É obrigatória a devolução do caução?
A Lei do Inquilinato estabelece que a caução deve ser devolvida ao locatário no prazo de até 30 dias após o término do contrato, desde que não haja pendências ou danos ao imóvel. O não cumprimento desse prazo pode levar o locador a pagar uma multa.O que fazer se o proprietário não quiser devolver o caução?
Se o valor não for devolvido de forma amigável, o inquilino deverá ingressar no Juizado Especial Cível (Fórum) da Região do Imóvel ou onde apontar no contrato assinado (essa informação geralmente consta no último parágrafo do contrato).O que a Lei do inquilinato diz sobre caução?
caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três meses de aluguel, revertendo em favor do locatário os respectivos juros. § 1º Se a caução em dinheiro fôr em mãos do locador, renderá juros de 12% ao ano.Quando o inquilino perde o caução?
O valor dado como caução é a garantia do contrato, ela só pode ser utilizada ao final: caso haja algum débito, é utilizado para pagá-lo ou, caso não haja, ela será restituída, atualizada, ao locatário.Devolução da caução (depósito) para o inquilino na locação de imóveis. | Marcel Toledo | PODCAST #15
Pode descontar o aluguel do caução?
Pode descontar o aluguel da caução? Sim, mas só se já estiver no fim do contrato ou se o locatário estiver devendo por muitos meses. Geralmente há uma cláusula no contrato que determina o período de inadimplência que permite o uso da caução.Quem fica com o caução a imobiliária ou o proprietário?
Conforme o artigo 37 da Lei do Inquilinato, a caução de aluguel é uma das modalidades de garantia aplicadas a contratos de locação imobiliária. Isso significa que, caso o inquilino não cumpra certas cláusulas do contrato, o proprietário ficará com a caução como reparo financeiro.Qual a regra para caução de aluguel?
O valor do caução de aluguel deve estar de acordo com a Lei do Inquilinato, na qual afirma-se que o total adiantado deve ser de no máximo três meses de aluguel. Esse valor deve ser devolvido após o término do contrato, corrigido com os juros, caso o locatário tenha cumprido com seus compromissos de pagamento.É crime cobrar caução de aluguel?
Em outras palavras: não é permitido que o depósito da caução seja feito diretamente na conta do locador ou proprietário, o que é considerado uma prática abusiva. Além disso, de acordo com o artigo 38 da mesma lei, é abusivo cobrar o valor de caução superior a 3 meses aluguel.Qual a diferença entre aluguel adiantado e caução?
A principal diferença entre os dois é que o aluguel será pago todos os meses, durante o tempo em que você permanecer no imóvel. Já a caução de aluguel, será uma garantia de pagamento. Você fará o depósito apenas uma vez, no momento em que fechar o contrato com o locador.Como é corrigido o caução de aluguel?
A caução, oferecida em contrato de locação, deve ser corrigida pelos índices da caderneta de poupança, conforme art. 38 , § 2º , da Lei n. 8.245 /91.Pode ser cobrado aluguel após a entrega das chaves?
A decisão sugere que a cobrança de aluguel após a entrega das chaves pode ser considerada abusiva se não houver um consenso entre as partes (proprietário e inquilino) em relação aos danos materiais verificados na vistoria. Nesse caso, até que um acordo seja alcançado, o aluguel poderia ser cobrado normalmente.Para que serve o mês de caução?
A caução serve como garantia para o locador. Dessa forma, visa proteger a pessoa que detém o bem em caso de danos à propriedade ou inadimplência. É uma das formas de garantir essa proteção. As outras podem envolver um fiador ou um seguro-fiança, por exemplo.O que fazer quando o proprietário não quer devolver o depósito?
A primeira medida a ser tomada é notificar o proprietário para que faça a devolução. Caso ele responda com negativa ou fique em silêncio, você deverá ingressar com uma ação para restituição deste valor.Como funciona o contrato de aluguel com caução?
O depósito caução exige um valor do inquilino já na assinatura do contrato. O futuro morador do imóvel precisa depositar em uma poupança geralmente o correspondente a três aluguéis. Esse dinheiro é uma segurança para o proprietário se acontecer problemas de pagamento, por exemplo.Como calcular a devolução da caução?
Na tabela de cálculo, é realizada da seguinte forma: O valor do caução reajustado pelo índice da poupança, divido pelo número de meses de contrato, multiplicado pelo número de meses que faltam a cumprir do contrato. Esse será o valor da multa contratual que será abatida do valor do caução.Sou obrigada a devolver o caução?
O valor da caução geralmente corresponde a três meses de aluguel, mas pode ser negociado entre as partes. O proprietário deve depositar esse valor em uma conta poupança e devolvê-lo ao inquilino ao final do contrato, com a correção monetária, caso não haja nenhuma pendência ou dano ao imóvel.O que diz a Lei sobre caução?
38, §§ 1º e 2º da Lei 8.245/91, quando a caução for prestada em dinheiro, ela poderá exceder o valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, devendo tal valor ser depositado em conta poupança e, ao final da locação, tal valor deverá ser revertido em favor do locatário quando do levantamento da soma. Art.O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.Qual a regra do caução?
Segundo essa lei, o locador pode exigir uma garantia para proteger seus interesses em relação ao aluguel e às obrigações do inquilino. A Lei do Inquilinato aponta que a caução não pode exceder o valor de três meses de aluguel.Pode descontar aluguel do caução?
“O inquilino não pode exigir o desconto da caução para efetuar o pagamento do aluguel atrasado. A caução tem a finalidade de garantia locatícia e ela só vai ser devolvida no final do contrato após verificação de débito e multas.Como funciona o caução da Localiza?
POR Zarp LocalizaA caução de aluguel de carro, também conhecida como depósito de segurança, é uma espécie de garantia paga antecipadamente pelo bem alugado. Esse valor serve pra cobrir eventuais prejuízos e, caso não seja necessário usá-lo, é devolvido ao cliente ao fim do contrato.