Qual o valor da multa por desvio de energia em 2024?
Nesta segunda-feira (1º), o governo federal determinou uma investigação contra a empresa que pode resultar no cancelamento do contrato. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) afirma que, em 2024, aplicou uma multa recorde à Enel, no valor de R$ 165,8 milhões.
Assim como no furto, o valor da multa por estelionato é calculado com base no impacto financeiro da manipulação do medidor. Pode incluir o valor da energia que foi paga a menos, mais possíveis penalidades adicionais.
MULTA POR FRAUDE COM ENERGIA ELÉTRICA (VEJA O QUE FAZER AO RECEBER UMA MULTA)
Como se defender de uma multa de desvio de energia?
Nesses casos, é possível recorrer administrativamente, tanto da cobrança, quanto da acusação de crime. Não obstente, também é possível propor ação judicial contra a concessionária de energia elétrica.
Além da possibilidade de provocar graves acidentes, a prática ilegal configura crime previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, com pena de até oito anos de reclusão. Como forma de prevenção e conscientização da população do Distrito Federal, a Neoenergia Brasília reforça os perigos que essa ação representa.
A Lei ainda proíbe o corte, suspensão ou interrupção do serviço por falta de pagamento dos valores decorrentes do TOI, sob pena de arcar com multa de cem vezes o valor cobrado indevidamente e, em caso de reincidência da cobrança, multa em dobro do valor cobrado, além das demais penalidades contidas no artigo 56 do ...
Qual o valor da multa por ligar a energia cortada?
Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la. Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.
Além disso, pode causar até quatro anos de reclusão. A pessoa que fizer o gato de energia elétrica deverá ainda pagar o consumo retroativo de energia elétrica, além das multas. Outra coisa: mesmo se você não for a pessoa responsável pelo delito, você é o responsável pelo seu relógio e por não deixá-lo ser adulterado.
Para identificar gatos na rede elétrica, fique atento a sinais como ligações clandestinas, fios expostos, padrões de consumo anormais, variações de tensão e postes com indícios de intervenção não autorizada.
O cabo de energia elétrica instrumentado é uma tecnologia que permite a detecção de desvio fraudulento de energia elétrica, conhecido popularmente como 'gato'.
A multa corresponde ao uso ineficiente do sistema elétrico, podendo resultar em carregamento evitável no sistema de distribuição, comprometimento da qualidade do fornecimento e, ainda, exigir investimentos adicionais de compensação pela concessionária local.
Qual limite máximo de juros e multa pode ser cobrado?
O máximo que pode ser cobrado de juros por atraso é de 1% ao mês, conforme estabelece art. 161 do Código Tributário Nacional. Já a multa por atraso não pode ultrapassar 2% sobre o valor da prestação ou boleto, segundo o art. 52 do Código de Defesa do consumidor.
A prática é crime previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, que prevê pena de até quatro anos de reclusão, bem como multa referente a toda energia consumida e não faturada. Além disso, a adulteração do medidor constitui crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal.
Qual o valor da multa por furto de energia elétrica?
Todavia, constatado o furto ou a fraude, poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspenso, bem como poderão ser cobrados os valores de consumo retroativos referente ao período fraudado e acrescidos de multa (que pode ser de 02% ou 30% do valor do débito).
O que acontece se eu tirar o lacre da luz cortada?
Muitos consumidores que buscam contas de luz mais baratas acessam o medidor para alterar suas configurações, realizando a prática conhecida como “gato”. De acordo com a legislação, a prática de romper o lacre do medidor é crime, resultando em danos para o consumidor.
Portanto, não há um número mínimo de faturas não pagas para que a empresa distribuidora possa cortar a energia. Contudo, a suspensão não pode ser superior a 90 dias, contados da data da primeira fatura vencida e não paga, exceto se o corte se deu por determinação judicial.
Se receber um TOI da Light você tem todo direito de se defender da aplicação da multa. A sua defesa pode ser feita na esfera administrativa ou judicial. Tanto na esfera administrativa quanto na judicial, você não precisa de advogado, mas é sempre aconselhável a orientação técnica de um profissional da área jurídica.
A prática de emissão de TOI sem a presença do consumidor e, portanto, sem a observância do contraditório, configura-se ilegal, podendo gerar dano moral indenizável em favor do consumidor.
A Lei ainda proíbe o corte, suspensão ou interrupção do serviço por falta de pagamento dos valores decorrentes do TOI, sob pena de arcar com multa de cem vezes o valor cobrado indevidamente e, em caso de reincidência da cobrança, multa em dobro do valor cobrado, além das demais penalidades contidas no artigo 56 do ...
Pela legislação em vigor, a pena prevista para o furto vai de um a quatro anos de prisão e multa. Para a receptação, a punição pode chegar à reclusão de oito anos. O PL 2.459/2022 estabelece que, no caso de equipamentos usados para o fornecimento de serviços públicos, as penas sejam aumentadas entre um terço e o dobro.
