Quem tem direito a um advogado gratuito?

Qualquer cidadão que não tem condições de pagar um advogado particular ou as custas judiciais (gastos necessários para o trâmite das ações na Justiça) pode procurar a Defensoria. Entre os critérios de atendimento estão a renda mensal líquida individual de até 3 salários mínimos ou familiar de até 5 salários mínimos.
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Como fazer para conseguir um advogado de graça?

O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado. O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis.
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Qual a renda máxima para ser atendido pela Defensoria Pública?

Os critérios são estabelecidos por meio da Resolução do Conselho Superior da Defensorias Pública (CSDP) nº 170, de 01 de março de 2018, e entre eles consta a necessidade da pessoa a ser atendida ter renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos ou renda familiar de até quatro salários mínimos.
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O que é necessário para pedir justiça gratuita?

Afim de requerer dos benefícios da gratuidade da justiça, é necessário juntar ao processo a Declaração de Hipossuficiência (declaração de pobreza) assinada pelo requerente, e documentos que comprovam a renda e despesas, como laudo ou receitas médicas comprovando despesas, documentos que comprovam a renda como holerite ...
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Qual o valor da renda para ter direito à justiça gratuita?

“A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos.
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Como saber se tenho direito à justiça gratuita?

Quem tem direito ao benefício? Todos que comprovem insuficiência financeira para custear o processo. A Constituição Federal de 1988, (no art. 5º, inciso LXXIV), assegura a assistência jurídica integral e gratuita a todos os que comprovarem a insuficiência de recursos.
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Quais casos a Defensoria Pública pega?

Em que situações posso procurar a Defensoria Pública? Quando precisar de orientação jurídica, entrar com uma ação ou se defender num processo. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais.
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Quanto tempo demora um processo na Defensoria Pública?

Quanto tempo demora um processo na Defensoria Pública? A duração de um processo depende do tipo de processo. Um processo de conhecimento nas varas estaduais, por exemplo, leva 2 anos e meio, em média.
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Quais causas A Defensoria Pública pega?

Na área da Fazenda Pública, conflitos que envolvam fornecimento de medicamentos, indenizações contra o estado ou município, problemas com concursos públicos do estado e do município, Previdência Social do estado ou do município, multas, Detran, problemas com cobrança de impostos e taxas, etc.)
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Como falar com um defensor público pelo WhatsApp?

Como acessar

Para acessar o DPU Cidadão no WhatsApp, é necessário apenas salvar o telefone [55] 61 3318 7617 em seu celular e iniciar uma conversa. O assistente virtual oferece opções como condições para ajuda, documentação e endereços.
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Tem algum advogado online grátis?

Serviços online de consultoria jurídica gratuita: Existem algumas plataformas online que conectam advogados voluntários ou pro bono a pessoas que precisam de orientação jurídica gratuita. Algumas dessas plataformas incluem “Advogado Amigo” e “Advogados Online”.
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Como entrar em contato com um advogado público?

Brasília - O cidadão que não tem recursos financeiros para pagar um advogado poderá buscar, em breve, orientação nas Defensorias Públicas de todo o país pelo serviço de utilidade pública 129, que será acessado via telefone de forma gratuita em qualquer ponto do território nacional.
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Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública da União?

A DPU atende famílias com renda de até R$ 2 mil por mês. Para aqueles que ganham acima desse valor, é preciso comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos, alimentação especial ou alguma condição de vulnerabilidade.
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Tem advogado gratuito no Poupa Tempo?

A FDSBC realiza um trabalho de assistência jurídica gratuita aos munícipes de São Bernardo do Campo em um posto de serviço instalado no Poupatempo do município.
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Quanto um advogado cobra para entrar com uma ação?

A lei atual estabelece que os honorários serão entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa.
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O que é necessário para ser atendido na Defensoria Pública?

Você sempre deve apresentar:
  • RG original.
  • Comprovante de residência. Conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel etc.
  • Comprovante de renda próprio e de todos os membros da família. ...
  • Comprovante de patrimônio.
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O que é preciso para ser atendido na Defensoria Pública?

Desde o ano passado (2020) com o advento da PANDEMIA, a Defensoria Pública tem atendido virtualmente, através do site www.defensoria.sp.def.br, basta acessar, preencher o formulário de atendimento e tão logo você será encaminhado para o chat online.
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Quais os requisitos para ser atendido pela Defensoria Pública?

Quem pode procurar a Defensoria Pública? Sabendo as diferenças entre as áreas de atuação, vem a pergunta: quem é elegível para ser atendido pela Defensoria Pública? Via de regra, qualquer pessoa que não tenha condições financeiras para arcar com as despesas com advogados e custas judiciais.
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Qual a diferença entre o defensor público e o advogado?

“O defensor público é aquele que tomou posse no cargo por meio de um concurso público de provas e títulos, e tem a missão constitucional de atuar pelas pessoas que não têm a possibilidade de constituir um advogado”, explica.
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O que fazer quando a Defensoria nega atendimento?

A Assessora de Gabinete, Jeniffer Araujo explicou que nos casos de recusa de atuação, o assistido pela Defensoria Pública deverá ser encaminhado a outro defensor público, pela respectiva Coordenação, com atribuição para o atendimento da demanda, em observância ao princípio do defensor natural.
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Qual o valor da renda para ter direito à justiça gratuita 2024?

Se o rendimento mensal for superior ao limite atual de R$ 7087,22 e o pedido de justiça gratuita for impugnado pelo INSS, a pessoa deverá comprovar sua hipossuficiência, demonstrando impedimentos financeiros permanentes.
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Quando posso pedir justiça gratuita no processo?

A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC.
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Como pedir justiça gratuita sem advogado?

É possível a concessão da gratuidade judiciária mediante simples declaração formal, nos autos, da pessoa física que não tem condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.
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Quem tem dinheiro em poupança têm direito à justiça gratuita?

Cabe o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita quando a parte requerente possui rendimentos inferiores a dez salários mínimos. A existência de patrimônio, por si só, não é óbice à concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
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