Quem tem bens pode pedir justiça gratuita?

A simples existência de imóveis em nome do beneficiário, por si só, não obsta a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, quando não resta comprovada a liquidez para custear as despesas processuais.
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Quem tem bens pode ter justiça gratuita?

A simples existência de bens móveis ou imóveis no nome do beneficiário não obsta a concessão da gratuidade de justiça.
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Quem tem carro pode pedir justiça gratuita?

"O simples fato de o agravante ser proprietário de um veículo não impede a concessão do benefício pleiteado, já que a condição essencial para o caso é a hipossuficiência econômica e não patrimonial."
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Quais as condições para conseguir uma justiça gratuita?

Como funciona o pedido de Justiça gratuita? Através da solicitação judicial feita pelo advogado responsável. A parte necessitada deve solicitar pelo advogado o benefício da justiça gratuita. O pedido é simples e pode ser feito na primeira fase do processo, quando se pede ao juiz o direito a gratuidade.
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Em que hipótese pode o juiz negar o pedido de gratuidade de justiça?

A norma diz que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".
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JUSTIÇA GRATUITA: QUAL DEVE SER A RENDA PARA TER DIREITO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA?

Quem tem direito à justiça gratuita 2024?

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
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Como comprovar pobreza para justiça gratuita?

b) Justiça gratuita – Comprovar a hipossuficiência econômica:
  1. Apresentação da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovando que está desempregado;
  2. Extrato bancário dos últimos três meses com baixa movimentação;
  3. Comprovante de despesas com água, luz, remédios, alimentação e outros itens essenciais.
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Quanto a pessoa precisa ganhar para ter justiça gratuita?

Ou seja, caso a parte tenha renda de até R$ 2.335,78 presume-se como comprovada a necessidade da concessão do benefício. Se, porém, ela tiver renda superior, é preciso provar a necessidade, demonstrando, por exemplo, mediante documentos sua renda e os gastos que possui.
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Como saber se tenho direito à justiça gratuita?

Para saber se tem ou não direito a gratuidade da assistência judiciária, é recomendável consultar o advogado contratado. Casso não tenha, apenas faça o requerimento ao juiz no caso de jus postulandi (casos que não depende necessariamente de advogado).
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Quem tem dinheiro em poupança têm direito à justiça gratuita?

Cabe o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita quando a parte requerente possui rendimentos inferiores a dez salários mínimos. A existência de patrimônio, por si só, não é óbice à concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
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Qual o teto para gratuidade de justiça?

Turma mantém entendimento de que gratuidade de justiça é para quem recebe até 5 salários.
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O que a justiça gratuita não cobre?

A gratuidade da justiça isenta o beneficiário de diversas despesas processuais, todas elas relacionadas nos vários incisos do § 1º, do art. 98, incluindo custas iniciais, as despesas com citações (por cartas, oficial de justiça ou mesmo editalícia), as despesas e emolumentos cartorários e honorários periciais.
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Quando é possível pedir justiça gratuita?

A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC.
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Quem tem carro pode ter justiça gratuita?

É possível a concessão da gratuidade judiciária mediante simples declaração formal, nos autos, da pessoa física que não tem condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.
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Qual a diferença entre gratuidade de justiça e justiça gratuita?

A assistência judiciária gratuita e a gratuidade de justiça se diferenciam pelo fato de que aquela assegura não apenas a isenção das despesas processuais que a parte hipossuficiente econômica arcaria para a promoção do ajuizamento de ações judicias e de requerimentos administrativos, mas também assegura a assistência ...
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É possível pedir justiça gratuita em inventário?

O benefício da gratuidade pode ser concedido em caráter provisório e ser exigido o recolhimento das custas ao final do processo, quando houver o encerramento do inventário.
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Quais documentos precisa para pedir justiça gratuita?

Dessa forma, o requerente deverá juntar alguns documentos como meio de prova da alegada hipossuficiência, tais como:
  • Declaração de Hipossuficiência assinada pelo requerente ou seu advogado;
  • Cópia integral Carteira de Trabalho;
  • Últimos 03 (três) contracheques;
  • Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda,
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Quem pode pedir à justiça gratuita?

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
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Qual o valor de salário para conseguir justiça gratuita?

Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa natural que, além da declaração de insuficiência de recursos, comprova auferir renda mensal inferior a três salários mínimos. Recurso provido.
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Quais são os critérios para justiça gratuita?

Legislação indica que critérios para analisar a gratuidade são subjetivos. De acordo com o artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça.
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Qual o valor para ser considerado hipossuficiente?

“4. A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos.
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Como justificar pedido de justiça gratuita?

Dentre outros, menciono, abaixo, alguns documentos que poderá juntar ao processo, para comprovar a situação de insuficiência financeira:
  1. Declaração de Hipossuficiência assinada pelo requerente ou seu advogado.
  2. Cópia integral da CTPS – Carteira de Trabalho;
  3. Últimos 03 (três) contracheques;
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Qual o valor da renda para ter direito à justiça gratuita?

§ 1º Terá direito à gratuidade prevista no caput a pessoa pertencente à família de baixa renda, assim entendida: I - aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou II - aquela com renda familiar mensal de até três salários mínimos.
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Quem é isento de custas judiciais?

Quem está isento hoje

os municípios, suas respectivas autarquias e fundações públicas, o Ministério Público do Trabalho, os beneficiários de justiça gratuita estabelecidos pela Lei 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil.
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O que fazer quando é negado a justiça gratuita?

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
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