Sou divorciada, meu marido faleceu, tenho direito a pensão?
Companheira e ex-cônjuge de segurado falecido podem ter direito à pensão. Além do cônjuge de segurado ou segurada falecida, também podem ter direito à pensão por morte ex-marido, ex-esposa, companheiro e companheira.
A mulher que volta viver em união estável com o ex-marido, mesmo após a separação judicial, tem direito a pensão por morte. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao conceder o benefício a uma viúva que voltou a viver com o ex antes de sua morte, mesmo estando divorciada dele.
Sou divorciada e meu marido faleceu. Tenho direito à herança.?
Veja o que diz a lei sobre partilha de bens com ex. Em processos de separação que envolvem bens e herdeiros, é comum que surjam dúvidas quanto ao direito à herança do ex-cônjuge. De forma bem objetiva: o divorciado não tem direito à herança do ex-parceiro, essa é a regra.
Quando o cônjuge não tem direito a pensão por morte?
“Se essa ex-mulher estava separada de fato há mais de 24 meses do óbito, ela não terá direito ao benefício de pensão por morte, a não ser que ela estivesse recebendo pensão alimentícia ou viesse a ser dependente economicamente do ex-marido até a data do óbito”, explica a especialista em Direito Previdenciário.
Tem direito a pensão por morte do cônjuge o divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia?
A Ex-Esposa pode sim ter direito a Pensão por Morte do seu ex-marido em duas situações: se recebia antes do óbito a Pensão Alimentícia do Ex ou era dependente economicamente deste. O artigo 371 da Instrução Normativa 77/2015 prevê a referida situação: Art. 371.
EX ESPOSO(A) DIVORCIADO(A) TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE? | APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?
Sou divorciada, meu ex-marido faleceu, tenho direito a pensão?
Além do cônjuge de segurado ou segurada falecida, também podem ter direito à pensão por morte ex-marido, ex-esposa, companheiro e companheira. No caso do cônjuge, a dependência é presumida. Para o companheiro ou companheira, é necessário provar a união estável.
A medida já vale a partir da folha de pagamento de setembro de 2024, com efeitos financeiros (crédito em conta) a partir do mês de outubro de 2024. Os beneficiários que recebem cota única ou que o valor total da pensão for abaixo do limite de R$ 7.786,02 não serão afetados.
É possível receber pensão por morte quando o falecido não estava contribuindo para o INSS?
Perder um ente querido é um momento muito difícil e o que acontece depois deixa algumas dúvidas. Quem não contribui para o INSS pode ter direito a pensão por morte de um familiar.
Quantos anos precisa estar casado para receber pensão por morte?
Regra da Pensão para Dependente Cônjuge ou Companheiro(a)
Receberá por 4 MESES se o cônjuge/companheiro falecido tiver contribuído menos de 18 contribuições para o INSS ou o casal tiver menos de 2 anos de casamento ou união estável. Se não tiver um dos requisitos mencionados receberá apenas por 4 meses.
Os direitos básicos da esposa em uma separação ( casamento ou união estável) são: permanecer ou não com o sobrenome do ex-marido (exceto U.E), divisão dos bens e pensão alimentícia.
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
Quando o casal se separa, a esposa tem direito a pensão?
A pensão também pode ser pedida desde a separação de fato do casal, em ação própria. Para isso, é necessário estar representada por advogada (o). No processo, a mulher deverá comprovar quais são as suas necessidades financeiras e o padrão de vida que está acostumada a ter.
Sou divorciada, tenho direito à herança do meu ex-marido.?
Não obstante, ao ex-cônjuge sobrevivente é assegurado o direito à meação (metade) dos bens adquiridos na constância do casamento, tanto no regime da comunhão universal de bens, quanto da comunhão parcial de bens, devendo integrar a herança do ex-cônjuge falecido a outra metade (50%) dos mesmos bens.
Quais os motivos que levam uma viúva a perder a pensão do INSS?
Entre eles: Não ter qualidade de segurado no momento do óbito; União estável não reconhecida pelo INSS; Incapacidade ou deficiência dos dependentes maiores de 21 anos não reconhecida pelo INSS.
Divorciado (a): quem foi casado, mas teve o fim do vínculo jurídico do casamento homologado por escritura pública (divórcio extrajudicial) ou decisão judicial. Viúvo (a): é aquele que perdeu a condição de casado em decorrência do falecimento da pessoa com quem se casou.
Sou divorciada e meu marido faleceu. Tenho direito a pensão?
A Ex-Esposa pode sim ter direito a Pensão por Morte do seu ex-marido em duas situações: se recebia antes do óbito a Pensão Alimentícia do Ex ou era dependente economicamente deste. O artigo 371 da…
Ou seja, a falta de documentação que comprove a dependência econômica ou a união estável com o segurado é o principal motivo para o INSS negar a Pensão por Morte.
Em caso de dependentes com invalidez ou deficiência mental ou intelectual, o cálculo corresponde a 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido ou da que receberia se fosse aposentado por incapacidade permanente na data da morte.
Qual o valor da pensão por morte para esposa em 2024?
O montante definido para a pensão depende de vários fatores. O cálculo é realizado da seguinte forma: 50% do valor da aposentadoria, mais 10% por dependente, sem ultrapassar 100% do total e não sendo inferior ao salário mínimo vigente (em 2024, R$ 1.412,00).
Sou aposentada e meu marido faleceu. Eu tenho direito a aposentadoria dele.?
Sim, quem recebe pensão por morte pode receber aposentadoria. O direito a um benefício não anula seu direito ao outro. Porém, é necessário atender a todos os critérios de ambos. No entanto, é importante entender que ao acumular os benefícios, há um limite de valor que pode ser somado com os dois pelo mesmo segurado.
A pensão por morte será vitalícia para o cônjuge que tiver 45 anos ou mais no momento do falecimento; ou se o falecimento ocorreu antes do fim de 2020 e o cônjuge tinha 44 anos na data do óbito; ou se ocorreu antes de 2015, onde a lei anterior garantia pensão vitalícia independentemente da idade.
Art. 373, § 1º Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma. Súmula 336/STJ: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
Quando a ex-esposa não tem direito à pensão por morte?
Quando houver concorrência entre casamento e união estável, ou entre duas uniões estáveis, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Tema 529 que a relação familiar mais nova não terá direito à pensão por morte, por caracterizar-se como concubinato (amante).
A obrigação de pagar a pensão não depende exclusivamente da renda alta do devedor, mas sim da necessidade de quem a solicita e da capacidade financeira mínima de quem vai pagar. O valor, no entanto, será proporcional às possibilidades do ex-marido.
