A cegueira de um olho só pode garantir ao segurado do INSS a aposentadoria da pessoa com deficiência, e também o benefício assistencial BPC LOAS. Essa importante conquista se deu após a Lei 14.126/2021, que passou a regulamentar a deficiência em caso de visão monocular.
Quem enxerga de um olho só tem direito à aposentadoria?
Sim! O direito à aposentadoria por visão monocular é previsto legalmente, tanto nos dispositivos legais previstos na Constituição Federal de 1988 quanto na Lei Complementar N°142/2013 que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Sim! Quem tem visão monocular pode se aposentar pelo INSS. O direito à aposentadoria por visão monocular é garantido por lei, tanto nos dispositivos constitucionais da Constituição Federal de 1988 quanto na Lei Complementar N°142/2013, a qual regula a aposentadoria da pessoa com deficiência no INSS.
Desde então, deficientes monoculares podem solicitar aposentadoria e o Benefício de Prestação Continuada (conhecido como LOAS). Há também a possibilidade de conseguir a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria com a devida perícia realizada.
Qual a idade para se aposentar com visão monocular?
Respondendo a essa pergunta eu posso esclarecer que na maioria dos casos a visão monocular é considerada como deficiência leve. Portanto, para se aposentar você precisa ter pelo menos 33 anos de contribuição se for homem, e 28 anos se for mulher.
Visão monocular é deficiência. Nova lei MUDA TUDO? • Dr. Gustavo Bonfadini
Quem tem visão monocular aposenta com 100%?
A visão monocular não dá direito ao benefício da aposentadoria especial, o que ela faz é diferenciar os requisitos nas demais espécies de benefícios. O que dá direito ao benefício da aposentadoria especial é a exposição a agentes nocivos à saúde.
Ele receberá 70%+ 25% (anos trabalhados) = 95% de R$ 4.000,00. Sua aposentadoria terá o valor de R$ 3.800,00. Na aposentadoria por tempo de contribuição, o cálculo será diferente. Ela não terá o redutor de 70% mais 1% por ano contribuído.
A Lei 14.126/21, baseada em proposta do senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. A nova lei garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência.
Sim! Por muito tempo, a visão monocular não era considerada deficiência pela legislação brasileira. Foi somente em março de 2021, com a sanção da Lei n.º 14.126/2021, que a visão monocular passou a ser reconhecida oficialmente como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.
A perícia do INSS vai analisar e confirmar o diagnóstico da visão monocular. A sua função não é dar o diagnóstico, para isso, você precisa ter um laudo médico detalhado para apresentar no dia da perícia. Esse laudo precisa ter a identificação do paciente, a CID da doença e assinatura e carimbo do médico.
Quais profissões o portador de visão monocular não pode exercer?
O segurado portador de visão monocular no olho direito e visão subnormal no olho esquerdo tem incapacidade para desempenhar sua função de joalheiro/ourives.
Sou monocular, enxerga somente de uma vista, quais os benefícios tenho direito?
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
No caso da visão monocular, como a própria Lei nº 14.126/2021 atesta que a condição é considerada deficiência para todos os fins legais, podemos concordar que ela também é válida para o BPC.
Para dar entrada no seu benefício por visão monocular, seja aposentadoria ou auxílio, você pode acessar o Meu INSS, site ou aplicativo, ou ligar para a central de atendimento do INSS, no número 135.
Quais são os direitos de uma pessoa com visão monocular?
A lei n 14.126/21 de 22 de março de 2021 coloca a visão monocular cid como uma deficiência visual. Desse modo, garante a pessoa que vê de forma parcial com apenas um dos olhos os mesmos direitos daquelas com deficiência visual em ambos os lados.
A visão monocular é caracterizada pela capacidade da pessoa conseguir enxergar através apenas de um olho e com isso tem noção de profundidade limitada e redução de campo periférico. Geralmente, ela percebe que está enxergando com um dos olhos quando cobre o olho saudável enquanto executa alguma atividade diária.
Quem tem visão monocular pode dirigir? Sim. Essas pessoas conseguem tirar Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B. Portanto, podem guiar motocicleta e automóvel, desde que não exerçam atividade remunerada, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Projeto de Lei 2434/22 concede 50% de desconto na taxa de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) ao condutor com menos de 20% da visão em um dos olhos, a chamada visão monocular. O texto altera a Lei 14.126/21, que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais.
A cegueira de um olho só pode garantir ao segurado do INSS a aposentadoria da pessoa com deficiência, e também o benefício assistencial BPC LOAS. Essa importante conquista se deu após a Lei 14.126/2021, que passou a regulamentar a deficiência em caso de visão monocular.
Quem tem visão monocular pode se aposentar mais cedo?
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal.
Desde que a Lei nº 14.126 entrou em vigor no mês de março de 2021, a pessoa com visão monocular vem obtendo grandes vantagens em sua aposentadoria. Agora ela pode se aposentar mais cedo e ainda receber um benefício de valor superior.
Sou cego de um olho, tenho direito a algum benefício?
Se alguém precisa comprovar sua visão monocular para obter benefícios do INSS, é recomendável consultar o seu médico e, também, uma advogada especialista em direito previdenciário. Normalmente, os peritos do Instituto não são habilitados para oftalmologia, por isso, pode ser necessário buscar a Justiça.
A CID de visão monocular é H54. 4, mas um atestado pode registrar mais de uma, caso o médico identifique outros problemas de visão também. Além do Parecer Médico, é muito importante você levar para a perícia o seu Exame de Acuidade Visual, que vai indicar como o médico chegou à conclusão no seu laudo.
Sou monocular, posso comprar veículo com desconto?
E, de acordo com a jurisprudência observada por este Tribunal, considera-se que o indivíduo com visão monocular é reconhecido como uma pessoa com deficiência, fazendo jus à isenção de IPI na aquisição de automóvel.
