Sou obrigada a dar meu CPF na farmácia?

Sim. A farmácia é obrigada a coletar dados pessoais do usuário em casos de medicamentos de receita controlada, como antibióticos ou psicotrópicos, em que há também retenção de receita médica - ou seja, é necessário deixar uma via da receita com o estabelecimento para fins de controle da vigilância sanitária.
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Porque Farmácia pede o CPF?

A inclusão do Cadastro de Pessoa Física no sistema das farmácias está relacionada, principalmente, ao programa de fidelidade oferecido por esses estabelecimentos. Ao informar o CPF, o cliente pode acumular pontos e obter descontos futuros.
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Sou obrigado a fornecer CPF na compra de medicamentos na farmácia?

Segundo a nova lei, “sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo” o estabelecimento está proibido de fazer essa solicitação. Caso essa determinação seja desrespeitada, a multa é de cerca de R$ 5,5 mil, podendo ser dobrada em situação de reincidência.
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Sou obrigado a dar CPF para comprar?

Informar o CPF não pode ser requisito para realizar uma compra, isso é abuso. O consumidor pode se negar a passar uma informação pessoal, até para não colocar a informação em risco. Caso o estabelecimento não faça a venda por causa dessa negativa, o consumidor deve denunciar porque é uma prática abusiva.
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Quem pode exigir meu CPF?

Como a lei define dados pessoais como toda informação que pode ser usada para identificar alguém, o CPF está incluído neste grupo. Segundo a lei, uma empresa de comércio de produtos e serviços só pode usar dados pessoais do consumidor com seu consentimento explícito.
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CPF EM FARMÁCIAS

É normal pedir CPF?

Aí fica a dúvida: a empresa pode ou não consultar o CPF? A resposta é sim!
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Qual é a nova lei do CPF?

👉A Lei n. 14.534/23 torna o CPF o único número de identificação geral no país. Essa lei passará a vigorar em 2024, mas todos precisam ter CPF até lá.
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O que fazer quando usam seu CPF para fazer compras?

Para se prevenir, é preciso fazer um Boletim de Ocorrência (BO) e cadastrar um alerta gratuito na Serasa. Com esse alerta, as empresas que consultarem a Serasa serão avisadas sobre a situação. Elas vão poder solicitar mais dados ou outros documentos que comprove a identidade de quem está portando o documento.
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Quando o uso do CPF é necessário?

Quando uma pessoa requerer sua carteira de identidade, por exemplo, o órgão emissor terá que usar o mesmo número do CPF. Pela lei, os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviços públicos devem ter um campo para o registro do CPF.
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O que mudou na farmácia Popular 2023?

O PFPB disponibiliza medicamentos gratuitos para o tratamento de diabetes, asma e hipertensão, e partir de junho de 2023, também para osteoporose e anticoncepcionais.
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Precisa de CPF para comprar antibiótico?

Sim. A farmácia é obrigada a coletar dados pessoais do usuário em casos de medicamentos de receita controlada, como antibióticos ou psicotrópicos, em que há também retenção de receita médica - ou seja, é necessário deixar uma via da receita com o estabelecimento para fins de controle da vigilância sanitária.
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Quem pode fiscalizar farmácias?

Conselho Regional de Farmácia (CRF)

Entre as atribuições dos CRFs está a de fiscalizar o exercício da profissão farmacêutica.
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Porque não dar CPF?

Uso indevido de dados pessoais: Ao fornecer o CPF, você corre o risco de que seus dados pessoais sejam acessados por pessoas não autorizadas. Essas informações podem ser utilizadas para atividades fraudulentas, como roubo de identidade, abertura de contas falsas ou até mesmo vendidas a terceiros.
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O que acontece quando usam seu CPF?

Com dados como o número de CPF, golpistas conseguem solicitar empréstimos, abrir contas em instituições financeiras ou fazer compras em seu nome. Isso tudo pode fazer com que a vítima fique com o nome sujo após a fraude.
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Quem tem MEI pode comprar com o CPF?

Quem tem MEI pode comprar no CPF? Sim, é possível para um Microempreendedor Individual (MEI) comprar no CPF, desde que a compra seja feita em nome pessoal e não em nome da empresa.
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O que um bandido pode fazer com meu CPF?

Roubo de identidade: os criminosos utilizam o CPF para se passar pela vítima e aplicar golpes na lista de contatos dela. Assim, solicitam empréstimos ou abrem contas bancárias em seu nome.
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O que golpistas fazem com CPF?

E o que uma pessoa pode fazer com o meu CPF?
  • Cobranças de dívidas que não são suas;
  • Ligações de bancos ou instituições de crédito cobrando dívidas que você desconhece, e;
  • Ter o nome negativado por essas mesmas dívidas desconhecidas.
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Como saber se alguém fez empréstimo no meu CPF?

Como consultar créditos e financiamentos feitos no seu CPF
  1. Faça login no Registrato. No seu navegador, abra a página do Registrato e selecione a opção de login;
  2. Faça a consulta em “Empréstimos e financiamentos” Clique em “Consultar” abaixo de “Empréstimos e financiamentos”;
  3. Gere o relatório.
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Quantos anos a validade do CPF?

De acordo com as normas do governo brasileiro, tanto o RG quanto o CPF não têm prazo de validade.
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Qual idade é obrigatório o CPF?

O Cadastro de Pessoas Físicas é um número único. Em 2017, o CPF passou a ser obrigatório para crianças a partir de 12 anos, declaradas como dependentes no Imposto de Renda. A partir de 2018, essa idade cai para 8 anos, uma exigência da Receita Federal.
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Quantos anos dura CPF?

5 anos: pessoas entre quatro de 18 anos incompletos; 10 anos: cidadão com 18 anos ou mais.
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É normal pedir CPF em compra online?

Sim, a legislação entende como coleta de dados qualquer solicitação de dados pessoais, ou seja, informações que identifiquem uma pessoa, e isso inclui o número do CPF. Com isso, empresas que pedem que o cliente informe seu CPF ou qualquer outra informação no ato da compra estão coletando dados.
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O que é RDC na farmácia?

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 471, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa ...
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Qual a responsabilidade da farmácia?

Com a nova lei, a farmácia passa a ser "uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva". Ou seja, é um local para a promoção do uso racional de medicamentos.
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O que o fiscal de farmácia faz?

Conceitua-se como fiscal o farmacêutico concursado, nomeado e treinado para a função, inscrito no CRF de sua jurisdição, com poder de polícia e fé pública, responsável pela fiscalização das atividades farmacêuticas no âmbito do local de atuação, em empresas ou estabelecimentos que explorem atividades onde se faça ...
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