Sou MEI posso assinar a carteira do meu marido?

Quem é MEI pode contratar como empregado(a) cônjuge ou companheiro(a)? Sim. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico.
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Quem é MEI pode assinar carteira de outra pessoa?

O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.
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Sou MEI posso registrar parente?

Nesse sentido, o MEI pode registrar um parente de qualquer grau como funcionário, incluindo filho, cônjuge ou companheiro. Isso porque, atualmente, não existe nenhuma restrição legal que impeça o MEI de empregar familiares.
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Quem é MEI pode assinar carteira de quantas pessoas?

Quantos empregados pode ter um MEI? O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional. Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas.
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Sou MEI sou obrigado a assinar carteira?

Não. Rosa pode registrar CNPJ como MEI e continuar trabalhando com carteira assinada, pois não há nenhuma lei que impeça que o empregado com registro CLT possua uma empresa. Rosa só não pode esquecer que, mesmo tendo um emprego com carteira assinada, o MEI precisa fazer as suas contribuições ao INSS.
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MEI Pode Contratar Sua Esposa ou Esposo Pra Trabalhar de Carteira Assinada? #MinutoMEI

Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?

Quem tem MEI recebe PIS? Para os trabalhadores que são formalizados como MEI, não existe o direito ao PIS. Afinal, o PIS é destinado ao trabalhador celetista, ou seja, aquele que possui carteira de trabalho assinada.
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Quanto tempo tem que pagar o MEI para se aposentar?

Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)
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Quanto tempo de MEI para comprar um carro?

Portanto, quem compra um carro utilizando o CNPJ do MEI deverá ficar com ele por, no mínimo, 12 meses contados a partir da data de aquisição. O empreendedor que vender o carro antes do período mínimo estabelecido deverá pagar o valor da isenção do ICMS.
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Qual o valor máximo do MEI 2023?

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023. No entanto, para a proposta ser válida, ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional.
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Quais os direitos de quem trabalha com MEI?

Confira os principais direitos trabalhistas que o MEI não tem:
  • Jornada de trabalho definida.
  • Hora extra.
  • FGTS.
  • 13º salário.
  • Férias.
  • Seguro-desemprego.
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Pode ter duas pessoas no mesmo MEI?

Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.
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Quem o MEI não pode contratar?

Isso significa que você, MEI, não pode contratar alguém que será submetido a horários fixos e fiscalização de qualquer espécie, no que tange horários, por exemplo.
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Quem não pode mais ser MEI?

EPP. Quem não pode ser MEI nem ME pode optar em abrir o CNPJ como Empresa de Pequeno Porte (EPP). Nessa categoria, o faturamento bruto anual é entre R$360 mil a R$4,8 milhões. Se a empresa trabalhar com exportações, pode ter um adicional de R$ 4,8 milhões no faturamento, se forem de vendas internacionais.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.
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Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?

O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
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Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?

Não existe limite na quantidade de notas fiscais que o MEI pode emitir, a única regra é se manter dentro do limite de faturamento de até R$81 mil por ano. Caso o limite seja ultrapassado, é necessário migrar para outro regime empresarial.
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Qual carro tem 30% de desconto para MEI?

Alguns dos modelos da fabricante que podem ser adquiridos com desconto por MEIs são:
  • Amarok;
  • Fox;
  • Gol;
  • Jetta;
  • Polo;
  • Saveiro;
  • Tiguan;
  • Voyage.
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Quais são os carros que o MEI pode comprar?

A venda direta para MEI com desconto só pode ser aplicado para aquisição de carros com valores que não ultrapassem o faturamento bruto máximo permitido. Ou seja, para pleitear o desconto, o carro não pode ultrapassar o valor de R$ 81 mil. Isso significa que o valor final da compra não pode superar o teto.
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Quanto tempo MEI consegue empréstimo?

Você tem até 24 meses para pagar o empréstimo.
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O que vale mais a pena pagar INSS ou MEI?

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
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Sou MEI e vou fazer uma cirurgia?

Já o MEI pode dar entrada no benefício no primeiro dia de sua incapacidade de atuação, por meio de laudos, exames e atestados que comprovem o seu estado de saúde. Tudo pode ser feito pelo portal meu INSS, na opção “Agendamentos/solicitações”, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135.
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Quem tem MEI têm direito à pensão por morte?

Pois bem, uma das vantagens de formalizar sua atuação empreendedora abrindo um CNPJ MEI é contar com benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Um desses benefícios é a pensão por morte a que os dependentes podem ter direito no caso de falecimento do empreendedor.
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Tem como sacar FGTS do MEI?

Portanto, embora o MEI não tenha direito automático ao FGTS e ao PIS, é possível acessar esses benefícios sob determinadas condições, especialmente se o MEI também trabalhar sob um contrato de carteira assinada. É importante que os MEIs compreendam essas nuances para aproveitar ao máximo seus direitos trabalhistas.
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Quem tem MEI pode dar entrada no seguro desemprego?

Portanto, para receber o MEI, o trabalhador deve ter sido dispensado de um trabalho com carteira assinada, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja: ser apenas MEI não te classifica a receber o seguro-desemprego.
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