Quem tem MEI pode empregar?

Quantos empregados pode ter um MEI? O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional. Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas.
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Sou MEI posso ser contratado?

Sim. você pode trabalhar complementando sua renda sendo MEI, enquanto desempenha funções com Carteira Profissional Assinada. Mas, preste atenção nestas informações importantes: Se for dispensado, o benefício Seguro Desemprego não será autorizado, porque a atividade de MEI é considerada como fonte de renda.
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Quais cargos o MEI pode contratar?

Lembre-se: você como MEI pode ter apenas um empregado que ganhe salário mínimo ou piso da categoria, então a escolha deste empregado é muito importante para auxiliar no dia a dia da sua empresa. O cadastro é feito online pelo gov.br/esocial com os dados do empregador e do novo contratado.
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Quem tem MEI pode trabalhar todos os dias?

O prestador de serviços MEI não tem que cumprir horário. Isso porque, enquanto PJ, ele atua como uma empresa fazendo um trabalho para a outra. O que pode acontecer é ele ter que marcar reuniões ou horários específicos para realizar o serviço contratado, mas nunca cumprir horário como os funcionários CLT.
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Sou CLT e MEI ao mesmo tempo?

A resposta direta é sim, é possível ser um trabalhador registrado sob a CLT e abrir um MEI ao mesmo tempo. Se você já tem um emprego CLT, a lei permite que você seja um MEI, desde que o negócio MEI seja completamente separado de sua atividade principal como empregado CLT.
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MEI pode contratar funcionário? Como funciona?

O que eu perco sendo CLT e MEI?

Possuir um CNPJ MEI (Microempreendedor Individual) para exercer outra atividade, enquanto mantém um contrato CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em uma empresa, não afeta diretamente os seus direitos trabalhistas como empregado.
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Quem tem MEI e tem carteira assinada recebe Seguro-Desemprego?

Procedimentos para solicitação do Seguro-Desemprego pelo MEI

Os MEIs que se enquadram nos critérios estabelecidos e perderam um emprego CLT podem solicitar o seguro-desemprego através de múltiplos canais. A forma mais prática é pelo aplicativo Carteira de Trabajo Digital ou pelo portal gov.br.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Não. O MEI não tem direito a 13º salário, afinal, esse benefício é pago pelo empregador e não pelo governo. Sendo você o próprio dono do negócio, o 13º não é uma obrigatoriedade.
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Quem tem o MEI tem direito ao PIS?

Microempreendedores Individuais (MEI) também podem receber o PIS, desde que atendam alguns requisitos, como ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base. Ou seja, o MEI precisa ter dupla atividade (MEI + empregado) para receber o benefício.
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Quem é MEI precisa fazer exame admissional?

Até o momento, o MEI pode empregar apenas um funcionário, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
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Quais cargos um MEI pode contratar?

Quantos empregados pode ter um MEI? O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional. Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas.
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Quem trabalha com MEI têm direito a férias?

Ser um MEI proporciona inúmeras vantagens para quem busca empreender de maneira simplificada e legal. Apesar de não contar com alguns benefícios trabalhistas tradicionais, como férias remuneradas e décimo terceiro, a flexibilidade e os benefícios fiscais oferecidos podem compensar essas ausências.
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Como faço para assinar a carteira de um funcionário MEI?

Como um MEI pode contratar um funcionário em 7 passos
  1. Identifique qual é o salário a ser pago. ...
  2. Solicite todos os documentos necessários. ...
  3. Elabore o contrato de trabalho. ...
  4. Assine a carteira. ...
  5. Preencha a guia do FGTS. ...
  6. Faça o cadastro no eSocial. ...
  7. Faça o cadastro no PIS.
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Quem paga o MEI se aposenta com quantos anos?

Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
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Quem tem o MEI pode trabalhar de carteira assinada?

MEIs são trabalhadores autônomos, mas também podem trabalhar com carteira assinada; entenda. MEIs podem trabalhar com carteira assinada? A resposta é sim e não. De modo simples, caso o MEI tenha dois trabalhos, poderá ter carteira assinada em um deles e ao mesmo tempo ser um microempreendedor individual.
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Quem tem MEI recebe algum benefício do governo?

A resposta é simples: o MEI pode sim ser contemplado com os recursos do programa, assim como qualquer outra pessoa que trabalha com atividades remuneradas e carteira assinada. Isso porque a condição para receber o benefício não esbarra no fato de a pessoa ser ou não empreendedora.
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Qual a vantagem de ter um MEI?

Vantagens de ser um MEI

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
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Sou MEI é trabalho de carteira assinada como fica minha aposentadoria?

Valor da aposentadoria de quem foi CLT e MEI

O valor do benefício vai depender de quanto você recolhe para o INSS como MEI. Se você contribui com 5% sobre o valor do salário mínimo, por todo o período contributivo, o seu benefício será sempre o valor de um salário mínimo, que, em 2024, está no valor de R$ 1.412,00.
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Quem trabalha com MEI têm direito a acerto?

Sim. Os direitos previstos na CLT são para os profissionais que trabalham com carteira assinada. A legislação trabalhista existe para orientar a relação entre empregado e empregador, e a maior parte desses direitos são obrigações do patrão. Quem é MEI não tem um empregador e atua como se fosse seu próprio chefe.
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