Ou seja, para efeitos práticos o CAC não tem porte de arma. Isto não significa, porém, que o CAC-Atirador não possa transportar suas armas quando for se deslocar para treinamento e/ou competição.
R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.
| O CRAF é o Certificado de Registro de Arma de Fogo. O CR é o documento que comprova que você está autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador, ou CAC, que é a sigla utilizada para os Atiradores que contemplam todas essas atividades em seu Certificado de Registro.
De acordo com o decreto o CRAF terá validade de três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e por prazo indeterminado ...
Portanto, se você estiver transportando uma arma no interior do seu veículo, sem autorização (guia de tráfego), poderá sim estar configurado o crime de porte ilegal de arma de fogo, cuja pena varia de 2 a 4 anos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o transporte do artefato de uso restrito em veículo caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo, e, portanto, não abrangido pela abolitio criminis temporária, decorrente da Lei 10.826 /2003 e suas prorrogações. Precedentes.
Em contrapartida, o porte de armas é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.
O CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo), pode ser emitido através do Exército ou da Polícia Federal, tendo algumas abordagens diferentes. De forma mais simples, é um cadastramento nacional da arma.
Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF): É o documento que comprova que a arma de fogo está devidamente registrada no órgão competente pelo período de validade do certificado.
No relatório, Amin lembra que desde junho de 2019, o prazo de renovação do Craf já é de dez anos, fruto de decreto do governo Jair Bolsonaro (decreto 9.845).
O Craf é um documento que autoriza a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou em alguma dependência desses, ou, ainda, no local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
Segundo a legislação, atualizada por decreto de Bolsonaro, todo CAC tem permissão para levar uma arma municiada e para pronto uso no trajeto de sua casa até seu clube de tiro e na volta do mesmo.
O Decreto 11366/2023 determina, no artigo 14, que "não será permitido o porte de trânsito de arma de fogo municiada por colecionadores, atiradores e caçadores, inclusive no trajeto entre sua residência e o local de exposição, prática de tiro ou abate controlado de animais".
Uma vez registrada a arma de fogo e expedido o respectivo certificado, terá direito o seu proprietário de possui-la, mantendo-a exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (2/5) a inconstitucionalidade dos artigos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) que tornavam crime inafiançável o porte ilegal e disparo de arma de fogo, e o que negava a liberdade provisória para os acusados de posse, porte e comércio ilegal de ...
Quem tem porte de arma pode andar em qualquer lugar?
O Estatuto do Desarmamento prevê que pessoas que têm porte de arma para defesa pessoal não podem entrar armadas em locais onde há aglomeração, mas prevê o porte para agentes de segurança - mesmo fora de serviço, como: Forças Armadas. Polícia Federal. Polícia Rodoviária Federal.
O que acontece se eu for pego com uma arma de fogo registrada O que acontece?
As penalidades para os crimes ligados a armas de fogo variam de um a 16 anos de reclusão, além de multas para todos os casos. O projeto sobre armas de fogo (PL 3.713/2019) aumenta a pena para algumas das infrações e estabelece novas condições para estender o período de detenção.
Armas de fogo devem estar trancadas em cofres de difícil acesso. Aqui na Casa do Cofre você encontra diversos modelos de cofres adequados para armazenamento de armas e munições.
Qualquer outra pessoa não pode portar arma, sob pena de cometer o crime do artigo 14 da lei (porte ilegal). Assim, mesmo aquele que possua o “registro” não poderá andar com a arma na rua (“porte”). Poderá, apenas, manter a arma de fogo em casa ou no estabelecimento empresarial.
No caso das empresas de segurança e transporte de valores, o registro de arma de fogo cairá dos atuais R$ 60 para R$ 30 a unidade. A renovação do certificado de registro de arma de fogo, hoje também R$ 60 por unidade, será de R$ 15.
Para obter o CAC, é necessário preencher alguns requisitos, tais como: Ser maior de 25 anos; Não ter antecedentes criminais; O cidadão com posse ou porte na PF terá direito a até 50 munições por arma, por ano. Esse é o novo limite trazido pelo artigo 15º, inciso VIII, parágrafo 2º do Decreto 11.615/23.
