Sou filha de militar, se eu casar perco a pensão.?
Assim, pode-se concluir que as filhas de militar podem sim se casar, ficando vinculadas à pensão a depender do ano de falecimento e das contribuições do militar instituidor, podendo ter a pensão vitalícia, ou por critério etário, a depender de cada caso.
Ou seja, o STF decidiu que nenhuma filha de militar pode perder o direito à pensão apenas por casar. Como não havia previsão de idade máxima para o recebimento de pensão pelas filhas, o benefício para elas passou a ser vitalício.
Subsiste hoje a redação original da Lei n 3.765/60 e a redação da MP nº 2.215-10/2001. Em nenhuma delas existe a exigência de ser a filha do militar solteira! RESPOSTA: A filha do militar pode casar sem perder o direito à pensão militar.
Quem tem pensão vitalícia da polícia militar pode casar?
Viúva (o) que recebe pensão militar por força do artigo 7º da Lei 3765/60, é considerada (o) beneficiária (o) e, SIM, pode casar novamente sem perder o direito à sua pensão.
Quem recebe pensão vitalícia se casar perde a pensão?
No caso dos viúvos, o recebimento da pensão por morte não impede o novo casamento. O regulamento da Previdência Social permite que o viúvo ou viúva se case novamente sem que isso afete o benefício de pensão por morte. Portanto, tanto o casamento quanto a união estável são permitidos para beneficiários do INSS.
Como funciona a pensão vitalícia para filhas de militares?
O benefício da pensão vitalícia para filhas de militares foi extinto em 2000 para servidores admitidos a partir daquela data, mas quem já integrava o quadro das Forças Armadas pode optar pelo pagamento de um adicional de 1,5% na contribuição previdenciária para manter o privilégio.
Uma dúvida muito comum entre os beneficiários de pensão por morte é saber se é possível casar novamente sem perder o benefício. A boa notícia é que sim, é possível se casar novamente e continuar recebendo a pensão.
Sou pensionista, se eu casar novamente, eu perco a pensão.?
Para começar, é importante dizer que um novo casamento não influencia ou atrapalha o recebimento da Pensão por Morte. Portanto, quem recebe esse benefício do INSS pode casar no Civil ou até mesmo estabelecer uma União Estável sem problemas. A lei não prevê o casamento como motivo para a perda do benefício.
O que pode levar o cancelamento da pensão por morte? Idade limite de recebimento: Ao atingir a idade determinada, o companheiro ou cônjuge perdem o benefício; Nova pensão por morte: O dependente poderá receber a pensão ainda que se case novamente.
Como está atualmente a pensão para filhas de militares?
O Projeto de Lei 3132/21 regulamenta a pensão vitalícia recebida por filhas de militares para tornar obrigatório recalcular anualmente a alíquota da contribuição paga pela pensionista. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também permite, a qualquer momento, a renúncia ao direito à pensão para filha solteira.
A resposta é depende. A pensão militar é regulamentada pela lei 3.765/60, criada, inicialmente, em uma época em que as mulheres, sejam as esposas/companheiras, sejam as filhas, acompanham os militares para quaisquer lugares em que eram designados.
7º da Lei 3.765/1960, estabelecendo que, os filhos ou enteados dos militares, independentemente do sexo, só teriam direito à pensão até o implemento da idade de 21 anos ou até os 24, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durasse a invalidez.
“Filha de militar das Forças armadas pode se casar ou manter união estável sem perder a pensão, seja pela redação original da Lei 3765 ou pelas redações pos MP 2215/2001 ou Lei 13954. A Mp 2215 trouxe o limite de idade de 21 ou 24 anos se universitária para as filhas, mas não limitou o estado civil.
Como é calculado a pensão militar? O cálculo do valor da pensão militar é integral até o limite máximo do salário de benefício do INSS – em 2021, R$6433,57. Caso seja excedido este valor, será pago somente no equivalente a 70% desse excesso, o qual é acrescido ao valor do dito limite.
Sou filha e recebo pensão por morte, posso me casar?
"Sim, pode casar. Não tem problema algum. A turma confunde um pouco com aquelas antigas pensões dos militares em que as viúvas não poderiam se casar sob pena, inclusive, de perder o benefício. No regime geral de previdência, o recebedor da pensão por morte pode sim se casar novamente", explica.
Como já vimos no início do texto, segundo a nossa legislação atual, quem é viúvo ou viúva pode sim se casar novamente. Lembrando que, ao ter um novo casamento, a pensão por morte não é cancelada ou paralisada, e o segurado continuará recebendo-a sem maiores problemas.
Depois de 05/04.1991 não há proibição pelo Regime Geral da Previdência Social a novo casamento, podendo sim o pensionista casar-se novamente sem perder a pensão.
Sim, o (a) viúvo (a) pode casar novamente e não perderá a sua pensão por morte. Para aqueles que possuíam menos de 18 contribuições ao INSS, a pensão por morte terá a duração de apenas 4 meses.
Se quem recebe a pensão voltar a se casar, perde o direito a receber pensão. Importante pontuar que, caso a pensão alimentícia do ex-cônjuge seja finalizada, mas ainda assim se mantenha a necessidade do alimentando, é possível solicitar pensão a outros parentes próximos com base na solidariedade familiar.
Sou divorciada e meu marido faleceu. Tenho direito a pensão?
Companheira e ex-cônjuge de segurado falecido podem ter direito à pensão. Além do cônjuge de segurado ou segurada falecida, também podem ter direito à pensão por morte ex-marido, ex-esposa, companheiro e companheira. No caso do cônjuge, a dependência é presumida.
Quando a filha de militar perde a pensão por morte?
Pensão Militar - A Filha ao se Casar perde o Direito à Pensão Militar? - caso o instituidor tenha falecido após a edição da Medida Provisória, acima citada e não contribuía com 1,5% para a pensão militar, esta pensão se extinguirá quando o filho(a) atingir 21 anos ou se estudante universitário 24 anos.
A União gastou 19,3 bilhões de reais com pensões de dependentes de militares em 2020. Das 226 mil pessoas que recebem este tipo de benefício no País, 137.916 delas, ou 60% do total, são filhas de militares já mortos.
Com a nova lei, a alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5%, e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021. A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas.
