Nesses casos, as companhias aéreas devem fornecer um acompanhamento gratuito ou permitir que as pessoas com autismo, deficiência ou mobilidade reduzida escolham seu próprio acompanhante, tendo 80% de desconto em passagens aéreas.
Lei Federal nº 8.899/1994: Esta lei concede o passe livre às pessoas com deficiência em transportes coletivos interestaduais. O benefício é para aqueles que têm comprovadamente renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos.
Quem tem TDAH tem direito à gratuidade de passagem?
O que é? Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem.
Como requerer desconto em passagem aérea para pessoas com síndrome de Down?
Como requerer o benefício
Para isso, é preciso: – Preencher e enviar para a companhia aérea um formulário Fremec (Cartão Médico do Viajante Frequente) ou Medif (Formulário de Informações Médicas, assinado pelo médico do paciente); – Apresentar documentos que comprovem a necessidade de acompanhamento.
Para conseguir o desconto, é necessário que o passageiro comprove a necessidade de um acompanhante durante o voo, seja por causa de “algum tipo de deficiência intelectual ou porque ela necessita do acompanhante para ir ao banheiro ou se alimentar durante o voo”, explica o advogado.
A Ciptea é um instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão.
Para pessoas com TDAH, não há um benefício específico do INSS. Uma opção disponível é o BPC/LOAS, porém requer comprovação da renda para recebê-lo. Além disso, é necessário que um médico ateste a condição de deficiência e a incapacidade para o trabalho.
Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
A partir de agora, todos os aposentados do INSS podem viajar pelo país com passagens de até R$ 200 o trecho, independente da faixa de renda. O objetivo é fomentar a inserção de novos usuários ao modal aéreo e promover a eficiência do setor por meio da utilização de poltronas vazias nas aeronaves.
Sim, é possível! Além de ser gratuito a qualquer cidadão embarcar em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), o benefício da viagem sem custos é disponibilizado por Lei a idosos, pessoas com deficiência, jovens e crianças.
Mas afinal, idosos podem comprar passagens aéreas com desconto? Não. Infelizmente, pessoas acima de 60 anos não possuem qualquer desconto em bilhetes de viagem. A mensagem compartilhada é falsa e os idosos pagam a mesma tarifa cobrada dos adultos.
Inclusão de Pessoas com Deficiência na Declaração de Imposto de Renda: Orientações para 2024. Em 2024, contribuintes podem declarar pessoas com deficiência como dependentes se tiverem renda dentro dos limites legais. Inclusão vale mesmo se a PcD trabalhar, desde que sua renda não ultrapasse as deduções permitidas.
Também por esse motivo não há reserva de vagas destinadas a portadores de TDAH. Também não existem outras leis complementares que protejam as pessoas portadoras de TDAH, desobrigando a Administração Pública a adequar as provas e testes às condições dos candidatos portadores de TDAH.
O Projeto de Lei 2630/21, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Conforme a proposta, a pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Claro, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante direitos para crianças portadoras de TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade).
A pessoa com deficiência ou doença mental tem o direito a passagem gratuita nos ônibus do Sistema TRANSCOL, desde que atenda aos critérios estabelecidos na Lei 213/01.
A resposta é sim. Caso seja comprovado que o TDAH enquadre a pessoa como deficiente, ainda que menor de idade, é possível ter direito ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS). Os requisitos são a comprovação da deficiência e a situação de miserabilidade (baixa renda).
Quais cursos são adequados para pessoas com TDAH? Alguns cursos de faculdades adequados para pessoas com TDAH incluem Administração, Design, Comunicação, Tecnologia, Psicologia, Terapia Ocupacional, Educação, Artes Visuais, Marketing, Engenharia e Ciências da Saúde.
Para obter a identificação, o interessado deve acessar o portal https://ciptea.sp.gov.br, fazer um cadastro e apresentar o laudo médico e uma foto. As solicitações são recebidas, avaliadas e, quando aprovadas, o usuário pode fazer o download do documento oficial para impressão no conforto de sua casa.
O governo federal apresentou, na quarta-feira (24), o Programa Voa Brasil. O projeto, que é voltado à inclusão social na aviação brasileira, será focado em aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não tenham viajado de avião nos últimos 12 meses, independente da faixa de renda.
Como comprar passagem aérea para pessoa com deficiência?
Para conseguir o desconto, é preciso um relatório médico especificando qual é a deficiência do passageiro, bem como preencher o formulário específico da empresa aérea que se quer obter o benefício (Medif ou Fremec).
