Quem vive em união estável tem direito a pensão por morte?
A conclusão principal é que a união estável pode dar direito à pensão por morte, desde que: Esteja devidamente comprovada; e. O(a) companheiro(a) falecido(a) seja segurado(a) do INSS no momento do óbito.
O que comprova união estável para pensão por morte?
Como comprovar o casamento ou a união estável
Quando o requerente vivia matrimonialmente com o segurado, basta apresentar a certidão de casamento e documentos pessoais do dependente, além da certidão de óbito do segurado.
Quanto tempo de união estável para ter direito a pensão por morte?
Duração do benefício – Para ter direito à pensão vitalícia, cônjuge, ex-cônjuge, companheiro e companheira precisam provar pelo menos dois anos de casamento ou união estável. Também é necessário comprovar que o falecido tinha pelo menos 18 contribuições mensais à Previdência.
Quais os direitos da união estável em caso de morte?
A união estável garante direitos, inclusive o direito à pensão por morte. Para ter acesso a esse benefício, é necessário comprovar a união estável por meio de documentos que evidenciem a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal.
Quando o INSS nega a pensão por morte para companheira?
Motivos que o INSS nega o pedido
Falta de comprovação da qualidade de segurado do falecido: O INSS pode negar o pedido de pensão por morte se o requerente não comprovar que o falecido era segurado (a) da Previdência Social ou que não era mais protegido pelo INSS quando do óbito (não estava mais no período de graça)
PENSÃO POR MORTE – Quem tem direito? I Quais são as REGRAS? I Quanto vai RECEBER?
Quem tem direito a 100% da pensão por morte?
Em caso de dependentes com invalidez ou deficiência mental ou intelectual, o cálculo corresponde a 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido ou da que receberia se fosse aposentado por incapacidade permanente na data da morte.
Quando o cônjuge não tem direito a pensão por morte?
Quem não é casado tem direito a pensão por morte? Sim, quem não é casado tem direito à pensão por morte desde que haja comprovação de uma união estável. Não é necessário, portanto, um casamento no papel para comprovar que o cônjuge vivia junto do falecido.
A legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável. Também não há a necessidade de que o casal resida na mesma habitação para que o vínculo seja configurado.
Quando se trata de como comprovar a união estável, não existe um tempo mínimo específico determinado por lei, pois o que define essa convivência não é a duração do relacionamento, mas sim a existência de uma vida conjugal pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.
Quem vive em união estável perde pensão por morte?
A legislação previdenciária de alguns estados brasileiros, inclusive, a do Estado de São Paulo, prevê o cancelamento da pensão por morte na hipótese do ex-cônjuge ou companheiro constituir novo vínculo familiar (casamento, união estável ou união homoafetiva).
Devemos esclarecer que, ao pretender o reconhecimento da união estável após a morte de um dos companheiros, a pessoa interessada deverá apresentar provas robustas da existência da união, tais como: fotos do casal, dependência em plano de saúde, contas da casa em nome de ambos, declarações de testemunhas, entre outras.
Quem vive em união estável tem direito a aposentadoria?
Quem vive em união estável, faz parte da primeira classe de dependentes previdenciários e, consequentemente, tem direito à pensão por morte. Isso quem assegura é a Lei 8.213/1991, que regulamenta os principais pontos sobre os benefícios da previdência social.
A partir dessa data, a Reforma da Previdência introduziu novas regras de cálculo, menos favoráveis para os pensionistas: 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia ou teria direito; 10% adicionais para cada dependente, até o limite de 100%.
Quem tem direito a pensão por morte a esposa ou a companheira?
Como foi citado acima entre os dependentes da classe 1 estão o companheiro e a companheira. Por essa razão, quem tem união estável possui sim o direito de receber a pensão por morte de seu companheiro ou companheira falecidos.
A resposta para essa pergunta é a mesma da anterior: sim, quem mora junto tem direito à pensão por morte do companheiro falecido, desde que comprove a união estável e a qualidade de segurado do falecido.
No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro de união estável, não há um prazo limite para o recebimento da pensão alimentícia. O direito a receber a pensão será temporário e durará o tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade.
Quantas testemunhas são necessários para comprovação de união estável para o INSS?
“Se não tiver as duas provas documentais, tem que fazer uma prova testemunhal, solicitando uma justificação administrativa [ao INSS], com no mínimo três testemunhas. Mas caso tenha duas provas documentais, é suficiente”, esclarece Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários).
Precisa de advogado para dar entrada na pensão por morte?
Precisa de advogado para pedir pensão por morte? Visando facilitar o acesso ao benefício, para entrar com pedido de pensão por morte no INSS não é necessário estar acompanhado de um advogado.
Quais os motivos que leva uma viúva perder a pensão do INSS?
Fim da invalidez do dependente; Fim da duração da pensão segundo a tabela; Fraude de casamento ou união estável para fins do benefício da pensão por morte; Dependente que tenha provocado ou contribuído para morte do segurado.
Resumindo e respondendo à pergunta inicial, quem vive em união estável não é considerado casado, mas sim, possui uma relação equiparada em alguns aspectos ao casamento perante a lei. O status civil dessas pessoas é de solteiro(a), mas é possível formalizar a relação por meio do casamento civil, caso desejem.
Qual é o estado civil de quem vive em união estável?
O estado civil do casal na união estável é o mesmo ao anterior a essa união, pois a união estável não altera o estado civil dos companheiros. Na união estável as partes são chamadas de “companheiras” ou “conviventes” e, em regra, essa união pode ser formada por pessoas solteiras, separadas, divorciadas ou viúvas.
Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Desta maneira, havendo intenção de separar-se, o patrimônio adquirido na constância da união estável – imóveis, veículos, bens móveis– deve ser dividido meio a meio.
A união estável pode ser declarada através de um documento que deve ser registrado em cartório. Essa declaração já é suficiente para provar a relação no INSS.
Como comprovar a união estável e conseguir a pensão por morte para quem não era casado no papel?
COMO CONSEGUIR? Para aquele que não é casado, precisará demonstrar a condição de como se casado fosse, e para isso são necessárias provas. O companheiro que vai requerer uma pensão por morte precisa comprovar a condição marital, ou seja, que conviviam como se casados fossem, mesmo não sendo.
Após alterações em 2021, o período de recebimento do benefício permaneceu o mesmo em 2022, conforme estabelecido pela Lei 13.135 de 2015, que determina um acréscimo de um ano na idade mínima requerida a cada três anos. Portanto, as idades mínimas para recebimento só aumentarão novamente em 2024.
