Quem tem legitimidade para pedir a revisão criminal?

Legitimidade Quanto à legitimidade para propor a ação de revisão criminal, versa o art. 623 do Código de Processo Penal: “Art. 623 – A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.”
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Quem pode requerer a revisão criminal?

No art. 623 está a legitimidade ativa da revisão criminal. O pedido poderá ser realizado pelo próprio réu ou seu advogado e, no caso de morte do condenado, por algum familiar (Cônjuge, Ascendente, Descendente ou Irmão - CADI).
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De quem é a competência da revisão criminal?

O Superior Tribunal de Justiça é competente, exclusivamente, para processar e julgar as revisões criminais de seus próprios julgados - art.
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Quando pode pedir revisão criminal?

1 - Quando a condenação foi contrária a um texto de lei; 2 - Quando a condenação foi contrária a uma evidência dos autos; 3 - Quando a condenação foi fundada em uma prova falsa, 4 - Quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo.
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De quem é a legitimidade passiva para internar com a revisão criminal?

“1. A legitimidade passiva, no mandado de segurança, é atribuída à autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, qualquer que seja a categoria e as funções exercidas, responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
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Tudo sobre Revisão Criminal

Quem é o polo passivo na ação de revisão criminal?

Trata-se de um dispositivo constitucional que, conquanto se refira ao caráter indenizatório, também pode ser lido no sentido de que os erros judiciários não podem perdurar. A revisão criminal, o polo passivo terá o Estado, com o Ministério Público atuando na função de “custos legis” (art.
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Quem é a parte requerida na revisão criminal?

Poderá ser requerida a qualquer tempo – antes ou depois da extinção da pena (art. 622 do CPP) – pelo réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de sua morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, com o intuito de corrigir ou anular a decisão judicial.
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Em quais casos cabe revisão criminal?

Os casos de cabimento da “reviso” vêm previstas no artigo. 621 do Código de Processo Penal: I- quando a sentença for contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência das provas; II- quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;.
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Quando não cabe revisão criminal?

A revisão criminal não é o instrumento adequado para a reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva, e não comporta a reanálise do conjunto fático e probatório, ou seja, não deve ser utilizada como segundo recurso de apelação.
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O que é exigível para propositura de revisão criminal?

Pressuposto imprescindível à propositura da revisão criminal é a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado e uma das hipóteses dispostas em um dos três incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal.
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Onde impetrar a revisão criminal?

Via de regra, compete aos Tribunais de 2ª Instância processar e julgar a revisão criminal, quais sejam, Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal, independentemente de ter ou não havido recurso no processo originário.
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Qual o órgão competente para apreciação da revisão criminal?

O art. 624 do CPP estabelece que a Revisão Criminal será julgada: I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas; II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos.
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Qual é o efeito correto da revisão criminal?

Qual o efeito da revisão criminal, quando julgada procedente: Julgada procedente, a revisão criminal pode garantir, tanto a alteração da classificação da infração, quanto modificação da pena, anulação do processo e absolvição do réu.
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É necessário advogado para revisão criminal?

O artigo 623 do CPP prevê que o réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, sem a intervenção de advogado ou defensor público.
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Quais provas devem ser apresentadas para fundamentar o pedido de revisão criminal?

As hipóteses em que se admite a revisão criminal são: sentença fundamentada em desconformidade ao texto expresso de lei ou contra a evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas, quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que autorizem diminuição de pena.
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Quando é cabível o Rese?

O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é cabível quando o juiz não aceita a denúncia ou queixa, e também nos casos em que recusa o aditamento da peça acusatória.
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Quem pode pedir revisão criminal?

A revisão criminal poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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Quais são os pressupostos da revisão criminal?

São pressupostos para se propor ação de revisão criminal: ter havido erro judiciário; e, ter-se o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido ensina Vicente Greco: “É pressuposto do pedido de revisão ter a sentença transitado em julgado.
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É possível liminar em revisão criminal?

3 – DA LIMINAR

Primeiramente, frise-se a possibilidade jurídica de concessão de liminar em sede de revisão criminal – mesmo que em sede excepcional – desde que presentes os requisitos ensejadores. Trata-se de aplicação subsidiária do processo civil, em especial, da antecipação da tutela.
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Quando pode ser requerida a revisão criminal?

Quando se cabe uma Revisão Criminal? A revisão criminal é cabível em situações excepcionais, quando surgem novas provas ou fatos que podem alterar o julgamento já finalizado. Por exemplo, se surgirem provas de que o réu era inocente ou que a pena aplicada foi excessiva, é possível pedir a revisão da decisão.
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É possível reverter uma condenação?

– A sentença será anulada por Revisão Criminal, quando o juiz que a proferiu o fizer por força de corrupção, prevaricação ou concussão. Por exemplo, o juiz condena alguém porque recebeu dinheiro de uma outa pessoa interessada na condenação do réu.
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Quantas revisões criminais podem ser feitas?

É cabível uma segunda revisão criminal quando a lei penal e os princípios do contraditório e da ampla defesa forem violados. O entendimento é do pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão é de 29 de julho.
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Como se processa a revisão criminal?

Processamento. A revisão criminal é regulamentada através dos artigos 621-631 do Código de Processo Penal. No processo, deverá ser feito um requerimento com a certidão de haver transitado em julgado a sentença condenatória, com peças que comprovem os fatos arguidos.
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Quais documentos devem acompanhar a revisão criminal?

Tem que juntar a certidão do trânsito em julgado, as provasnovas que embasam o pedido ou, ainda, a certidão de óbito do acusado e adocumentação do CADI.
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Qual órgão é o competente para o julgamento da revisão criminal?

7) A Turma Recursal é o órgão competente para o julgamento de revisão criminal ajuizada em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais.
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