Quem tem direito a receber Participação nos Lucros da empresa?
Quem tem direito a receber PLR? Todos os trabalhadores em regime CLT têm direito a receber PLR. Porém, como o benefício não é obrigatório, o recebimento ou não fica condicionado à escolha feita pela empresa. Pessoas que trabalham em outros regimes, sem carteira assinada, não têm direito de receber a bonificação.
Quando o funcionário tem direito a participação de lucros?
Para a PLR quem tem direito são os funcionários registrados em carteira, os contratados para um serviço temporário ou mesmo quem estiver em experiência. Vale pontuar ainda que este é um benefício previsto na CLT para trabalhadores do setor privado, logo servidores públicos não têm direito a PLR.
Quem sai da empresa tem direito a participação de lucros?
Tenho direito se fui demitido? Sim. Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, ou ainda peça demissão, ele terá direito a receber proporcionalmente o valor do PLR pelos meses trabalhados.
PLR –PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS conheça as regras
Quem pede demissão na empresa tem direito a Participação nos Lucros?
Pedido de demissão
Essa restrição, para o TRT, afasta a aplicação da Súmula 451 do TST sobre o processo do bancário. De acordo com o verbete, a PLR é devida mesmo na rescisão contratual antecipada, de forma proporcional, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
Qual o valor da participação de Lucros da empresa?
Quanto ao cálculo, a lei não define uma fórmula, mas limita a PLR a 200% do salário do empregado e a 5% do lucro líquido da empresa. A PLR é isenta de encargos sociais e trabalhistas e deve ter discriminação separada na folha de pagamento.
Como funciona a Participação nos Lucros da empresa?
A participação nos lucros não configura um pagamento de salário, mas deve constar na folha de pagamento, pois se trata de uma remuneração diferenciada paga ao trabalhador. Porém, ela deve ser incluída em um item separado do salário mensal e de outros valores, como férias e décimo terceiro.
O pagamento da PLR é acertado também em acordo coletivo, e pode ocorrer de algumas maneiras, por exemplo, com a divisão em partes iguais para todos os trabalhadores independentemente do cargo ou com o pagamento conforme a remuneração e o cargo de cada empregado.
Vamos a um exemplo: se um trabalhador tiver recebido uma PLR anual de R$9.000, ele precisará aplicar a alíquota de 7,5% sobre esse valor, o que resulta em R$675. Destes R$675 ele irá deduzir (ou seja, subtrair) R$555,53 – o que significa que o total do Imposto de Renda pago será de R$119,47.
E quando o PLR é pago? A data de pagamento do PLR também não possui uma regra a ser seguida, mas acompanha o calendário de rendimentos da empresa e os acordos coletivos. Em algumas organizações, a Participação nos Lucros e Resultados é distribuída no início do ano, relativo ao período anterior.
É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.
Para o cálculo nesse caso, normalmente a empresa divide o valor do PLR por 12 e multiplica pelos meses trabalhados. Quando o exemplo acima, o PLR de uma pessoa que trabalhou 7 meses com o salário base de R$ 1.800,00, ficaria R$ 131,25.
Essa negociação deve ser feita com uma comissão de empregados e um representante do sindicato da respectiva categoria. O sistema de PLR também pode ser previsto no Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho determinada pela categoria.
Quem tem direito Participação nos Lucros da empresa?
Quem tem direito a PPR? Assim como acontece na PLR, o direito se repete com o PPR: todos os colaboradores registrados formalmente com carteira assinada podem receber o Programa de Participação nos Resultados.
A porcentagem que as empresas mais costumam oferecer é de 1/12 avos, multiplicado pelos meses trabalhados, onde 1 representa o salário recebido integralmente.
