Um dos benefícios com os quais o microempreendedor individual (MEI) pode contar é o auxílio-doença, concedido pelo INSS quando o empresário é acometido temporariamente por algum problema de saúde - inclusive em caso de acidente - que o impeça de exercer as suas atividades empresariais.
Qual o valor do auxílio-doença para o MEI? Em 2024, o auxílio-doença destinado ao MEI é calculado com base no valor do salário mínimo, que é de R$ 1.412,00. Esse montante é fundamental para ajudar o microempreendedor durante o período de inatividade.
Diferente dos regimes CLT, o MEI pode solicitar o auxílio-doença já no primeiro dia em que se encontrar impossibilitado de trabalhar. O primeiro passo é apresentar um atestado médico atualizado e, então, passar por uma perícia médica que confirmará a incapacidade temporária de exercer suas atividades laborais.
Qual o tempo de carência do MEI para auxílio-doença?
Da mesma forma como os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Para ter o acesso a esse benefício, é essencial que o empreendedor tenha uma carência mínima de 12 contribuições mensais através da guia DAS — Documento de Arrecadação Simplificado.
Sou MEI, tenho direito a algum benefício do governo?
O MEI e sua família tem direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade (após cumprir carência), pensão e auxílio reclusão. A contribuição mensal reduzida, apenas 5% do salário-mínimo.
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O que o MEI tem direito no INSS?
Com as contribuições mensais em dia e cumprindo a carência necessária para cada benefício, o microempreendedor individual terá direito à aposentadoria programada; auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez); auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e salário-maternidade.
Para se aposentar por idade, o MEI precisa cumprir os seguintes requisitos: 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres); 180 meses (15 anos) de contribuição.
Em 2024, o limite MEI é de R$81 mil por ano. Com isso, o limite mensal MEI fica em torno de R$6.750. Porém, o microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento à proposta do novo teto para o limite de faturamento permitido para essa categoria.
"Para pessoas de baixa renda, no caso que recebem até um salário mínimo, o MEI seria mais vantajoso para recolher a aposentadoria, porque a aposentadoria vai ser de igual valor, mas você vai recolher menos alíquota", explica. A remuneração para os dois casos é de, pelo menos, um salário mínimo, de R$ 1.412 em 2024.
Qual o valor do auxílio por incapacidade temporária 2024?
O valor máximo do benefício por incapacidade temporária é limitado ao teto do INSS, que é o valor máximo de salário de benefício que a previdência paga. Assim sendo, o montante do benefício por incapacidade temporária máximo em 2024 é de R$ 7.786,02.
Um dos benefícios com os quais o microempreendedor individual (MEI) pode contar é o auxílio-doença, concedido pelo INSS quando o empresário é acometido temporariamente por algum problema de saúde - inclusive em caso de acidente - que o impeça de exercer as suas atividades empresariais.
O valor dos benefícios previdenciários para o MEI é geralmente calculado com base no salário mínimo vigente. Em 2024, por exemplo, o valor é de R$ 1.412,00. No entanto, se você tiver feito contribuições adicionais como empresário, empregado ou contribuinte facultativo, o valor do benefício pode ser maior.
A entrada do auxílio-doença pode ser feita de maneira digital pela plataforma Meu INSS. O MEI deverá ter em mãos seu documento de identidade com foto e o laudo médico do afastamento por período superior a 15 dias.
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT.
Para garantir os seus demais direitos previdenciários, você pode pagar o INSS Complementar do MEI. Porém, nem sempre vale a pena pagar o INSS Complementar do MEI. Em alguns casos, pagar a complementação pode significar jogar dinheiro fora porque não vai trazer nenhum benefício!
Por outro lado, as principais desvantagens de ser MEI são o limite de faturamento, a restrição das atividades, impossibilidade de ter sócios e a limitação de ter apenas um funcionário.
O valor mínimo é R$ 282,40 e o máximo é R$ 1.557,20. No plano simplificado, a contribuição é de 11% do salário mínimo, ou seja, R$ 155,32 por mês. Esse plano é ideal para quem procura uma opção mais acessível e simples.
Limite de Faturamento: O teto anual do MEl pode subir de R$ 81 mil para R$130 mil em 2024, aplicando as possibilidades para o empreendedor. Excesso de Faturamento: Se o MEI ultrapassar até 50% do limite, poderá permanecer no regime mediante pagamento de multa proporcional ao excesso.
Para se aposentar por invalidez como MEI é preciso ter contribuído por 12 meses. Essa regra é válida caso o empreendedor não tenha sido vítima de acidente ou doença do trabalho.
Sou MEI preciso declarar imposto de renda pessoa física?
E, para quem é MEI, é importante lembrar que é preciso declarar o imposto de renda, não só o da empresa, como também da pessoa física, se o lucro da sua empresa (não o seu faturamento!) ultrapassar o limite de isenção anual, de R$ 30.639,90.
Sou MEI, posso receber pensão por morte do meu marido?
Conforme as regras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os dependentes elegíveis para receber a pensão por morte do MEI são: Cônjuge ou companheiro(a). Filhos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. Pais que comprovem dependência financeira do MEI falecido.
O MEI tem direito ao PIS? Quem tem MEI não tem direito a receber o abono salarial do PIS. Contudo, a atuação como CLT concomitante ao uso do CNPJ como atividade secundária autoriza o titular a ser enquadrado nas regras da Caixa Econômica Federal (CEF).
