Sou MEI e nunca emitir nota fiscal?

A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.
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O que acontece se não emitir nota fiscal MEI?

Não emitir Nota Fiscal pode gerar multas, apreensão de mercadorias, suspensão ou cancelamento do registro do contribuinte e, em casos mais graves, levar à prisão do responsável por até cinco anos!
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Sou MEI mas nunca emiti nota fiscal?

Sou MEI mas não emito nota fiscal como declarar Imposto de Renda? Isso significa que MEI que não emite nota fiscal precisa declarar. É preciso preencher e enviar a DASN-SIMEI à Receita Federal entregá-la até o dia 31 de maio de cada ano.
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Sou MEI sou obrigado a dar nota fiscal?

A medida tem o objetivo de padronizar as emissões e prover simplificação a esses prestadores de serviço. Para realizar as emissões, os MEI, desde janeiro de 2023, possuem à disposição os emissores públicos nacionais (nas versões Web e Mobile) que devem ser utilizados para a emissão do documento fiscal.
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Qual MEI não precisa emitir nota fiscal?

Ou seja, o Microempreendedor Individual não precisa emitir nota fiscal para o cliente final, apenas quando o consumidor for outra empresa ou órgão público.
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MEI QUE NÃO EMITE NOTA FISCAL - O QUE DECLARAR COMO RECEITA?

Quanto custa para o MEI emitir nota fiscal?

Qual o valor do Imposto de uma nota fiscal MEI? Os impostos sobre a nota fiscal do MEI são: INSS – 5% do salário mínimo; ICMS – R$ 1,00 para atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal ou interestadual; ISS – R$ 5,00 para prestação de serviços em geral.
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Qual o valor da nota fiscal do MEI?

O microempreendedor individual poderá emitir, de forma simplificada e sem custo, a sua NFSe em todo o território nacional. Para emissão da nota, também não haverá, pelo menos neste momento, a necessidade de inscrição municipal junto a Prefeitura de seu município.
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Quem é dispensado de emissão de nota fiscal?

Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.
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Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?

Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês? Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo. É preciso considerar apenas que, todas as transações com pessoas jurídicas, exigem a emissão desse documento.
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Sou MEI e não tive faturamento?

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
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Onde o MEI emite nota fiscal?

Para emitir as NFS-e, os MEIs devem acessar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica ou o APP. A medida tem o objetivo de padronizar as emissões de notas e simplificara vida dos prestadores de serviço.
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Qual o valor que o MEI pode comprar por mês?

Qual o novo limite de faturamento MEI e o que acontece se ultrapassar? O limite de faturamento MEI para 2024 é de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês. No entanto, um projeto de lei em tramitação prevê um aumento no valor máximo para R$ 144,9 mil por ano ou R$ 12 mil por mês.
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Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

Qual a multa por ultrapassar o valor do MEI? A multa tem um valor mínimo de R$50,00 e pode chegar até 2% ao mês, o valor é estipulado quando é entregue a DASN, mesmo em atraso pode ocorrer pelo Portal do Empreendedor.
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Quais os risco para a não emissão da nota fiscal?

Prisão. Saiba: é possível ir preso por não emitir nota fiscal. Sonegação é crime e há a previsão de dois a cinco anos de cadeia para o sonegador.
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Quando não tenho nota fiscal o que fazer?

Para isso, basta entrar em contato com o estabelecimento e solicitar a emissão da segunda via. Geralmente, o estabelecimento pedirá alguns dados da compra, como data, valor e número da nota fiscal original. Com essas informações em mãos, o consumidor pode obter a segunda via da nota fiscal.
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Qual a vantagem de emitir nota fiscal MEI?

A emissão de nota fiscal é uma grande vantagem para os pequenos empresários, afinal, ela garante que a segurança do negócio e a força de venda aumente, principalmente da freguesia. É preciso ressaltar que nem todo MEI precisa emitir nota fiscal, a não ser que o mesmo venda produtos ou serviços para outra empresa PJ.
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Quem recebe nota de MEI paga Imposto?

O MEI como pessoa física também deve seguir as normas e orientações vigentes no ano-calendário da declaração. Mas só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se tiver recebido, dentro do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70.
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Quanto tempo depois de abrir o MEI pode emitir nota fiscal?

Nota Fiscal do MEI de Comércio e/ou Indústria Normalmente, esse pedido pode ser feito diretamente pelo site do órgão e o MEI precisa ter em mãos o número da sua Inscrição Estadual, que é gerada automaticamente até 72 horas após a criação do CNPJ MEI.
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Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?

Como o governo sabe o meu faturamento? O governo sabe o quanto o MEI fatura através da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que é uma obrigação fiscal anual que deve ser entregue pelo MEI.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

Caso seja aprovado, o valor deixará de ser R$81 mil e o novo limite do MEI passará para R$130 mil por ano, além da possibilidade de contratação de até 2 funcionários, no lugar de apenas 1, como é a regra atual.
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Como é feito o cálculo de faturamento do MEI?

Calcule o total anual: no final do ano, some todos os valores mensais. O resultado é o seu faturamento anual. Compare com o limite do MEI: lembre-se de que o limite anual de faturamento para o MEI, atualmente, é de R$ 81 mil. Compare o seu total com esse limite para garantir que está dentro das normas.
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O que acontece quando o MEI faturou mais do que o limite porém não ultrapassou 20 %?

Dessa forma, o empreendedor passará a atuar como Microempresa, a partir de uma destas duas situações: Excesso do limite MEI em até 20%, com faturamento maior de R$ 81 mil, porém, menor de R$ 97.200; Excesso do limite MEI acima de 20%, com faturamento superior a R$ 97.200.
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Quais são os impostos que o MEI paga?

Quanto aos valores, no ano de 2023, a DAS MEI aponta para o seguinte recolhimento:
  • R$ 67,00 para comércio ou indústria: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS;
  • R$ 71,00 para prestadores de serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
  • R$ 72,00 para comércio e serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
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Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

Assim, embora não haja limite individual para emissão de nota fiscal MEI, a soma das notas emitidas deve estar dentro do valor máximo de receita permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
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Como emitir nota fiscal MEI pela primeira vez?

➡️ Pelo aplicativo
  1. Baixe o app "NFS-e Mobile" pela App Store ou Google Play;
  2. Acesse o app com o login e senha que você cadastrou pelo emissor web;
  3. Toque em "emitir NFS-e";
  4. Selecione o serviço prestado, que foi cadastrado anteriormente como favorito;
  5. Informe o valor do serviço prestado;
  6. Selecione "emitir NFS-e".
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