Quem tem MEI no nome pode ser registrado?

Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023.
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Quem tem o MEI pode trabalhar de carteira assinada?

Sim, quem trabalha CLT e MEI ao mesmo tempo tem direito a seguro-desemprego. O Governo Federal estabeleceu algumas exigências para que as pessoas possam receber o benefício. Para ter direito ao seguro-desemprego, é preciso ter um vínculo empregatício com alguma empresa e estar incluído no regime da CLT.
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Quem tem o MEI pode registrar alguém?

MEI pode ter empregados

A contratação e pagamento são feitos da mesma forma de uma empresa de maior porte, mas o pagamento é de até um salário-mínimo ou de um valor dentro do piso salarial da classe. Isso pode ser feito facilmente por um escritório de contabilidade, já que é necessário realizar o cadastro no e-Social.
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É possível ser MEI é CLT ao mesmo tempo?

Pode ser MEI e CLT ao mesmo tempo? Sim, trabalhadores podem ser MEI e CLT ao mesmo tempo. Não há nenhuma lei que impeça o trabalhador de exercer os dois trabalhos simultaneamente.
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Quem é MEI pode trabalhar de carteira assinada em outra empresa?

Entre as regras para abertura de um CNPJ MEI está o fato de o empresário não poder ser sócio em outro negócio – então só pode contar o nome dele neste negócio mesmo. O faturamento do MEI é de até R$ 81 mil ao ano – cerca de R$ 6750 ano mês.
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André, Meu patrão quer abrir um MEI no meu nome

O que o CLT perde sendo MEI?

O MEI não tem os direitos trabalhistas de quem está contratado sob o regime da CLT, mas tem acesso a direitos previdenciários para si e para os seus dependentes. O microempreendedor regularizado continua amparado pela Previdência Social e pode receber benefícios como aposentadoria e salário-maternidade.
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Quem tem MEI e é CLT recebe seguro-desemprego?

Procedimentos para solicitação do Seguro-Desemprego pelo MEI

Os MEIs que se enquadram nos critérios estabelecidos e perderam um emprego CLT podem solicitar o seguro-desemprego através de múltiplos canais. A forma mais prática é pelo aplicativo Carteira de Trabajo Digital ou pelo portal gov.br.
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Qual o limite do MEI para 2024?

O limite MEI 2024 é de R$ 81 mil. Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750.
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Qual a vantagem de ser MEI é trabalhar com CLT?

Mais autonomia e flexibilidade

Com o MEI, é possível ter mais autonomia para escolher seus próprios horários e clientes. Isso traz mais flexibilidade, permitindo conciliar o trabalho CLT com outros projetos paralelos.
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Sou CLT e MEI ao mesmo tempo?

Posso ser CLT e MEI ao Mesmo Tempo? A resposta direta é sim, é possível ser um trabalhador registrado sob a CLT e abrir um MEI ao mesmo tempo. Se você já tem um emprego CLT, a lei permite que você seja um MEI, desde que o negócio MEI seja completamente separado de sua atividade principal como empregado CLT.
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Sou MEI e tenho um funcionário?

Lembre-se: você como MEI pode ter apenas um empregado que ganhe salário mínimo ou piso da categoria, então a escolha deste empregado é muito importante para auxiliar no dia a dia da sua empresa. O cadastro é feito online pelo gov.br/esocial com os dados do empregador e do novo contratado.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Não. O MEI não tem direito a 13º salário, afinal, esse benefício é pago pelo empregador e não pelo governo. Sendo você o próprio dono do negócio, o 13º não é uma obrigatoriedade.
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Sou dono da empresa Posso assinar minha carteira?

Não há nenhuma vedação legal a que o sócio da empresa, mesmo que na condição de administrador, seja, ao mesmo tempo, empregado dessa pessoa jurídica.
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O que muda na MEI em 2024?

Assim, os valores atuais da DAS-MEI 2024 possui os seguintes valores: para comércio ou indústria R$ 71,60, para prestadores de serviços R$ 75,60 e para comércio e serviços R$ 76,60. Vale destacar que todo MEI precisa pagar a DAS, mesmo se não estiver emitindo notas fiscais ou atuando com o CNPJ.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

PLP 108/2021

Proposto pelo senador Jayme Campos (União-MT), o projeto altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil para aqueles enquadrados como MEI.
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Quem é MEI tem que declarar imposto de renda?

Aqui, como os rendimentos tributáveis ficaram acima de R$ 28.559,70, ele já estaria obrigado a fazer a DIRPF em função do MEI. O preenchimento seria desta forma: Ficha de Rendimentos Isentos - Lucros e Dividendos recebidos pelo titular: R$ 11.200,00.
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Quem tem MEI pode receber o FGTS?

Dessa forma, apesar de terem contribuições previdenciárias diferenciadas, o MEI não possui direito ao FGTS, nem ao saque emergencial liberado durante a pandemia para os trabalhadores com carteira assinada.
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Quem é MEI tem direito a aposentadoria?

Sim, os trabalhadores que empreendem pela categoria MEI têm acesso aos benefícios previdenciários. Entre eles, a aposentadoria. Ao garantir o tempo mínimo de contribuições para o INSS, o microempreendedor terá direito ao benefício quando atingir a idade mínima conforme o gênero.
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Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?

Microempreendedores Individuais (MEI) também podem receber o PIS, desde que atendam alguns requisitos, como ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base. Ou seja, o MEI precisa ter dupla atividade (MEI + empregado) para receber o benefício.
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Sou MEI tenho direito a saque aniversário?

O MEI não tem direito ao saque emergencial do FGTS, pois não contribui para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo um direito exclusivo para trabalhadores com carteira assinada.
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Quem é MEI têm direito a multa rescisória?

Um dos pontos positivos disso é que o trabalhador registrado em carteira e que possui MEI em seu nome não perde o direito de receber verbas trabalhistas, devidas em qualquer demissão sem justa causa.
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