Quem tem MEI pode ter carteira de trabalho assinada?

O MEI que possui carteira assinada tem seus direitos garantidos, como salário proporcional, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e vencidas e também 13º salário.
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Quem tem o MEI pode trabalhar de carteira assinada?

Sim. você pode trabalhar complementando sua renda sendo MEI, enquanto desempenha funções com Carteira Profissional Assinada. Mas, preste atenção nestas informações importantes: Se for dispensado, o benefício Seguro Desemprego não será autorizado, porque a atividade de MEI é considerada como fonte de renda.
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Quem é MEI e trabalha de carteira assinada pode receber seguro desemprego?

Ao contrário do que muitos pensam, o MEI pode sim receber o benefício do seguro-desemprego! Por uma decisão do Governo Federal, quando o Microempreendedor Individual é demitido do emprego no regime CLT sem justa causa e, paralelamente, tem CNPJ de MEI, tem o direito de receber as parcelas do auxílio.
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Sou MEI e tenho carteira assinada como fica a aposentadoria?

Valor da aposentadoria de quem foi CLT e MEI

O valor do benefício vai depender de quanto você recolhe para o INSS como MEI. Se você contribui com 5% sobre o valor do salário mínimo, por todo o período contributivo, o seu benefício será sempre o valor de um salário mínimo, que, em 2024, está no valor de R$ 1.412,00.
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É possível ser CLT e MEI ao mesmo tempo?

Sim, é permitido que o empreendedor seja CLT e MEI ao mesmo tempo. Enquanto no regime formal de contratação via CLT ele executará atividades do seu empregador e receberá salário e benefícios conforme a legislação deste modelo, no Microempreendedor Individual ele manterá o pagamento dos impostos deste tipo de empresa.
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Empregado com carteira assinada pode ter MEI? Saiba tudo sobre como conseguir seu MEI mesmo na CLT

O que perco sendo CLT e MEI?

A lei permite ser MEI e manter um emprego com carteira assinada simultaneamente. Nesse caso, o trabalhador terá os direitos correspondentes ao trabalho que está sob as regras da CLT. Entretanto, se for demitido sem justa causa, só terá acesso ao seguro-desemprego se comprovar que o CNPJ do MEI não tem faturamento.
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Quem faz MEI perde o tempo de contribuição?

Sim, os trabalhadores que empreendem pela categoria MEI têm acesso aos benefícios previdenciários. Entre eles, a aposentadoria. Ao garantir o tempo mínimo de contribuições para o INSS, o microempreendedor terá direito ao benefício quando atingir a idade mínima conforme o gênero.
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Qual a vantagem de ser MEI é trabalhar com CLT?

Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.
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Quem tem MEI perde os direitos trabalhistas?

Afinal, quem tem MEI perde direitos trabalhistas? Sim, MEI perde direitos trabalhistas. Os direitos estabelecidos pela CLT são destinados aos profissionais que mantêm um vínculo formal de emprego, ou seja, com carteira assinada.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Não. O MEI não tem direito a 13º salário, afinal, esse benefício é pago pelo empregador e não pelo governo. Sendo você o próprio dono do negócio, o 13º não é uma obrigatoriedade.
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Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?

Microempreendedores Individuais (MEI) também podem receber o PIS, desde que atendam alguns requisitos, como ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base. Ou seja, o MEI precisa ter dupla atividade (MEI + empregado) para receber o benefício.
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Quem é assalariado pode ter MEI?

Sim, quem trabalha com carteira assinada tanto pode ser MEI (Microempreendedor Individual) como pode ter ou participar de sociedades em outros tipos de empresa.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Quanto custa o MEI? R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 76,60 para comércio e serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
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Quem paga MEI pode trabalhar de carteira assinada?

Sim, MEI pode contratar um empregado. A contratação e pagamento são feitos da mesma forma de uma empresa de maior porte, mas o pagamento é de até um salário-mínimo ou de um valor dentro do piso salarial da classe.
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Sou MEI e tenho carteira assinada como fica o INSS?

A porcentagem de contribuição do MEI geral para o INSS é de 5% do salário mínimo. Para o ano de 2024, o mínimo foi estabelecido em R$ 1.412,00. Dessa forma, a contribuição mensal do microempreendedor corresponde a R$ 70,60.
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Quem tem MEI e carteira assinada se aposenta com quantos anos?

Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)
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Quanto tempo de MEI para comprar um carro?

É necessário que o empreendedor declare que o veículo será utilizado em suas atividades profissionais no qual o MEI está cadastrado. Outra condição é a obrigação do o MEI não vender o veículo no prazo de 12 meses após a compra. O valor do veículo não pode ultrapassar o Faturamento Anual do MEI do ano anterior.
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Pode juntar MEI e INSS para aposentadoria?

Sim, é possível juntar MEI e INSS, mas nem sempre vale a pena. Isso porque as contribuições como MEI são quase sempre sobre o salário-mínimo, o que normalmente faz com que o valor da aposentadoria diminua.
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Sou MEI e tenho carteira assinada quais meus direitos?

No caso citado acima, o MEI que tem um emprego com carteira assinada se beneficia do salário proporcional, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e vencidas e também 13˚ salário.
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Quem tem MEI e tem carteira assinada recebe seguro-desemprego?

Procedimentos para solicitação do Seguro-Desemprego pelo MEI

Os MEIs que se enquadram nos critérios estabelecidos e perderam um emprego CLT podem solicitar o seguro-desemprego através de múltiplos canais. A forma mais prática é pelo aplicativo Carteira de Trabajo Digital ou pelo portal gov.br.
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