Quem tem direito a receber o sigilo?

No sigilo de justiça nem mesmo as partes tem acesso aos dados processuais, apenas o Ministério Público, o magistrado e algum servidor autorizado poderão ter acesso enquanto perdurar o sigilo.
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Como saber se tenho direito a indenização do sigilo?

Para realizar a verificação, os beneficiários devem acessar o portal do Instituto por meio do link (https://api.sigilo.org.br/auxiliobr/) e selecionar a opção "Conferir se tenho direito", localizada no início da página.
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Como saber se tenho direito aos 15 mil da Caixa?

Como saber se tenho direito a indenização do Auxílio Brasil

Para saber se tem direito à indenização da Caixa para beneficiários do Auxílio Brasil, você deve utilizar a plataforma online do Instituto Sigilo e inserir alguns dados para consultar.
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Quem tem direito ao sigilo?

O direito ao sigilo é garantia fundamental em qualquer Estado de Direito que respeita os direitos individuais e tem como objetivo proteger as pessoas contra violações do próprio Estado ou de terceiros.
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Quem está sujeito à Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação abrange toda a administração pública, ou seja, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como todos os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
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SAIU LISTA INDENIZAÇÃO AUXÍLIO BRASIL? INSTITUTO SIGILO: CAIXA VAI PAGAR 15 MIL DE INDENIZAÇÃO

Quem pode pedir acesso à informação?

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, tem como objetivo garantir o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. Podem pedir informações pessoas de qualquer idade e nacionalidade, além de empresas e organizações.
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O que diz a Lei de sigilo?

Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
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Quem pode pedir segredo de justiça?

§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.”
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Como consultar o sigilo?

Para realizar a consulta, os beneficiários devem acessar o portal do Instituto (https://api.sigilo.org.br/auxiliobr/) e selecionar a opção "Conferir se tenho direito", localizada no início da página.
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Quando pode pedir segredo de justiça?

Hipóteses que Justificam o Segredo de Justiça

- Interesse público ou social: Quando a divulgação dos dados e atos processuais puder causar prejuízo aos interessados, violando o direito constitucional à intimidade, pode ser decretado o segredo de justiça.
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É verdade que a Caixa vai pagar indenização por dados vazado?

No final do ano passado, a justiça de São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal, o Governo Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pagassem indenização de até R$ 15 mil aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil que tiveram os seus dados vazados em 2022.
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Quem vai receber a indenização da Caixa?

Por exemplo, se a vítima era casada ou tinha união estável e deixou filhos, 50% da indenização vai para o cônjuge ou companheiro e 50% é dividido entre os filhos. E, se a vítima era solteira e sem filhos, a indenização é destinada aos pais e/ou avós vivos e, na ausência destes, aos irmãos da vítima.
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Como saber se meu CPF vai receber a indenização?

Instruções para consulta no portal do Instituto Sigilo

Para realizar a consulta, os beneficiários devem acessar o portal do Instituto (https://api.sigilo.org.br/auxiliobr/) e selecionar a opção "Conferir se tenho direito", localizada no início da página.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em economia.uol.com.br

Como saber se tive os dados vazados pela Caixa?

Acesse o portal do Instituto Sigilo. Clique na opção “Conferir se eu tenho direito”. Informe os seus dados pessoais, como nome completo, CPF, e-mail e número de telefone.
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Como saber se meus dados foram vazados no sigilo?

Você pode consultar se seus dados estão na Dark Web direto pelo site ou app da Serasa, onde informamos se seu CPF, Celular e E-mail estão seguros ou não. Consulte agora!
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Como saber se eu tenho direito a indenização de R$ 15000?

Para realizar a verificação, os beneficiários devem acessar o portal do Instituto por meio do link (https://api.sigilo.org.br/auxiliobr/) e selecionar a opção "Conferir se tenho direito", localizada no início da página.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em economia.uol.com.br

Quem teve o CPF vazado?

Para checar se suas informações estão no banco de dados vazado, é preciso acessar o site do Instituto Sigilo (https://sigilo.org.br/) e clicar no botão "Conferir se eu tenho direito".
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Qual o site para saber se meus dados foram vazados?

Para fazer a consulta, o usuário deve acessar o portal sigilo.org.br. e selecionar a opção “Conferir se tenho direito”. O botão pedirá alguns dados pessoais do potencial beneficiário, como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone. Na tela aparecerá a informação se o usuário teve ou não seus dados vazados.
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Quais crimes ficam em segredo de justiça?

155 – Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I – em que o exigir o interesse público; II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
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Quais processos criminais são sigilosos?

Segredo de Justiça
  • Art. ...
  • I - em que o exija o interesse público ou social;
  • II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
  • III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
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Como ver um processo que está em segredo de justiça?

Processos em segredo de justiça somente podem ser consultados pelo número de origem, pelo número de processo ou número de registro do processo no STJ (não é possível a pesquisa pelo nome da parte). Não é possível a pesquisa por CPF/CNPJ.
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Quanto tempo dura um sigilo?

Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos).
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Quais são os tipos de sigilo?

As informações sigilosas serão classificadas quanto ao seu grau de sigilo em: ultrassecretos, secretos e reservados, conforme o risco que a divulgação possa proporcionar à sociedade ou ao Estado.
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Quem pode ter acesso à informação?

22 – Lei nº 12.527/11). As informações pessoais terão seu acesso restrito à própria pessoa, a alguém por ela autorizada ou a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção (Art.
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