Em que situação o possuidor tem direito de retenção?
O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.Quais são as benfeitorias que autorizam a retenção?
Em regra, as benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas, quando realizadas pelo locatário, são indenizáveis e geram direito de retenção. Já as úteis, somente se autorizadas pelo locador, será passível de indenização e retenção.O que diz a Súmula 335 do STJ?
1. Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. 2. Não se aplica às relações regidas pela Lei n.Como se exercita o direito de retenção?
A sua função é de garantia, que se exercita através de uma autodefesa: o devedor, ao mesmo tempo credor por uma relação creditória inerente à prestação que está obrigado a realizar, retém-na, até lhe ser efetuado o pagamento da que, a seu turno lhe é devida pela outra parte contratante.Direito de retenção por benfeitorias - Papo Jurídico
O que é direito de retenção no contrato de locação?
O direito de retenção da coisa locada consiste em permanecer no imóvel locado afim de se compensar, com aluguéis, o ressarcimento pelas benfeitorias.O que é a posse de má fé?
Posse de má-fé – situação em que alguém sabe do vício que acomete a coisa, mas mesmo assim pretende exercer o domínio fático sobre esta. Neste caso, o possuidor nunca possui um justo título.O que diz a Súmula 608 do STJ?
608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.O que diz a Súmula 160 do STJ?
Aplicação da Súmula 160⁄STJ: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."O que diz a Súmula 227 do STJ?
Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.É possível requerer retenção e indenização das benfeitorias?
Segundo a ministra, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis que fez e de retenção do bem principal, não sendo obrigado a devolvê-lo até que seu crédito, referente a tais benfeitorias, seja satisfeito (artigo 1.219 do Código Civil).Quais são os 3 tipos de benfeitorias?
São as chamadas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias. A classificação exata vai depender do tipo de obra executada. Mas, para que locatário e locador evitem desgastes na relação, é importante que eles estejam cientes do que diz a legislação.Quais benfeitorias não são Indenizaveis?
As benfeitorias voluptuárias não são indenizáveis. Compete àquele que alega o ônus de comprovar suas afirmações, de forma que a indenização das benfeitorias necessárias não pode ser reconhecida se não há nos autos prova segura de sua realização.O que diz o artigo 1210 do Código Civil?
1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.O que é embargos de retenção?
Aquele pelo qual o devedor, na execução, impede a posse do credor, até ser indenizado por benfeitorias.Quem pode ser considerado possuidor?
Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.O que dispõe a Súmula 668 do STF?
O IPTU é exigível com base na alíquota mínima prevista na lei municipal, de modo que o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária seja proporcional e o menos gravoso possível ao contribuinte.O que diz a Súmula 182 do STJ?
Fundamentação. I - É dever do agravante infirmar as razões da decisão agravada. Inadmissível o recurso quando não ataca os argumentos em que se embasou a decisão impugnada.O que diz a Súmula 620 do STJ?
SÚMULA n. 620A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
O que quer dizer a Súmula 7 do STJ?
SÚMULA 7 -A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.