Quem tem MEI aberto pode trabalhar registrado?
Sim. Não existe uma lei que proíba o profissional com carteira assinada de abrir um MEI. Seja para trabalhar como autônomo ou no processo de se tornar um empreendedor. Mas, é importante ressaltar que, ao se registrar como MEI, o profissional precisa pagar a contribuição mensal.Quem tem CNPJ pode ter registro em carteira?
A resposta para essa pergunta é sim e não. Caso a pessoa tenha dois trabalhos, ela poderá ter carteira assinada em um deles e ainda assim ser um microempreendedor individual. Porém, caso ela seja somente um MEI, ela não terá a carteira.Quem tem MEI pode assinar carteira de outra pessoa?
Quantos empregados pode ter um MEI? O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional. Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas.O que o CLT perde sendo MEI?
A lei permite ser MEI e manter um emprego com carteira assinada simultaneamente. Nesse caso, o trabalhador terá os direitos correspondentes ao trabalho que está sob as regras da CLT. Entretanto, se for demitido sem justa causa, só terá acesso ao seguro-desemprego se comprovar que o CNPJ do MEI não tem faturamento.Empregado com carteira assinada pode ter MEI? Saiba tudo sobre como conseguir seu MEI mesmo na CLT
Quem tem MEI e tem carteira assinada recebe seguro-desemprego?
Portanto, para receber o MEI, o trabalhador deve ter sido dispensado de um trabalho com carteira assinada, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja: ser apenas MEI não te classifica a receber o seguro-desemprego.Quem abre MEI perde os direitos trabalhistas?
Ao abrir um CNPJ, perco meus direitos trabalhistas? Não necessariamente. Se você for ou é empregado de outra empresa enquanto tem um CNPJ, perderá apenas o direito de receber Seguro Desemprego em caso de rescisão sem justa causa.Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
Portanto, se o MEI não tiver outra atividade como empregado em regime CLT, ele não receberá o 13º salário nem o abono salarial do PIS, já que não possui uma relação de emprego com carteira assinada. Leia também: Alerta MEI: Mais de 393 Mil Microempreendedores no Radar da Receita Federal!Quem é MEI têm direito a férias e décimo terceiro?
O trabalhador que também é Microempreendedor Individual tem os seguintes direitos mantidos: FGTS; férias; 13º salário. No entanto, o empregado que é CLT e MEI ao mesmo tempo perde o ...Pode ser CLT e CNPJ ao mesmo tempo?
Apesar de incomum, recebemos frequentemente essa pergunta: é possível ser PJ e CLT ao mesmo tempo? Do ponto de vista legal, a resposta é sim. Você pode ter mais de um emprego simultaneamente, sejam eles formalizados como CLT, como PJ ou ambos os regimes.Quantas horas por dia o MEI pode trabalhar?
São permitidas até 44 horas semanais. Também de acordo com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias. Fora isso, o valor da hora extra precisa ser ao menos 20% mais caro que o valor das horas normais que ele cumpre.Sou registrado e tenho MEI?
Sim, quem tem carteira assinada pode ser MEI, já que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Simples Nacional não impedem a atuação simultânea em ambos os regimes.É possível cancelar o MEI?
Como é o processo de cancelamento do MEI? O processo é todo feito de forma online e gratuita no site do Portal do Empreendedor do Governo Federal.Qual é o custo mensal de uma MEI?
Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.Quem paga o MEI tem direito a auxílio-doença?
Qual o valor do auxílio-doença para MEI? O valor para quem é MEI é o mesmo valor dos demais segurados, já que o MEI seguirá as regras do INSS. Portanto, o valor equivale a 91% da média salarial de todas as contribuições realizadas pelo segurado desde julho de 1994 até o momento do pedido.Sou MEI posso contratar um autônomo?
Sim, é possível contratar MEI para prestação de serviços. A contratação pode ser feita entre empresas, com um CNPJ contratando o MEI, ou com uma Pessoa Física contratando os serviços.É melhor ser MEI ou contribuinte individual?
Na comparação entre ser MEI ou autônomo, de modo geral, ter um CNPJ confere muito mais profissionalismo, o que leva o seu trabalho a outro patamar. Porém, é preciso destacar que ser autônomo tem algumas vantagens, como não ter limite de faturamento, nem restrição de atividade a ser exercida.Quais os direitos que eu tenho pagando MEI?
Com um custo bem baixo e totalmente acessível, o MEI pode usufruir para si mesmo e/ou para seus dependentes dos seguintes benefícios previdenciários:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.
Quais os benefícios que o MEI tem direito?
Ser MEI garante alguns benefícios exclusivos. Veja alguns!
- 1 - Isenção de Impostos e Simplicidade na Declaração do Imposto de Renda. ...
- 2 - Formalização do Negócio. ...
- 3 - Acesso a Benefícios Previdenciários. ...
- 4 - Acesso a Serviços Bancários e Crédito. ...
- 5 - Rede de Apoio. ...
- O Papel da ACSP e o Portal do MEI.
O que vai acontecer com o MEI em 2023?
Em 2023, o padrão do nome empresarial do MEI será alterado para o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada. Antes, o padrão adotava o nome completo do titular mais o seu número do CPF.Como comprovar que o MEI não tem faturamento?
Como comprovar que não tenho Renda no CNPJ?
- Extrato bancário. Precisa ser completo, podendo ser de conta corrente ou conta poupança, mas com movimentação dos últimos 3 meses. ...
- Decore. ...
- Declaração do Imponto de Renda. ...
- Contratos de prestação de serviços.