Quais são os direitos de quem é contratado pelo MEI?
Confira os principais direitos trabalhistas que o MEI não tem:
- Jornada de trabalho definida.
- Hora extra.
- FGTS.
- 13º salário.
- Férias.
- Seguro-desemprego.
O que a empresa paga quando contrata um MEI?
Custo de contrataçãoO custo total com encargos do empregado para o microempreendedor individual é de 11% do respectivo salário, que corresponde a 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Sou MEI e tenho carteira assinada quais meus direitos?
No caso citado acima, o MEI que tem um emprego com carteira assinada se beneficia do salário proporcional, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e vencidas e também 13˚ salário.O que um MEI recebe quando é demitido?
Férias proporcionais aos meses trabalhados; Indenização de 40% dos depósitos do FGTS; Seguro-desemprego; 13º proporcional aos meses do ano trabalhados (ou seja, se você trabalhou quatro meses no ano, receberá o valor de 4/12).Fui contratado como MEI ou PJ. Tenho direitos trabalhistas?
Sou MEI e fui demitida Quais os meus direitos?
Por uma decisão do Governo Federal, quando o Microempreendedor Individual é demitido do emprego no regime CLT sem justa causa e, paralelamente, tem CNPJ de MEI, tem o direito de receber as parcelas do auxílio.O que o MEI não tem direito?
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.Quem é MEI têm direito a férias e décimo terceiro?
Ser um MEI proporciona inúmeras vantagens para quem busca empreender de maneira simplificada e legal. Apesar de não contar com alguns benefícios trabalhistas tradicionais, como férias remuneradas e décimo terceiro, a flexibilidade e os benefícios fiscais oferecidos podem compensar essas ausências.Qual a vantagem da empresa contratar MEI?
Não vale a pena contratar MEI para a empresa? O maior benefício de contratar um MEI é justamente reduzir os custos mensais. Contratar um funcionário demanda muito mais despesas do que apenas o pagamento do seu salário.Quem tem o MEI tem direito ao PIS?
Microempreendedores Individuais (MEI) também podem receber o PIS, desde que atendam alguns requisitos, como ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base. Ou seja, o MEI precisa ter dupla atividade (MEI + empregado) para receber o benefício.O que significa ser contratado como MEI?
Na prática, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Este deve receber o salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional. O funcionário deve ter carteira de trabalho assinada, e o MEI é responsável por recolher os impostos devidos para a contratação.Quem paga o MEI tem direito a quê?
3 - Acesso a Benefícios PrevidenciáriosContribuir como MEI, não apenas traz vantagens financeiras no presente, mas também prepara o empreendedor para o futuro. Isso ocorre porque os MEIs têm acesso abenefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.