Mas o que poucas pessoas sabem é que: O FIADOR OU AVALISTA TEM DIREITO DE RESSARCIMENTO! Exatamente isso, se você pagou uma dívida que não era sua por ser fiador ou avalista, pode pedir o ressarcimento para aquele que não cumpriu com suas obrigações.
Caso o fiador não disponha de valores suficientes no momento para dar quitação a sua dívida, o locador terá o direito de exigir a penhora de seus bens particulares, como veículos, móveis e eletrodomésticos não essenciais, bens de luxo e ações em bolsa de valores, desde que sejam compatíveis com o descumprimento ...
O que acontece com o fiador se não pagar o empréstimo?
O que acontece se o avalista também não pagar o empréstimo
Geralmente, ações legais para recuperação dos valores devidos são colocadas em prática (execução). Isso significa que se inicia, judicialmente, uma busca por bens do avalista para conseguir cobrir o valor da dívida.
O que acontece com o fiador quando o inquilino não paga o aluguel?
Os bens do fiador estarão em risco a partir do momento em que houver a execução da dívida, a posteriori, e se não se conseguir nenhum tipo de acordo. A fiança continua a ser um tipo de garantia eficaz em face da possibilidade de penhora de bens do fiador mesmo que seja um único imóvel e considerado bem de família.
FUI FIADOR E A PESSOA NÃO PAGOU. Posso processar? Entenda como funciona a fiança na prática ✅
É possível executar somente o fiador?
Proprietário que oferece imóvel em hipoteca para garantir dívida de outra pessoa, pode ser executado como devedor, individualmente. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar os Embargos à Execução interpostas na corte por dois fiadores.
Se for por meio de fiador, envie uma mensagem para ele, informando sobre o atraso no aluguel. Como geralmente o fiador é uma pessoa próxima do inquilino, talvez tenha melhores meios de cobrá-lo.
O artigo 37 da Lei do Inquilinato determina quais os requisitos para se tornar fiador, assim como todas as obrigações envolvidas. A existência de um fiador deve ser registrada no contrato de aluguel e a responsabilidade dele tem início na assinatura do contrato até a desocupação do imóvel.
Como solicitar a exoneração de fiador? Para solicitar a sua exoneração, o fiador precisa enviar um comunicado para o locador informando a sua decisão. Se o contrato de locação for de prazo indeterminado, isso poderá ser feito a qualquer momento.
Sim. Da mesma forma que qualquer outro tipo de aquisição ou financiamento, o titular e o fiador poderão ficar com o nome sujo caso não arquem com o valor devido. Inclusive, o fiador pode ser cobrado judicialmente.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi notícia veiculada em vários meios de comunicação, colocou fim à discussão se seria possível penhorar o único imóvel do fiador em contrato de locação. E o STF decidiu que sim, pode haver o perdimento desse bem para que a dívida da locação seja paga.
Sou fiador de um contrato de aluguel que não está sendo pago pelo locatário Posso perder meus bens?
Fiador pode perder casa e bens; entenda a mudança do STF na regra de locação de imóveis. O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou as regras de locação de móveis em relação ao fiador. Agora o locador poderá exigir penhora dos bens da família caso o locatário se mantenha inadimplente.
Para se proteger ao ser fiador, é importante avaliar cuidadosamente a situação financeira do devedor e sua capacidade de cumprir com suas obrigações. Além disso, é recomendável que o fiador exija a inclusão de cláusulas de proteção no contrato, como a possibilidade de renúncia à fiança em determinadas situações.
Independentemente dos motivos da desistência, dá sim para deixar de ser fiador, ainda que o contrato não tenha encerrado. O advogado Ricardo Pereira Giacon, do escritório MPMAE Advogados, explica que basta o fiador comunicar ao locador que deixará de ser corresponsável pelo pagamento do aluguel.
O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou constitucional a penhora de imóveis de família do fiador, em caso de descumprimento contratual ou dívidas da locação. Isso facilitou para as duas partes - inquilinos e proprietários.
O que acontece se eu for fiador E a pessoa não pagar?
Portanto, o fiador também se torna devedor e, em caso de inadimplência, ele assume a dívida do devedor principal. Em razão disso, é requisitado que esse garantidor tenha patrimônio para garantir o cumprimento do contrato. Também, não possua restrição nos serviços de proteção ao crédito.
O fiador não pode invocar o fim do prazo da locação, para exonerar.se da fiança, desde que se comprometeu a garantir o senhorio até que restituísse o prédio ao locador. Enquanto isso não se der, a garantia subsiste. É comum nos contratos, o fiador se obrigar pelo prazo da locação e “até a entrega das chaves”.
O fiador deve seguir um procedimento para se desvincular da relação contratual. É necessário notificar o credor sobre sua intenção de exclusão. E, após a notificação, o fiador continuará responsável pela fiança no prazo de 60 dias, contados após essa.
Quando o fiador é responsável pela dívida do locatário?
Se o inquilino ficar devendo, a responsabilidade do fiador é idêntica ao do inquilino (locatário), principalmente após a mudança da Lei do Inquilinato 12.112/2009, onde ficou automática a responsabilidade solidária referente ao débito, caso ingressem com uma ação de despejo cumulada com cobrança.
Antes de aceitar ser fiador, procure saber se o inquilino possui outros bens para pagar eventual dívida, caso não consiga honrar com as prestações de aluguel. Caso deseje parar de ser fiador, faça uma notificação profissional e procure comprovar que a notificação chegou adequadamente ao seu destino.
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
Os projetos 2074 e 4459 determinam a notificação de inadimplência, mas definem prazos diferentes. O primeiro exige que o fiador seja informado após três aluguéis atrasados. O segundo projeto obriga a notificação após 15 dias de atraso.
Assim, vale o que foi combinado entre o locador e o locatário. Em geral, a maioria dos contratos prevê multa de 10% em caso de atraso, mas pode ser outra quantia. Já os juros, o máximo permitido é de 1% ao mês (somente instituições financeiras podem cobrar mais do que 1% ao mês de juros).
Pode fazer boletim de ocorrência contra inquilino?
Sim, um proprietário pode fazer um boletim de ocorrência contra o inquilino. No Brasil, qualquer cidadão tem o direito de registrar um boletim de ocorrência caso se sinta prejudicado ou tenha seus direitos violados.
