No entanto, há regras para a norma. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. Além disso, essas pessoas também podem ser barradas em concursos públicos, segundo a decisão.
A pessoa que está com dívida negativada não só pode emitir a CNH, mas também utilizá-la diariamente. Só o fato de estar com o nome negativado por dívida não determina a perda da CNH, já que nada disso acontece de forma automática e repentina.
Não existe um período pré-estabelecido. O juiz, é livre para formar seu convencimento, considerando as provas, o valor e a origem da dívida. No entanto, o juiz poderá adotar a restrição já prevista no artigo 261 do CTB, que prevê que a suspensão da CNH pode durar de 6 meses a 1 ano.
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O que suspende a carteira de habilitação?
CNH suspensa
A suspensão da CNH pode acontecer por acúmulo de pontos na CNH dentro de um período de 12 meses, ou por cometimento de infração que gera o processo de suspensão automaticamente. Se seu documento for suspenso, é fundamental não dirigir durante o período de duração da penalidade.
Quando o motorista perde o direito de dirigir, existem, basicamente, duas possibilidades para tal feito: ou ele cometeu uma infração bastante grave (e autossupensiva) ou ele acumulou pontos na carteira de habilitação.
Evidências de recursos financeiros ocultos: caso o juiz considere que há posse de recursos financeiros ocultos ou ativos em nome de terceiros durante um processo, ele pode solicitar, sim, o bloqueio da CNH.
Para conferir se a sua CNH está suspensa é só entrar no site do DETRAN do seu respectivo estado. Basta procurar a opção “Consulta CNH” ou “Certidão CNH” e logar com seus dados. Caso prefira, a consulta pode ser feita através do aplicativo de cada órgão estadual.
Relembrando: tem a CNH cancelada o motorista que é flagrado conduzindo um veículo quando está com o direito de dirigir suspenso, quando é reincidente em determinadas infrações e quando é condenado por delito de trânsito.
Quem tem nome sujo pela polícia, pode tirar passaporte? Depende. Nome sujo em relação a crédito ou pendências financeiras, não teria problema. Porém, se as dívidas forem judiciais, com ordens de prisão ou proibições para a saída do país, poderá sim ser um impeditivo para conseguir emitir o passaporte.
Estar com o nome sujo indica que há dívidas em atraso ou pendências financeiras não honradas dentro dos prazos acordados. Isso leva à inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, como Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.
Inadimplente pode ter assegurado direito de pagar dívida antes da conversão do débito em indenização. Os inadimplentes devem ter o direito de pagar o que devem antes que a obrigação seja convertida em indenização. É o que diz projeto de lei (PL 2812/2023) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
É verdade que quem tem o nome sujo vai perder a CNH?
Em abril, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novas regras para o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas com dívidas trabalhistas. Agora, esse bloqueio só poderá ser aplicado em casos de dívidas muito altas e não poderá ser usado de forma automática para todos os casos.
Sim, pode tirar o Passaporte com o nome sujo. Essa questão vem à tona quando se trata do processo do pedido do Passaporte Brasileiro. Muitos viajantes têm medo de não conseguir o documento por ter o nome sujo, ou seja, o nome negativado no Serasa, SPC ou SCPC.
Como em qualquer operação de crédito, os consumidores podem ter o pedido negado na hora de solicitar um financiamento de automóvel. Isso pode acontecer independentemente de ele estar negativado ou não, pois cada empresa faz sua própria avaliação, com critérios próprios.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que inadimplentes ou seja, aqueles que possuirem dívidas em atraso podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa como medida coercitiva pela falta do pagamento.
A suspensão do direito de dirigir, popularmente conhecida como suspensão da CNH, está prevista no artigo 256, inciso III do CTB. Sua aplicação se dá, por exemplo, quando o condutor atinge o número máximo de 20 ou mais pontos na CNH dentro de 12 meses por infrações diversas.
Quem tem dívida de cartão de crédito pode perder a CNH?
Mas, nessa nova compreensão, os ministros do STF definiram que a perda da CNH por inadimplência se trata de uma medida coercitiva constitucional a ser concedida pelo juiz. E isso pode ir além da perda de CNH e passaporte, também pode impedir a participação em concursos públicos e licitações.
Que tipo de dívidas podem levar a um bloqueio judicial? Não são apenas dívidas com empréstimos ou cartão de crédito que podem levar ao bloqueio judicial da conta ou dos bens. Confira: Dívidas com bancos: relativas a atrasos em empréstimos, financiamentos ou faturas de cartão de crédito.
Pode penhorar bens por dívida de cartão de crédito?
Em um mundo cada vez mais voltado ao consumo e à comodidade, o uso desenfreado dos meios de crédito pode se tornar uma armadilha financeira. O alerta é claro: a dívida no cartão de crédito pode levar à penhora de bens como forma de garantir o pagamento do valor acumulado.
Oiê! Tudo bem, meninas? Vocês sabiam que dívidas não quitadas, como empréstimos, financiamentos, aluguéis e até mensalidades escolares podem levar o juiz a decidir pela suspensão de documentos do devedor até que a dívida seja paga?
No começo deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as pessoas que estiverem inadimplentes — ou seja, com dívidas— poderão ter seus documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendidos, além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações.
O Projeto de Lei 668/23 proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça.
