A Decisão do Supremo Tribunal Federal O STF determinou que editais de concursos públicos não podem impor restrições a candidatos com tatuagem, exceto em situações excepcionais onde o conteúdo da tatuagem viole valores constitucionais.
De acordo com o STF, editais de concursos públicos não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
De acordo com o edital do concurso, as tatuagens não podem: Fazer apologia a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que preguem a violência. Conter símbolos ou mensagens que incitem a discriminação ou preconceito.
— da mesma forma, serão considerados inaptos no Exame de Saúde os candidatos que possuírem tatuagens em qualquer lugar do corpo que afete a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro exigido aos Militares Estaduais, a exemplo das que apresentam símbolos e/ou inscrições alusivos a: ideologias terroristas ou extremistas ...
PODE TER TATUAGEM NA POLÍCIA CIVIL SP? (O que NÃO PODE)
Qual polícia não pode ter tatuagem?
A tese estabelecida pelo STF é clara: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.
Sabe-se, desde logo, que existem cargos profissionais para os quais um dos requisitos aponta para o tema das tatuagens, nomeadamente para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP), Polícia Municipal, Polícia Marítima, Exército Português, Hospedeiro de Bordo.
Em regra, os editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
A PRF exige que as tatuagens do candidato não sejam visíveis com o uso do uniforme de verão, que é de manga curta e bermuda. Além disso, a PRF também proíbe tatuagens que façam alusão a símbolos ou organizações criminosas, racistas ou que incitem a violência.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.296/22, que proíbe o ingresso na Marinha de pessoas com tatuagens que façam alusão a "ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas", ou a violência, criminalidade, ato libidinoso, discriminação e preconceito de raça, sexo ou credo.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e…
3 - Quem tem registro nos antecedentes criminais não pode prestar concurso. Mito – Mesmo quem teve passagem pela polícia pode assumir uma função pública. O candidato deverá provar que não foi condenado. Mas há restrições – quem tem passagem não pode assumir cargo de forças armadas ou justiça.
Fique bastante tranquilo, você pode sim prestar o concurso para perito criminal. Agora se esses desenhos em sua pele. expressam ofensas a seus amiguinhos, a seus coleguinhas e também a seus inimigos, é claro que isso não é 1 coisa legal, por isso. as tatuagens não podem ofender nenhum tipo de Pessoa.
Tatuagem não é aconselhável para pessoas com alguma alergia aos pigmentos utilizados ou que já tenham alguma doença de pele (como psoríase e vitiligo). A tatuagem também não é aconselhável durante a gravidez e amamentação.
Com propostas de reflexão e debates sobre segurança pública, com especificidades por regiões e culturas, Papa Mike - que remete ao alfabeto policial, onde P é Papa e M é Mike, formando a sigla PM – trata de questões-chave na sociedade brasileira, na ótica de um de seus protagonistas: o policial militar.
Supremo decidiu que editais não podem impor restrições a pessoas com tatuagens, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais, como por exemplo, incitação à violência, ameaça a outra pessoa, discriminação, racismo, apologia a tortura e ao terrorismo.
Quem tem tatuagem pode ser eliminado de concurso público? Não. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), apenas possuir tatuagem não é motivo suficiente para eliminação.
Quem tem tatuagem de caveira pode entrar na polícia?
A resposta é sim! A tatuagem não é um impeditivo para o exercício da função pública, por isso não pode ser utilizada como critério para impedir a participação de alguém.
Alguns setores aceitam as tatuagens e piercings mais do que outras, como nas áreas de Comunicação, Marketing Produto e TI é mais comum. Porém, em outras áreas de trabalho como, por exemplo, Direito, Finanças e Engenharia pode existir mais resistência.
Sim! Quem tem tatuagem pode sim fazer concurso. As bancas avaliadoras devem levar em consideração que a tatuagem não atrapalha o exercício da função. Além disso, desde 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os editais não podem estabelecer qualquer restrição a pessoas com tatuagem.
Os médicos podem fazer a tatuagem que quiserem? As tatuagens são uma forma válida de expressão pessoal para os médicos, assim como para qualquer outra pessoa, ou existem regras especiais para estes profissionais? É uma área indefinida.
O artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhista, traz um rol de situações que caracterizam demissão por justa causa e a tatuagem não está descrita neste rol! Além disto, a Lei nº 9.029/95 prevê como crime a discriminação de pessoas com tatuagem no ambiente de trabalho.
👉 O fato de o empregado ter ou fazer tatuagens não pode ser motivo para demissão, pois, de acordo com a lei, tatuagem NÃO ESTÁ NA LISTA DE RAZÕES de rescisão por justa causa. Caso exista a dispensa por tal motivo, o trabalhador poderá buscar seus direitos na Justiça.
