O Projeto de Lei 6011/19 proíbe presos com tornozeleira eletrônica de se afastarem do limite territorial previamente estabelecido e de deixarem de manter o equipamento com carga suficiente.
Cada tornozeleira possui “área de inclusão” pré-definidas, ou seja, regiões a que seus detentores podem ir. Isso é programado conforme o tipo de pena que receberam. Alguns não podem sair de casa. Outros podem ir ao trabalho e voltar até um determinado horário.
Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, o monitoramento eletrônico é adequado ao cumprimento do regime aberto, de forma que a sua determinação não constitui qualquer ilegalidade ou constrangimento ao apenado.
Limitação de fim de semana e recolhimento domiciliar - Devo ficar o tempo todo preso?
Quem usa tornozeleira está em qual regime?
Da mesma forma, durante saídas temporárias, o uso da tornozeleira é obrigatório e será mantido durante o período em que o preso estiver fora do estabelecimento prisional. Em muitos casos, o tempo de uso da tornozeleira eletrônica está ligado à progressão de regime do condenado.
Entre as medidas proibidas para quem usa tornozeleiras estão sair da comarca sem autorização, não permanecer em casa durante a noite ou frequentar lugares como bares e locais de jogo.
Como é a vida de quem usa tornozeleira eletrônica?
Quem pode usar uma tornozeleira eletrônica
A tornozeleira eletrônica tem como foco a ressocialização do detento, dando a ele a oportunidade de trabalhar e conviver socialmente, mas também, para aliviar o sistema carcerário brasileiro.
Sim, você pode. A tornozeleira eletrônica é um equipamento a prova d´agua. Você não precisa se preocupar em tira-la para tomar banho e nem ter receio de danifica-la quando for tomar banho de mar, de piscina e até mesmo de lago.
Com efeito, a monitoração eletrônica não traz nenhum prejuízo ao condenado, na medida em que se limita a fiscalizar o recolhimento noturno e os dias de folga, que são condições do regime aberto previstas em lei.
Quantos metros pode sair de casa com a tornozeleira eletrônica?
A distância que uma pessoa pode andar com tornozeleira eletrônica varia de acordo com o modelo da tornozeleira e com as regras impostas pelo juiz. Em geral, as tornozeleiras eletrônicas têm um raio de ação de cerca de 50 metros.
Desta forma, além de se tornar falta grave a violação ao perímetro autorizado na saída temporária ou na prisão domiciliar, também serão graves os atos de danificar a tornozeleira e deixá-la sem bateria, condutas que atentam contra a manutenção do equipamento e o eficiente monitoramento dos condenados.
Quem usa tornozeleira pode sair no final de semana?
Na mais recente delas, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região restringiu a obrigação de ficar em casa para o período das 23h às 6h apenas aos finais de semana e feriados, retirando ainda a proibição de se ausentar da comarca sem autorização. O recurso especial ao STJ buscou afastar o uso da tornozeleira eletrônica.
Para respondermos tal dúvida de maneira reta e direta, podemos adiantar que o trabalho externo para os indivíduos que estão presos em regime domiciliar com tornozeleira eletrônica é sim uma possibilidade, contudo, para isso é necessário respeitar todas as condições impostas pelo juiz.
O Conselho Nacional de Justiça recomenda, na mesma norma, que a determinação do uso da tornozeleira eletrônica para pessoas em cumprimento de pena seja revista a cada 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.
Mesmo que houvesse, segundo Henrique Baltazar, detentos que estão no semiaberto com uso da tornozeleira eletrônica podem circular livremente, desde que informem à Justiça o endereço onde moram e se recolham em casa à noite, das 20h às 5h. Pelas imagens, é possível ver que a festa acontecia durante o dia.
QUAIS OS CUIDADOS DE USO COM A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA? Respeitar o perímetro estabelecido pela decisão judicial; manter a tornozeleira carregada; tomar cuidado para não quebrar ou danificar; não remover; manter contato com a Central de monitoramento.
A tornozeleira é feita de material acrílico e pesa em média 128 gramas. É um pouco mais grossa do que um celular, porém bem menor. É resistente a poeira e água, o que permite ao monitorado até entrar em uma piscina sem sair do radar.
Quem usa tornozeleira eletrônica tem algum benefício?
A principal finalidade da monitoração eletrônica é fazer com que o estado tenha menos gastos com o encarcerado e a ressocialização, para aqueles em condições de ir para o regime semiaberto e prisão domiciliar.
Quanto tempo dura a carga da tornozeleira eletrônica?
Assunto viralizou após detenta personalizar dispositivo; quem não cumprir determinações da Justiça pode voltar para a prisão. As tornozeleiras eletrônicas têm uma bateria com duração média de 24 horas, são à prova d'água e não podem ser retiradas em hipótese nenhuma – nem mesmo para tomar banho.
Quem responde processo criminal pode realizar visita em presídio sim. O direito de visita é previsto no artigo 41, inciso X da Lei de Execuções Penais e não pode ser negado apenas porque o visitante responde processo criminal ou cumpre pena.
Se a tornozeleira piscar a cor roxa: A tornozeleira irá vibrar e emitir bipes a cada 5 minutos. Esta sinalização indica que há a necessidade do monitorado entrar em contato urgente com a Unidade Gestora de Monitoração.
O uso de tornozeleira ou pulseira eletrônica é usado comumente nos casos de prisão domiciliar, quando o condenado cumpre pena de crime menos grave em sua residência ou em estabelecimentos chamados “casa do albergado”.
