Em regra, os editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
Tatuagens que promovam ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incentivem a violência, discriminação, preconceito, ou qualquer forma de intolerância são proibidas.
Tatuagens com conteúdo obsceno, ofensivo ou que atentem contra a moral e os bons costumes também não são permitidas.
A lei também proíbe tatuagens na cabeça, no rosto ou na parte da frente do pescoço. As novas regras têm origem no Projeto de Lei 5010/20, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara em agosto, onde recebeu parecer favorável do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), e pelo Senado em dezembro.
A tatuagem é permitida, desde que não contrarie o disposto nas Normas para Apresentação Pessoal de Militares da Marinha do Brasil ou faça alusão à ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, à violência, à criminalidade, à ideia ou ato libidinoso, à discriminação ou preconceito de raça, ...
De acordo com o STF, editais de concursos públicos não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
Isso quer dizer que o candidato não pode ter marcado em seu corpo sinais antiéticos, criminosos ou preconceituosos de nenhum tipo. Por exemplo: um policial não pode ter tatuagens com algum símbolo que se refira a apologia ao crime.
Quando o militar do sexo feminino tiver mais de um furo por orelha o brinco deverá ser afixado no seu lóbulo, sendo vedado o uso de brinco em uma única orelha, permanecendo a outra sem adorno (ANEXO V, art. 2°, Parágrafo 2°, incisos XVII e XVIII).
De acordo com o edital do concurso, as tatuagens não podem: Fazer apologia a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que preguem a violência. Conter símbolos ou mensagens que incitem a discriminação ou preconceito.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e…
A remuneração variável do cargo de Policial Militar nessa localização (Brasil) é de R$ 675, variando entre R$ 408 e R$ 56.250. As estimativas de salários têm como base 721 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por pessoas com o cargo de Policial Militar nessa localização (Brasil).
Supremo decidiu que editais não podem impor restrições a pessoas com tatuagens, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais, como por exemplo, incitação à violência, ameaça a outra pessoa, discriminação, racismo, apologia a tortura e ao terrorismo.
Uma dúvida que é recorrente entre os candidatos dessa área é: quem tem tatuagem pode ser policial militar? De pronto, é importante ressaltar que sim, pode ter tatuagem e ser policial.
Tenho tatuagem. Posso servir ao Exército Brasileiro? R - A existência de tatuagem não se configura como condição impeditiva à prestação do Serviço Militar Inicial.
Alguns setores aceitam as tatuagens e piercings mais do que outras, como nas áreas de Comunicação, Marketing Produto e TI é mais comum. Porém, em outras áreas de trabalho como, por exemplo, Direito, Finanças e Engenharia pode existir mais resistência.
Ter entre 18 e 30 anos de idade (contados na data de realização da inscrição); Possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, no mínimo na categoria “B”; Ter altura mínima de 1,60m; Não apresentar tatuagem visível que seja incompatível com o exercício das atividades de policial militar.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.296, de 2022, que proíbe o ingresso na Marinha de pessoas com tatuagens que façam alusão a "ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas", ou a violência, criminalidade, ato libidinoso, discriminação e preconceito de raça, sexo ou credo.
De maneira geral, as tatuagens não podem: conter obscenidades, ideologias terroristas, discriminatórias, que preguem a violência e a criminalidade, discriminação de raça, credo, sexo ou origem e temas contrários às instituições democráticas.
Além disso, é explicitamente proibido ter tatuagens na região da cabeça, rosto e parte anterior do pescoço, especialmente quando estas podem comprometer a segurança do militar ou das operações.
cinco maiores dúvidas que eu recebo todos os dias. na minha página. E a primeira, quem tem tatuagem pode fazer a Elsa? Então quem tem tatuagem pode sim fazer a prova da Elsa, mas.
Se aprovada como está, a lei pode prejudicar o profissional da tatuagem, pois limita ao médico qualquer procedimento invasivo com injeção de substâncias, salvas algumas excessões de outros profissionais de Saúde citados no texto do projeto.
