Sou empregado, o meu chefe pode me trocar de função?
Segundo a legislação, nos contratos individuais de trabalho, a mudança (promoção) só é permitida quando houver consentimento mútuo entre as partes, empregador e trabalhador. Ou seja, não pode ser uma decisão unilateral, só por iniciativa do “chefe”.
Quando uma empresa pode mudar a função de um funcionário?
Quando um cargo de maior importância é direcionado a um trabalhador por conta de seu diferencial ou expertise que some a empresa, o empregador pode rebaixar a função posteriormente enquanto ainda houver o entendimento de que ele está em período de experiência.
De acordo com a lei, no contrato individual de trabalho, as mudanças (promoções) só são permitidas quando as partes, o empregador e o trabalhador estão de acordo. Ou seja, não pode ser uma decisão unilateral, pode ser apenas iniciativa do “patrão”.
De acordo com ele, as mudanças de função em contrato só podem ser realizadas quando há mútuo consentimento. Além disso, a mudança pode ocorrer apenas se ela não resultar em prejuízos ao empregado, sejam diretamente ou indiretamente.
A empresa pode mudar o horário de trabalho quando quiser? #bbadv
Sou obrigado a fazer outra função no trabalho.?
De acordo com a atual legislação trabalhista, um empregador pode pedir para que seu funcionário exerça uma função distinta daquela descrita em seu contrato.
Segundo a legislação, nos contratos individuais de trabalho, a mudança (promoção) só é permitida quando houver consentimento mútuo entre as partes, empregador e trabalhador. Ou seja, não pode ser uma decisão unilateral, só por iniciativa do “chefe”.
Já a multa se refere a 40% do valor, a soma de todos os valores causam prejuízo para a empresa, e o colaborador se ganhar a causa receberá todos esses direitos em dinheiro.
O desvio de função se configura apenas pelo fato do funcionário estar realizando uma função diferente da qual ele foi contratado, mesmo que seja por curto tempo, ou que não ocorra sempre.
Quando o empregado pode ser transferido mesmo que não queira?
No entanto, há alguns casos em que a transferência é permitida. Veja: Empregados que estejam exercendo cargo de confiança podem ser transferidos quando houver real necessidade do serviço; Quando ocorrer a extinção do estabelecimento, o empregado que exerce qualquer cargo pode ser transferido.
A mera mudança de nomenclatura da função, sem mudança nas tarefas executadas desde o início do contrato, conforme confissão do autor, não dá direito a diferença salarial.
O que acontece se o funcionário se recusar a ser transferido?
No caso de transferência definitiva, o empregado tem o direito de recusar a mudança, e, em caso de discordância, pode haver a rescisão do contrato de trabalho, assegurando-lhe o direito às verbas rescisórias.
À princípio, o empregador não pode exigir uma tarefa que não seja própria do cargo ocupado pelo empregado. Por exemplo: se o empregado é contratado para ser motoqueiro, está especificado no contrato de trabalho que ele deve exercer atividades como entregar e receber correspondências, cumprir horários etc.
Quanto ganha uma causa trabalhista por desvio de função?
De acordo com a CLT, se um trabalhador for desviado de sua função contratual, isto é, for solicitado a desempenhar atividades não previstas em seu contrato, o empregado tem direito a receber o valor correspondente à sua remuneração habitual.
Dê exemplos concretos de por que suas experiências pessoais, conhecimentos especiais e pontos fortes se adequam tanto ao novo trabalho quanto à nova empresa. Nomeie os desafios especificamente para que seu interlocutor possa avaliar com mais precisão se você pode encontrá-los no emprego anunciado.
Quanto custa uma indenização por desvio de função?
Você sabia que, quando há desvio de função, o servidor faz jus a indenização? A indenização será correspondente ao valor da diferença salarial entre os dois cargos, com juros, correção monetária e acréscimos correspondentes.
De modo geral, qualquer alteração no contrato de trabalho pela empresa somente pode ocorrer se houver o consentimento do empregado e se a mudança não o prejudicar. Assim, o empregador não pode exigir do empregado atividades que não estejam relacionadas à função para a qual foi contratado.
O desvio de função também é uma prática ilegal prevista no art. 5º-A da lei 6.019/74, o qual preconiza: é vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços".
Quando alguém é contratado para exercer uma atividade, porém passa a fazer outra, pode ser que esteja ocorrendo o que se chama de “desvio de função” ou o “acúmulo de função”, gerando ao trabalhador o direito de receber diferenças e/ou indenização.
Pode pedir rescisão indireta por desvio de função?
5. Acúmulo e desvio de função dão direito à rescisão indireta. Constatando casos de acúmulo ou desvio de funções, o trabalhador tem o direito de pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta, por sua vez, nada mais é do que o fim de um contrato por convergências com o empregador.
Na Justiça, o trabalhador em desvio de função pode requerer os direitos descumpridos pelo empregador e receber pelos últimos 5 anos, o tempo de prescrição para fazer uma reclamação trabalhista.
Ela não pode, porém, alterar a função do empregado. Quando ela é justificada, é permitida pelo empregador, desde que não implique em prejuízos profissionais e/ou salariais. Prezando pela boa fé, o empregador deve conversar com o empregado para o acordo na mudança.
A mudança de função, sem alteração salarial, se insere no jus variandi do empregador, que pode exercer seu poder diretivo na distribuição das tarefas dentro da empresa, não restando caracterizado dano à moral, à honra ou à dignidade do autor capaz de ensejar lesão aos direitos da sua personalidade.
Você pode verificar se há desvio de função e, caso haja alguma suspeita sobre, juntar provas como testemunhas e e-mails ou mensagens por celular sobre as atividades que caracterizam o desvio. Após juntar essas provas, entre em contato com um advogado trabalhista para ajuizar a ação contra a empresa.
