Pode receber seguro-desemprego trabalhando como PJ?
Sem faturamento ou pró-labore, o trabalhador pode solicitar o benefício do seguro-desemprego. Há risco de posição desfavorável por parte do MTE. Por isso, o mais indicado é que o trabalhador encerre suas atividades empresariais enquanto estiver empregado via CLT.Sou PJ e fui demitido. Quais meus direitos?
O empregador poderá também receber os adicionais noturno, de insalubridade ou periculosidade, dependendo da função desempenhada, bem como, horas extras. Por fim, o trabalhador também pode receber a restituição de impostos e despesas decorrentes da abertura da PJ que foram realizados por ele.Quais os direitos de um contratado PJ?
Esse tipo de profissional deve ter a sua carteira de trabalho assinada pelo empregador, além de receber e usufruir de todos os direitos trabalhistas, tais como:
- Férias remuneradas;
- Pagamento de horas extras;
- Licença maternidade ou paternidade;
- Seguro-desemprego;
- Vale-transporte;
- Entre outros.
Quem tem CNPJ tem direito a receber seguro-desemprego?
Ao contrário do que muitos pensam, o MEI pode sim receber o benefício do seguro-desemprego! Por uma decisão do Governo Federal, quando o Microempreendedor Individual é demitido do emprego no regime CLT sem justa causa e, paralelamente, tem CNPJ de MEI, tem o direito de receber as parcelas do auxílio.PJ Autônomo cooperado, você tem direito a ferias 13º e Seguro desemprego...
Como receber seguro-desemprego tendo CNPJ ativo?
Via de regra, quem tem CNPJ ativo não tem direito a seguro-desemprego. No entanto, há casos em que é possível recorrer, junto ao Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), se comprovado que você, como sócio de empresa ou dono de um negócio, não obtém recursos financeiros da empresa.O que impede de receber seguro-desemprego?
O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será SUSPENSO nas seguintes situações: - Admissão do trabalhador em novo emprego; - Início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.O que o PJ não tem direito?
O trabalhador PJ não tem os mesmos direitos que um trabalhador contratado em regime de CLT tem. Ou seja, quem é contratado PJ não tem direito a vale transporte, seguro-desemprego, licença maternidade, FGTS etc.Qual a vantagem de ser contratado como PJ?
Como PJ, você deixa de ter benefícios que tinha na CLT, como 13º salário, férias, seguro-desemprego. Porém, tais valores você passa a receber a mais no seu contrato com a empresa, permitindo que você possa estipular quais valores destinará para esta sua segurança financeira.Quem trabalha como PJ tem direito a rescisão?
Como explicamos, como Pessoa Jurídica (PJ), você não tem os mesmos direitos trabalhistas garantidos aos empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso significa que você não tem direito a um “acerto” ou rescisão contratual nos moldes tradicionais dos empregados CLT.Como é a rescisão do PJ?
Rescisão de contrato PJDiferentemente da demissão de um funcionário, quando a empresa precisa pagar verbas rescisórias e justificar se houve justa causa, por exemplo, no término do contrato PJ a relação entre as empresas é extinta sem necessidade de maiores ações.
Quantos dias de férias um PJ tem direito?
De acordo com a legislação vigente, quem trabalha com CNPJ não tem benefícios, como férias remuneradas e 13º salário, garantidos pela lei.Quais as desvantagens de ser PJ?
Desvantagens do modelo PJAo abrir uma empresa em regime PJ, é importante dizer que existem tributos diferentes que devem ser pagos. Quem opta pelo Lucro Presumido, por exemplo, pode ter um aumento médio de tributação de 54%, e essa alta taxa pode acabar sendo um ponto negativo para o desenvolvimento do negócio.
Quem tem CNPJ tem direito a FGTS?
Não. Pela lei, o FGTS é um benefício previsto para trabalhadores CLT. Desta forma, nem o MEI e nenhum outro proprietário de CNPJ tem direito ao FGTS por meio do trabalho com o CNPJ em si. Contudo, o profissional PJ pode se planejar financeiramente para usufruir de um valor como esse.Qual o valor do teto do seguro-desemprego em 2024?
Portanto, o valor mínimo do seguro-desemprego em 2024 é de R$ 1.412, garantindo assim uma rede de proteção aos trabalhadores desempregados, enquanto o valor máximo é de R$ 2.313,74 para aqueles que recebiam salários médios mais elevados.Quando o seguro-desemprego pode ser negado?
A regra do seguro-desemprego é a de que o benefício deve ser pago somente para trabalhadores que não possuem nenhuma fonte de renda (formal ou informal). Caso seja identificada alguma fonte de renda pelo Ministério do Trabalho ou Receita Federal, o seguro-desemprego será suspenso.É melhor ser PJ ou CLT?
Ao longo do ano o PJ vai ganhar menos do que o celetista. Além disso, apesar de não ser obrigatório no regime CLT é muito comum a empresa oferecer vales transporte, alimentação, refeição e seguro saúde, alguns até estendidos aos familiares.O que compensa mais, PJ ou CLT?
O trabalhador PJ ganha mais que CLT por dois motivos: não sofre os descontos legais que o CLT sofre; precisa arcar com os custos fiscais da própria atuação.Qual a diferença entre ser contratação PJ e CLT?
A principal diferença entre a contratação CLT e PJ está na forma de contratação e nos encargos trabalhistas. Na contratação CLT, a empresa é responsável por pagar os encargos trabalhistas do funcionário, enquanto na contratação PJ, o próprio prestador de serviços é responsável por arcar com esses custos.Quem trabalha como PJ pode receber seguro desemprego?
Via de regra e de acordo com a legislação, quem tem um CNPJ no seu nome ou é sócio de alguma empresa não tem direito ao seguro desemprego, porém esta regra vale para todos os tipos de empresa, com exceção do MEI que pode – em algumas situações – receber o seguro desemprego.Quais os direitos trabalhistas de um PJ?
Na contratação PJ, o empregado é privado de todos os direitos trabalhistas e previdenciários que são garantidos pela Constituição, como décimo terceiro, férias, aviso prévio, FGTS, seguro-desemprego, entre outros benefícios como vale-transporte, alimentação.Sou PJ, posso pedir demissão?
Os tribunais de todo o país têm decidido que a “pejotização” pode ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Portanto, caso tenha ocorrido “pejotização”, você pode pedir demissão e ainda assim receber todos os direitos trabalhistas que receberia caso tivesse sido demitido sem justa causa.Em quais situações perco meu seguro-desemprego?
4 situações em que você pode perder o seguro-desemprego
- Quando assina a carteira de trabalho.
- Benefício previdenciário contínuo.
- Fraudes e informações incorretas.
- Recusa de novo emprego adequado.
- Perguntas frequentes sobre quando perde o seguro-desemprego.