Uma vez ultrapassado o teto anual é preciso mudar para outro modelo empresarial.
No dia 1° de janeiro de 2024 passou a vigorar o novo valor do salário mínimo que saiu de R$ 1.320 para 1.412. Assim, os valores atuais da DAS-MEI 2024 possui os seguintes valores: para comércio ou indústria R$ 71,60, para prestadores de serviços R$ 75,60 e para comércio e serviços R$ 76,60.
O cidadão que era MEI (Microempreendedor Individual) e foi excluído do Simples Nacional, regime tributário que abarca a categoria, pode retomar seu cadastro. Para isso, ele precisa regularizar todas as pendências que tem com a Receita Federal. A exclusão se deve à presença de dívidas em aberto com o Fisco.
O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
Quanto pagar para se manter como MEI em 2023? Conforme o ramo de atividade, a contribuição mensal do MEI varia entre 67 e 72 reais a depender do ramo de atividade e Mei caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 159,40 e R$ 164,40.
Caso o MEI seja desenquadrado do SIMEI sem sua solicitação espontânea, por não ter excedido o limite de faturamento ou outro motivo previsto em Lei, deverá procurar um posto de atendimento da Receita Federal do Brasil, em seu município ou região e verificar o(s) motivo(s) pelo desenquadramento de ofício.
A nova regra de transição para microempresa deve ser implementada a partir de 2024, segundo França. Atualmente, os empreendedores que faturam de R$ 500 até R$ 6.750 por mês, por exemplo, pagam os mesmos tributos em uma guia única, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
1) Em que situações o MEI terá a inscrição cancelada? Se não tiver pagado nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) ou não tiver entregado nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos anos.
Esta quantia contempla tributos, como INSS, que possibilita uma aposentadoria de um salário mínimo. Com a implementação da nova regra, prevista para 2024, os MEIs poderão contribuir mais com a previdência, que proporcionará uma aposentadoria maior. “O projeto de mudança na contribuição do MEI precisa ser aprovado.
Com as mudanças, o Microempreendedor Individual em 2024 poderá aumentar seu limite de R$81 mil, para um teto de até R$144 mil, movimentando a economia e atraindo milhões de empreendedores.
No Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI”. Procure a opção “Certidões e Comprovantes”. Role a barra até o final da página, e encontre “Comprovante de Situação Cadastral no CNPJ”. Insira o número do CNPJ MEI, clique em “consultar” e assinale a verificação “Sou humano”.
O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, dentro do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70. Portanto, se você recebeu um valor total inferior ao acima citado, não está obrigado a declarar o IRPF.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 foi aprovado pelo Senado Federal em 2021 propondo a receita anual de R$ 130 mil e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Quando o novo limite do MEI começará a valer? Caso o governo obtenha a aprovação para o novo limite de faturamento anual do MEI, seja em setembro ou em qualquer momento deste ano, é importante entender que as mudanças propostas entrarão em vigor a partir de janeiro de 2024.
Esse processo acontece quando: 1) a natureza jurídica da empresa é alterada para outro tipo de empresário individual; 2) uma atividade econômica não permitida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional é incluída no CNPJ; 3) uma ou mais filiais são abertas.
O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
Para iniciar o cancelamento, você deve clicar na opção “Já sou MEI”. Agora, o site exibirá algumas orientações e pontos de atenção a respeito do processo para cancelar MEI. Leia atentamente e clique em “Baixa da empresa” no final da página. Depois, clique em “Solicitar baixa”, do lado direito da tela.
Eles também são contabilizados para o limite de compra anual do MEI. Nesse sentido, o valor máximo que pode ser gasto é de 80% da receita bruta, uma cifra que, em 2022, está limitada a R$ 5.400,00 por mês em compras de insumos e serviços.
Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.
