Quem pode solicitar a escuta especializada?
Nesse sentido, a escuta especializada pode ser realizada pelos técnicos de nível superior que executam o PAEFI no equipamento ou pela Equipe de Referência da PSE no órgão gestor. Cabe destacar que as atribuições do psicólogo do SUAS não se confundem com a atuação do psicólogo do Sistema Único de Saúde.Quem encaminha para escuta especializada?
Pode ser realizada pelas instituições da rede de promoção e proteção, formada por profissionais da educação e da saúde, conselhos tutelares, serviços de assistência social, entre outros. O depoimento especial é a oitiva da vítima, criança ou adolescente, perante a autoridade policial ou judiciária.Qual o papel do conselho tutelar na escuta especializada?
No trabalho diário do Conselho Tutelar, um órgão de cunho administrativo e decisões colegiadas, que foi criado para intervir quando os direitos humanos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados por ação ou omissão do poder público, da família, da comunidade e da sociedade em geral ouvir o possível lesado ...Para que serve a chamada escuta especializada?
7º, da Lei nº 13.431/2017, escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.Depoimento Especial e Escuta Especializada, qual a diferença? Vida Mental Perícias
O que acontece depois da escuta especializada?
Uma vez que a Escuta Especializada não é produzida com a finalidade de gerar provas, reitera-se que o documento decorrente dessa intervenção tem por objetivo apresentar informações para que se promova a proteção necessária à criança ou à(ao) adolescente.Quando a criança pode ser ouvida no processo de guarda?
Mas a partir dos oito anos a criança já pode ser ouvida e sua opinião levada em consideração na hora da decisão final a respeito de quem ficará com sua guarda.O que diz o artigo 136 do Conselho Tutelar?
Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.Quando o Conselho Tutelar pode retirar a guarda da mãe?
Se houver evidências de que a mãe está negligenciando as necessidades básicas da criança, como alimentação adequada, cuidados médicos, higiene ou educação, ou se houver provas de abuso físico, emocional ou sexual, as autoridades podem intervir para proteger o bem-estar da criança, resultando na perda da guarda.O que pode ser denunciado ao Conselho Tutelar?
O conselheiro tutelar age a partir do recebimento de denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes, mas ele também tem a competência de fiscalizar, independentemente de haver denúncia.O que diz a Lei da escuta?
A legislação visa possibilitar que os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sejam realizados com o apoio de uma equipe técnica capacitada, com todo o cuidado possível, evitando-se ao máximo o contato com o agressor e a reiteração do depoimento.Qual a diferença entre escuta qualificada e escuta especializada?
Assim, a escuta qualificada é aquela realizada pelos órgãos da rede, sem o protocolo judicial. O depoimento especial exige protocolos específicos, permitindo por exemplo que profissionais especializados possam adaptar as perguntas a linguagem de melhor compreensão da criança ou adolescente.Quem faz as perguntas no depoimento especial?
O facilitador que ouve a criança ou adolescente na sala de depoimento especial deverá respeitar a sua ETAPA DE DESENVOLVIMENTO, fazendo perguntas adequadas à sua idade, observando os seus sentimentos, medos, dúvidas, aflições e silêncio.O que deve e o que não deve ser feito no processo da escuta especializada no ambiente escolar?
No processo de escuta especializada no ambiente escolar, é fundamental que o profissional esteja atento a alguns pontos importantes. Deve-se demonstrar empatia e acolhimento ao ouvir as demandas dos estudantes, garantindo um ambiente seguro e de confiança.Quem pode fazer escuta ativa?
Praticar a escuta ativa requer tempo, por isso, ao começar, veja quais pontos precisam ser melhorados. Diferentemente de falar em público, escutar pode ser feito com qualquer pessoa. Então, você pode começar a praticar desde seus familiares a seu chefe.Qual a idade para depoimento especial?
A aplicação desta Lei é facultativa para as vítimas e testemunhas de violência entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, conforme disposto no parágrafo Page 16 16 Cartilha - Depoimento Especial único do art. 2O da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).De quem é a prioridade da guarda dos filhos?
O novo código estabelece igualdade entre a mãe e o pai na escolha da guarda. De acordo com a legislação civil atual, a mãe sempre tem preferência para ficar com os filhos, a menos que tenha sido a única responsável pela separação do casal.É fácil tirar a guarda da mãe?
A perda da guarda não é automática e nem definitiva, podendo ser revista judicialmente, caso a situação fática mude. Antes de tomar essa decisão, o processo é conduzido de forma cuidadosa, visando sempre o melhor interesse da criança.Em qual situação a mãe perde a guarda do filho?
Em algumas situações, o ambiente familiar é considerado prejudicial para a criança. Ou seja, isso pode incluir conflitos, agressões, violências doméstica e sexuais. Condenação criminal. Quando uma mãe é condenada por crimes graves relacionados ao bem-estar da criança, contudo, ela pode perder a guarda do filho.O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.O que não compete ao Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar não pode atuar para suprir ausências, fakas, omissões de outros órgãos, como por exemplo: de uma Vara do Poder Judiciário, de um órgão do Ministério Público, de uma Delegacia de Policía, de uma Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (ou homólogas) etc.O que diz o artigo 132 do ECA?
132 da Lei Federal nº 8069 /90 ( ECA ) o qual permite uma única recondução ao cargo. 3. Irrelevante o fato da Apelante ter exercido o terceiro mandato de forma suplementar ou como forma de “mandato tampão”, pois o objetivo da legislação (mens legis) é evitar a continuidade e a perpetuação no cargo.Qual a idade que o filho decide com quem quer ficar?
Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar. Mas, também a partir dos 8 anos, a criança já é ouvida e a opinião dela é levada em consideração no momento da concessão da guarda.O que significa oitiva da genitora?
AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE – OITIVA DO GENITOR PRESOO Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o consentimento dos pais sobre a colocação da criança em família substituta seja manifestado na presença da autoridade judiciária.