Quem tem legitimidade ativa para propor ação de execução?
Ministério Público, nos casos previstos em lei.Quem pode entrar com ação de execução?
A execução pode ser promovida contra: o devedor, reconhecido como tal no título executivo; o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; o fiador do débito constante em título extrajudicial; o responsável ...São pessoas legitimadas para a propositura da ação executiva?
A legitimidade para a propositura da ação executiva é apenas do ente público beneficiário.Quem são as partes legítimas no processo de execução?
Legitimidade das Partes no Processo de Execução (Segundo o Antigo CPC) Sabe-se que parte legítima é a pessoa que pode promover e contra a qual se pode dirigir a execução.Legitimidade para a execução | Parte 1
Quem é parte legítima para propor ação?
5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.”Quem são as partes envolvidas no processo de execução?
Cumpre mencionar ainda que, no processo de execução, as partes são denominadas “exequente” (o credor) e “executado” (o devedor).O que diz o artigo 786 do CPC?
A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.O que diz o artigo 17 do CPC?
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Quem tem legitimidade passiva em uma execução?
A legitimidade passiva para a demanda executiva é reservada aos devedores ou garantes da obrigação, de acordo com o art. 779 do CPC . E de acordo com a doutrina pátria, o autor e réu devem ser parte legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo.Quem pode promover a execução?
É importante ressaltar que quem pode promover a execução é o credor, a quem o título extrajudicial conferiu esta condição. Em caso de sucessão, fica a cargo do espólio, dos herdeiros, sucessores, cessionário, sub-rogado do credor ou, ainda, o Ministério Público, nos casos previstos em lei (art. 778, CPC).Quais são os requisitos para o ajuizamento da ação de execução?
Quais os requisitos para uma ação de execução? Com previsão legal constante no artigo 786 do Código de Processo Civil, a ação de execução para cobrança deverá fundar-se nos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser instaurada apenas quando supre as características descritas.O que diz o artigo 515 do CPC?
“Art. 515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.De quem é a legitimidade ativa?
A legitimidade ativa é um conceito jurídico que se refere ao direito de uma parte iniciar um processo judicial. Esse direito está normalmente ligado à pessoa que teve um direito violado ou ameaçado e, por isso, precisa de proteção ou reparação.O que diz o artigo 528 do CPC?
528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.Quais são os tipos de legitimidade?
1. Legitimidade exclusiva - quando a lei atribui legitimidade um único sujeito, que em regra é ao próprio titular do direito. 2. Legitimidade concorrente - quando a lei atribui legitimidade a mais de um sujeito, também chamada de co-legitimação ou legitimação disjuntiva.O que diz o artigo 774 do CPC?
Parágrafo único.Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
O que diz o artigo 726 do CPC?
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , do CPC , considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, contudo, hipótese reservada à caracterização dos incisos II ou III do art.O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.O que diz o artigo 463 do CPC?
Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. Parágrafo único.Quem tem legitimidade para ajuizar ação de execução?
1.1 Legitimidade no polo ativoÉ o credor, a quem a lei confere título executivo. O sujeito litigará em nome próprio na defesa de interesse próprio ou alheio, como no caso do Ministério Público nas ações civis públicas.