“Na legislação atual, não há uma proibição que impeça o trabalhador com carteira assinada de se tornar uma Pessoa Jurídica ou MEI e atuar como freelancer”, explica Ágatha Otero, advogada do escritório Aparecido Inácio e Pereira.
Quem é CLT pode ser freelancer? Mesmo com suas dificuldades, atualmente é possível que um profissional seja contratado pela CLT ou preste seus serviços estilo freela.
Freelancers têm direitos trabalhistas? Não, os freelancers não têm direitos trabalhistas. Esse é ponto em que a característica do trabalho freelancer se afasta do contrato de trabalho intermitente.
Sem as multas rescisórias, benefícios e exigências obrigatórias por lei, o freelancer não precisará receber férias remuneradas, 13º, INSS, FGTS, vale refeição, ajuda de custo, horas extras, adicional noturno. Tudo só deverá ser pago, caso for um combinado entre ambos, caso contrário a única obrigação é a remuneração.
Quantas horas um freelancer pode trabalhar por dia?
Esse é um ponto que tem gerado muitas dúvidas nas pessoas. A lei não inclui a obrigatoriedade de a jornada contar com 8 horas. Por não existir esse controle, você pode trabalhar 12 horas por dia e não ter horas extras, mas também pode trabalhar 4 horas sem sofrer advertências ou descontos no salário.
FREELANCER TEM DIREITOS? Entenda quais são os direitos do freelancer
Quantos dias é considerado freelancer?
Quantos dias é considerado freelancer? Não existe um mínimo de dias e horas de serviço para cumprir ao trabalhar como freelancer. O profissional pode separar algumas horas diárias para serviços que podem ser feitos dessa forma.
Quantas vezes por semana o freelancer pode trabalhar?
Portanto, para a lei, o freela tem total liberdade para negociar com quem o contrata – e isso inclui valores, horas trabalhadas e todos os outros detalhes. Na prática, um freelancer pode trabalhar quanto tempo quiser, pois não tem um horário estabelecido.
É preciso pesar na balança e verificar se vale a pena utilizar essa modalidade de contratação em sua empresa, para que ela não seja prejudicada. Por fim, e não menos importante: caso o colaborador seja freelancer ou temporário, mas for registrado, será uma obrigação da empresa registrar o ponto dele.
O trabalhador freelancer tem direito à formalização do seu contrato, para que ele possa comprovar a prestação de serviços e suas condições. Isso é útil nos casos de descumprimento, pela empresa, de algum acordo.
Não existe o certo, mas se você pretende atuar com freelancer de maneira contínua, para empresas do Brasil e exterior, a formalização do CNPJ é bastante indicada. O ideal é que você abra uma empresa e se formalize.
Se quiser investir em um novo colaborador e estabelecer um relacionamento de longo prazo com o empregador, o ideal seria contratar um funcionário CLT. Mas se a ideia é ter um trabalhador para mergulhar e realizar projetos rapidamente e com pouco treinamento, o modelo de contratação freelancer pode ser o mais adequado.
O que vale como comprovante de renda? No geral, é importante saber que o comprovante de renda para autônomo pode ser qualquer documento que apresente as suas informações pessoais, como nome completo, CPF e CNPJ, junto da sua renda ou de um valor recebido.
O envio de faturas é a forma mais comum de receber pagamentos como freelancer. A fatura é um documento que declara os serviços que você está realizando e o preço que o seu cliente concordou em pagar por esses serviços.
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não existe restrição na legislação brasileira sobre ter dois empregos de carteira assinada, tanto no setor privado quanto no público.
Sou CLT posso prestar serviço para a mesma empresa?
Na legislação atual não existe nada que proíba o trabalhador formalizado via CLT (consolidação das leis trabalhistas) de se tornar uma Pessoa Jurídica e nem o contrário. A principal especificação proibitiva ocorre nos casos onde o PJ é sócio ou administrador de outras empresas.
Freelancer, o nosso autônomo traduzido para inglês, é quem trabalha por oportunidade – cada trabalho é atendido eventualmente, e o profissional não mantém relação de trabalho fixa com ninguém. A remuneração ocorre a cada entrega.
Sim, é possível contratar MEI para prestação de serviços. A contratação pode ser feita entre empresas, com um CNPJ contratando o MEI, ou com uma Pessoa Física contratando os serviços.
Por exemplo, se a média de salário CLT mais benefícios é de R$ 3.000, a sua hora de trabalho freelancer começa em R$ 18,75. Como as empresas ainda têm direitos trabalhistas e previdenciários, você pode começar cobrando até o dobro, ou seja, R$ 37,50.
Um trabalhador com jornada de 44 horas semanais, soma 220 horas ao final do mês. Assim, para saber qual é o valor da hora de trabalho, nesse caso, basta dividir as 220 horas pelo valor da remuneração. Para um trabalhador que ganha um salário mínimo (R$ 1.212,00), o valor da hora de trabalho é R$ 5,50, por exemplo.
Quem é freelancer precisa declarar Imposto de Renda?
Quem não atua como CLT e não tem CNPJ deve sim declarar seus rendimentos, conseguidos como pessoa física, conhecido como Autônomo. Caso não declare, há grandes chances de haver conflitos entre o que ganhou e o que adquiriu, como bens móveis, imóveis, investimentos, aplicações, etc.
A partir de agora, de acordo com o novo texto, quem ganha até R$ 2.112 por mês não terá mais que pagar o Imposto de Renda. A isenção, anteriormente, era para aqueles que recebem até R$ 1.903,98. Já os que recebem até R$ 3.751,05 devem pagar alíquota de 15% e R$ 370,4 é o valor da parcela a deduzir no Imposto de Renda.
Como declarar bicos no Imposto de Renda? Como declarar o imposto de renda? No caso dos trabalhadores informais, a melhor maneira de ficar em dia com a Receita é pagando o carnê-leão ao longo do ano. Isso evita, por exemplo, que o contribuinte tenha que desembolsar uma quantia elevada de uma vez só.
Como emitir nota fiscal como freelancer? Para isso você precisará se informar na Prefeitura da sua cidade e realizar um cadastro. Então você será autorizar a emitir uma NF avulsa com o seu CPF.
Como última opção da nossa lista, é possível emitir nota fiscal como freelancer de maneira avulsa. Para isso, basta entrar em contato com a prefeitura da cidade e realizar o cadastro. Assim, você estará autorizado a emitir nota fiscal avulsa – como pessoa física.
Para abrir o seu MEI para freelancer, você vai precisar acessar o Portal do Empreendedor. E, para isso, precisa ter login e senha no sistema do governo. Então o seu primeiro passo deve ser acessar o site gov.br e criar uma senha para o seu CPF.
