O Ministério Público, a Defensoria Pública e as associações que tenham como finalidade institucional a defesa dos direitos consumeristas são legitimados para a propositura de demandas coletivas destinadas à proteção do consumidor, na forma do art. 82 do CDC.
Para iniciar uma ação coletiva, é preciso que um grupo de pessoas se organize e contrate um advogado ou escritório de advocacia que representará a coletividade. A partir daí, o processo judicial segue um procedimento similar ao de uma ação individual, com algumas diferenças importantes.
Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.
Esta Corte Superior firmou entendimento de que a legitimidade para promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva é concorrente. Ou seja, tanto o sindicato profissional quanto o trabalhador podem, de forma individual, executar o título executivo judicial.
A ação coletiva que pode ser promovida por Associações, Sindicatos e pelo Ministério Público serve como instrumento para a defesa dos direitos da classe trabalhadora.
4. Processo Coletivo - Direitos Coletivos e Ação Coletiva - Prof. Leonardo Paiva
Quem tem legitimidade para ação coletiva?
O Ministério Público, a Defensoria Pública e as associações que tenham como finalidade institucional a defesa dos direitos consumeristas são legitimados para a propositura de demandas coletivas destinadas à proteção do consumidor, na forma do art. 82 do CDC.
Quem tem legitimidade para propor ação trabalhista?
A ação pode ser ajuizada pessoalmente pelo interessado (jus postulandi) ou por meio de um advogado. Apesar de ser possível o ajuizamento pelo próprio autor, recomenda-se que a pessoa sempre tenha a assistência jurídica de um advogado de sua confiança ou do sindicato da sua categoria.
Uma ação coletiva é proposta quando existe um dano que prejudica um conjunto de pessoas ou mesmo toda a sociedade. Esse dano obrigatoriamente deve afetar um direito difuso, um direito coletivo ou mesmo um direito individual homogêneo. Um direito difuso é aquele que é difícil precisar quem é o seu titular.
Quantas pessoas são necessárias para uma ação coletiva?
Para que um caso se transforme em um caso de ação coletiva, deve haver muitos demandantes. A maioria dos casos de ação coletiva tem várias dezenas de demandantes ou mais. Deve haver tantos demandantes com reivindicações semelhantes que é mais prático juntar todos os casos para resolvê-los.
De acordo com a Constituição Cidadã, a legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que a pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.
A legitimidade ativa é um conceito jurídico que se refere ao direito de uma parte iniciar um processo judicial. Esse direito está normalmente ligado à pessoa que teve um direito violado ou ameaçado e, por isso, precisa de proteção ou reparação.
Os legitimados universais são: presidente da República (103, I); a Mesa do Senado Federal (II); a Mesa da Câmara dos Deputados (III); o Procurador-Geral da República (VI); o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII); e o partido político com representação no Congresso Nacional (VIII).
Quem são as partes legítimas para ingressar com a ação judicial?
Podemos concluir que o legislador quis dizer que a legitimidade é requisito que deve estar presente no pólo ativo (Autor) e no pólo passivo (Réu), e que o juiz não pode chegar a decidir o pedido senão em face e na presença de legítimo autor e réu.
Incluem-se situações de disputa por saídas em desastres; de corrida de países por rearmamento; de líderes de partido que se candidatam para perder eleições; de pensamento grupal em comissões; de desinteresse em investir em treinamento de empregados; de engarrafamento de trânsito urbano; de criação de novos municípios ...
A competência originária para processar e julgar o dissídio coletivo é dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de acordo com a dimensão do conflito e local onde ele venha a ocorrer, com disciplina pela Lei n. 7.701/88 e pelo art. 677 da CLT.
Na lei brasileira têm legitimidade ativa para propor ações coletivas (artigo 5º da Lei 7.347/85) o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios; autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; associação que, concomitantemente: a) esteja ...
A legitimidade de agir nas ações coletivas está restrita ao Ministério Público, à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal, às entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos ...
O processo é coletivo se a relação jurídica litigiosa é coletiva. Uma relação jurídica é coletiva se em um de seus termos, como sujeito ativo ou passivo, encontra-se um grupo (comunidade, categoria, classe etc.; designa-se qualquer um deles pelo gênero grupo).
As ações coletivas permitem que se tenha o conhecimento integral do problema, o que facilita sua resolução, uma vez que abre possibilidade da utilização de instrumentos de soluções alternativas que não se viabilizariam em uma ação coletiva, de igual modo permite que se busque a solução para a questão e não apenas a ...
Os movimentos de mulheres, jovens, direitos humanos, ecológicos e as mobilizações pacifistas são exemplos de ações coletivas, cujas formas de articulação, mobilização e luta expressam as características próprias dos movimentos e ações coletivas da contemporaneidade.
De acordo com a legislação, a legitimidade para propor ações coletivas é específica, ou seja, somente as entidades descritas na legislação é que podem ajuizar esse tipo de ação, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios, além de autarquias, empresas públicas, ...
Qual o foro competente para apreciar a ação coletiva?
109 da CF, a competência para a ação coletiva será da Justiça Estadual, reiterando-se o fato de que não cabe a esta decidir acerca se há ou não interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas.
840 dispõe sobre a reclamação escrita ou verbal no direito trabalhista. Segundo o artigo, se a reclamação for escrita deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a exposição dos fatos, o pedido e a indicação de seu valor, data e assinaturas do reclamante e seu representante.
878. § 2o Prescreve em dois anos o direito de promover a execução ou a liquidação de sentença, contados da data em que se esgotou o prazo para o exeqüente praticar ato indispensável ao prosseguimento da execução, salvo motivo justificado". Art. 4o O § 1o, do art.
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
