Conforme dados da Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), entre pessoas com deficiência e idosos, são mais de 170 mil beneficiários em todos os municípios do Estado com a concessão do Passe Livre Intermunicipal.
Quem tem direito a desconto em passagens intermunicipais?
Tem direito à gratuidade, de acordo com a lei estadual, pessoas com deficiência e idosos a partir de 60 anos, que tenham renda familiar até dois salários mínimos, com a disposição de dois assentos reservados (se ocupados, é concedido o desconto de 50% no valor das passagens).
1. Gratuidade no transporte público municipal e interestadual. oferece duas vagas gratuitas a pessoas maiores de 60 anos que recebem até dois salários mínimos. Se as duas vagas no veículo já estiverem preenchidas, a empresa deve oferecer um desconto de 50% no bilhete.
Você deve ir a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou ao órgão municipal de assistência social, com a documentação necessária, para avaliação socioassistencial e posterior encaminhamento.
TRF 4 decide: Transporte interestadual Gratuito de Idosos, Id Jovem, Deficientes.
Como solicitar passe intermunicipal?
A carteira do Passe Livre está disponível na versão digital, em que o beneficiário não precisará ter o documento físico em mãos, bastando acessar o APP “MS DIGITAL”, no ícone da Assistência Social ou link disponibilizado na própria página (site) da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD ...
Onde fazer Carteira de idoso para viajar intermunicipal?
a) Ir até o CRAS: Localize o CRAS mais próximo aqui. b) Informar dados como CPF, nome ou NIS ao técnico do CRAS. c) Imprimir, guardar a carteira digital ou compartilhar via link de aplicativo Whatsapp. Presencial : No Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo do seu local de moradia.
Qual idade idoso não paga passagem intermunicipal?
Estatuto do Idoso - Lei No 10.741, DE 1º de outubro de 2003.
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Tem como reservar passagem gratuita para idoso pela internet 2024?
Como reservar passagem de ônibus gratuita para idoso pela internet? A reserva de passagem de ônibus gratuita para idoso não pode ser feita pela internet. Deve ser solicitada pessoalmente no guichê da empresa de ônibus com antecedência mínima de três horas em relação ao embarque.
Como conseguir desconto em passagem intermunicipal?
As empresas devem reservar, em linhas regulares, duas vagas gratuitas e duas vagas com no mínimo 50% de desconto em cada ônibus. É necessário estar inscrito no CadÚnico e apresentar a ID Jovem (carteira de Identidade Jovem), que dá direito a benefícios.
E quais são as regras para que esse público possa fazer viagens interestaduais sem pagar nada? Autoesporte tira todas essas dúvidas nas próximas linhas. Vamos começar pela idade. O artigo 39 da lei 10.741/2003 do Estatuto do Idoso prevê apenas que pessoas com 65 anos ou mais não paguem para andar de ônibus e metrô.
Tem direito à gratuidade, de acordo com a Lei Estadual 4.086/2011, pessoas com deficiência e idosos a partir de 60 anos, que tenham renda familiar até dois salários mínimos, com a disposição de dois assentos reservados. Caso ocupados os assentos gratuitos, é concedido o desconto de 50% no valor das passagens.
Quais são os direitos do idoso a partir de 60 anos?
O idoso também tem direito a transporte público gratuito, meia entrada em atividades de cultura, esporte e lazer; além de 5% das vagas reservadas nos estacionamentos públicos e privados. A lei proíbe a discriminação por idade. Os planos de saúde não podem cobrar valores diferenciados de quem tem mais de 65 anos.
A gratuidade para os idosos com idade compreendida entre 60 a 64 anos é garantida pelo Decreto nº 62.057/2022, bastando a apresentação de documento oficial de identidade que comprove a idade e desembarque pela porta da frente.
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos.
Como conseguir passagem interestadual gratuita para idosos?
Para reservar sua passagem gratuita online, os viajantes devem acessar o site da empresa de ônibus ou plataformas autorizadas e procurar pela seção dedicada à reserva de passagens para idosos.
Onde tirar carteira de idoso para viajar de graça?
Com a carteira do idoso, as pessoas com mais de 60 anos garantem benefícios complementares e podem ter acesso a uma série de serviços. A solicitação do documento pode ser feita no CRAS ou pela internet. Por isso, nós preparamos para você, um passo a passo para solicitar a sua pela internet. Confira!
Como Solicitar a Carteira do Idoso em 2024? Em 2024, solicitar a Carteira do Idoso tornou-se um processo digital e simples. Acompanhe o passo a passo para garantir seu documento: Visite o portal oficial: Acesse https://carteiraidoso.cidadania.gov.br.
Como funciona: Basta apresentar um documento de identificação oficial com foto e data de nascimento (RG, por exemplo) no momento do embarque ou o cartão (Bilhete Único Especial - Idoso) que permite acesso direto ao ônibus, metrô ou trem.
Como conseguir passagem gratuita para outro estado?
Todas as pessoas de baixa renda comprovada e com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. Para isso, a média da renda mensal deve ser de até um salário mínimo por pessoa da família.
Como tirar cartão do idoso para ônibus intermunicipal?
Solicitação via aplicativo: No app do TOP (disponível para Android e iOS), é necessário seguir o passo a passo, inserir os dados e agendar a retirada do cartão em um dos estabelecimentos parceiros. É preciso levar um documento com foto para a retirada do cartão na data marcada.
A carteira intermunicipal terá validade de 2 anos; Quando os dois assentos, obrigatoriamente gratuitos, estiverem ocupados, o beneficiário da carteira intermunicipal pagará 50% do valor da passagem; Para menores de idade será concedida automaticamente o direito de acompanhante.
Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem.
