Sou MEI é preciso registrar um funcionário?
É obrigatório e deve ser custeado pelo empregador. Registro na CTPS: o empregador deverá anotar na CTPS do funcionário a data de admissão, salário, cargo, função e condições especiais de contratação se houver.Quem tem MEI precisa ser registrado?
Rosa pode registrar CNPJ como MEI e continuar trabalhando com carteira assinada, pois não há nenhuma lei que impeça que o empregado com registro CLT possua uma empresa. Rosa só não pode esquecer que, mesmo tendo um emprego com carteira assinada, o MEI precisa fazer as suas contribuições ao INSS.Quem tem MEI é obrigado a registrar a marca?
Sou MEI, preciso registrar minha marca? Precisar, você não precisa. O Registro de Marca não é obrigatório para nenhum tipo de empresa, mas as mais prevenidas recorrem a ele porque sabem a importância do registro de marca no INPI. Esse é o único registro que garante que só o dono de uma marca pode fazer uso dela.Qual a vantagem de ser MEI é ter carteira assinada?
Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.®️ MEI Precisa Registrar Marca? Como Proteger o Nome da Sua Empresa
Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?
O MEI tem direito ao PIS? No caso dos trabalhadores formalizados como MEI, o direito ao PIS não é garantido. Isso porque o PIS está destinado ao trabalhador celetista, isto é, àquele que tem a carteira de trabalho assinada.Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
Quem trabalha como MEI têm direito a décimo terceiro? Ao contrário dos trabalhadores com carteira assinada, a legislação atual não estende o direito ao 13º salário para os MEIs.Quanto custa para um MEI registrar marca?
Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Quanto se paga para ter um MEI?
Fique atento: inscrição como MEI não tem custo!Porém, se você não quer contratar esses serviços adicionais, tenha a certeza de estar entrando no verdadeiro Portal do Empreendedor. Nunca imprima boleto nem faça Pix se não tiver certeza de que aceita comprar tais serviços.
O que é registro profissional do MEI?
Este conteúdo é exclusivo para usuários logadosAo decidir se formalizar, o microempreendedor individual (MEI) realizará o registro da empresa, que possibilitará a obtenção de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Este, por sua vez, permitirá o exercício de uma atividade econômica profissionalmente.
Quem trabalha com MEI têm direito a férias?
O Microempreendedor Individual não possui um direito explícito a férias remuneradas, uma vez que não é considerado um empregado. No entanto, apesar desse direito não estar na legislação, é fundamental que o MEI planeje pausas em suas atividades para descanso e recuperação, visando a saúde física e mental.Quem tem MEI e carteira assinada tem direito a FGTS?
Quem tem MEI e trabalha registrado tem direito ao FGTS? Sim, aquele trabalhador que tiver carteira assinada e também for MEI, tem direito ao FGTS normalmente, já que o empregador recolhe o Fundo de Garantia conforme a lei determina.Quais os direitos de quem trabalha com MEI?
Confira os principais direitos trabalhistas que o MEI não tem:
- Jornada de trabalho definida.
- Hora extra.
- FGTS.
- 13º salário.
- Férias.
- Seguro-desemprego.
Quem é MEI têm direito a férias e décimo terceiro?
A resposta para essa pergunta é não! Enfim, o MEI nãos e considera um trabalhador e sim um empreendedor. Por isso, ele não tem direito a receber o 13º salário. Se o MEI não exerce outro tipo de atividade dentro do regime CLT, então não terá direito a receber o 13º salário ou abono salarial do PIS.Quantas horas por dia o MEI pode trabalhar?
São permitidas até 44 horas semanais. Também de acordo com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias.Como funciona o MEI para autônomo?
Qual valor do MEI para autônomo? Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.O que acontece se não pagar a taxa do MEI?
Uma das consequências do não pagamento é a perda dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, o MEI pode ter dificuldades para obter empréstimos e financiamentos, já que a inadimplência pode afetar a sua reputação financeira.É possível colocar nome fantasia no MEI?
Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.O que acontece se eu não pagar a das?
Deixar de entregar a DASN-Simei pode implicar declaração de inaptidão do MEI. O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.Como registrar nome de empresa MEI?
Solicitar o registro de marca de produto ou serviço
- Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. ...
- Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). ...
- Peticionar. ...
- Acompanhar o serviço. ...
- Tomar conhecimento da decisão. ...
- Pagar nova Guia de Recolhimento da União. ...
- Obter o certificado.
É melhor ser MEI ou contribuinte individual?
Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.O que não pode ser MEI?
Quem não pode se formalizar como MEIServidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Sou MEI e vou fazer uma cirurgia?
Já o MEI pode dar entrada no benefício no primeiro dia de sua incapacidade de atuação, por meio de laudos, exames e atestados que comprovem o seu estado de saúde. Tudo pode ser feito pelo portal meu INSS, na opção “Agendamentos/solicitações”, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135.Quanto de INSS é descontado do funcionário do MEI?
Além da contribuição previdenciária de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).Como emitir nota fiscal com o MEI?
- Etapa 1 – Acessar o serviço no site da Receita Estadual (clique aqui)
- Etapa 3 – Informar os dados da nota.
- Etapa 4 – Validar a nota.
- Etapa 5 – Transmitir a nota.
- Etapa 6 – Imprimir o DANFE e baixar o arquivo XML.