Quem tem acesso aos dados pessoais?

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
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Quem pode ter acesso a dados pessoais?

Em resumo, os dados pessoais só podem ser coletados com o consentimento do titular, que precisa ser informado da finalidade da coleta. É do titular o direito de acesso aos dados coletados, assim como a solicitação de correção de informações, de exclusão, de portabilidade ou de revogação do consentimento.
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É crime puxar dados de alguém?

Art. 2º Divulgar, fornecer ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
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Quem cuida dos dados pessoais?

ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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Qual órgão protege nossos dados pessoais?

Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD.
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Quem pode ter acesso aos dados pessoais?

Quem é o controlador de dados pessoais?

"Controlador" é a "pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais".
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É ilegal puxar dados?

A obtenção ilegal de informações pessoais pelo CPF é uma prática condenável e está associada a diversos riscos e crimes. Quando indivíduos tentam puxar a ficha de uma pessoa além dos meios legais, eles podem se envolver em atividades fraudulentas, violações de privacidade e até mesmo crimes de identidade.
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Tem como puxar dados pelo CPF?

Consulte a situação cadastral do CPF de uma pessoa no site da Receita Federal. Basta inserir os seguintes dados: Número do CPF e a Data de Nascimento e clicar na caixinha “Eu não sou um robô”. O sistema da Receita exibirá um comprovante da situação cadastral com os dados relativos ao CPF pesquisado.
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É crime vazar dados pessoais?

A legislação trouxe uma série de necessidades para proteção de dados, sendo que o vazamento, furto ou extravio pode ensejar multas ou outras proibições civis e administrativas (artigo 52 da lei).
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Como saber se alguém acessou meu CPF?

Direto pela Receita Federal
  1. Acesse o serviço “Consultar situação do CPF” nos canais listados;
  2. Informe seus dados pessoais quando solicitado no sistema;
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Como saber se alguém está usando meus dados pessoais?

Serasa. Por meio do Serasa, é possível solicitar uma lista de quem consultou seu CPF nos últimos 24 meses. Se você não reconhecer uma consulta que possa indicar risco, deve entrar em contato com a empresa que verificou o documento e solicitar detalhes. O cadastro é gratuito, mediante a criação de uma conta de acesso.
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Quem teve o CPF vazado?

Para checar se suas informações estão no banco de dados vazado, é preciso acessar o site do Instituto Sigilo (https://sigilo.org.br/) e clicar no botão "Conferir se eu tenho direito".
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É seguro passar os dados pessoais?

Não divulgue seus dados pessoais

Sempre desconfie se alguém pedir dados confidenciais a você, pois podem ser usados para fraudes e golpes. Por isso, atenção redobrada aos dados informados de forma desprotegida na internet.
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O que fazer quando usam seus dados pessoais?

Caso verifique qualquer indício ou concretização de fraude, de golpe, imediatamente registre a ocorrência (BO) por meio da delegacia virtual do seu estado. O boletim de ocorrência é fundamental para qualquer medida judicial futura. Comunique todos os órgãos, entidades, empresas ou até pessoas naturais sobre o ocorrido.
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O que diz o artigo 42 da Lei de proteção de dados pessoais?

Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
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Tem como puxar o CPF de alguém?

Primeiramente, é importante destacar que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), o CPF é considerado um dado pessoal. O acesso a estas informações é permitido apenas mediante autorização expressa do titular do documento ou por ordem judicial.
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É possível encontrar o endereço de uma pessoa pelo CPF?

É possível encontrar o endereço de uma pessoa através do CPF em sites específicos, como a Receita Federal. Além disso, algumas empresas de crédito e de cobrança também oferecem serviços de busca de endereço através do CPF.
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É ilegal consultar o CPF sem o seu consentimento?

É ilegal e antiético utilizar o CPF de outra pessoa sem permissão para qualquer finalidade. Ter acesso ao CPF de alguém não concede direitos sobre essa pessoa ou autorização para realizar ações em seu nome.
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O que diz a nova lei de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD nº 13.709/18) no Brasil estabelece diretrizes que orientam como indivíduos, empresas e entidades governamentais devem armazenar, guardar e manipular informações pessoais obtidas dos usuários.
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Quais são os dados pessoais sensíveis?

São dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual, dados genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
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Quem é o titular dos dados pessoais?

1. QUEM É TITULAR DE DADOS PESSOAIS? Titular de dados pessoais sempre é a pessoa natural (pessoa física) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (art. 5º, V, da LGPD).
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