Sou obrigada a pagar multa de quebra de contrato de aluguel?
4 estabelece que o locatário não precisa pagar a multa rescisória no caso de transferência do seu local de trabalho. Nesse tipo de situação, o inquilino pode fazer a quebra de contrato de aluguel sem ônus, desde que notifique o locador com pelo menos 30 dias de antecedência.
O que fazer para não pagar multa contratual de aluguel?
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.”
O que acontece se eu não pagar a multa do contrato de aluguel?
Descumprimento Contratual: Caso uma das partes descumpra qualquer disposição deste Contrato, e não resolva o descumprimento no prazo de 15 dias, contados da notificação nesse sentido, a outra Parte poderá exigir o pagamento de multa no valor de 3 aluguéis vigentes.
Quero quebrar o contrato de locação: sou obrigada a pagar a multa?
O que acontece se eu não pagar a multa por quebra de contrato?
O descumprimento desses pagamentos podem acarretar em multas e processos trabalhistas. Sem contar que a falta de provas que motivou a quebra de contrato pode acarretar em uma necessidade de readmissão do funcionário, por parte da empresa, ou o pagamento de indenização do empregado para a companhia.
O que fazer para não pagar multa por quebra de contrato?
É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.
É legal cobrar multa por cancelamento de contrato de aluguel?
O locador tem por direito a cobrança de multa em caso de rescisão antecipada, esta cobrança é permitida por lei, mas também deve o locador cobrar tal multa proporcionalmente ao tempo restante de contrato, não sendo assim permitida a cobrança do valor cheio.
A Lei do Inquilinato diz que o locatário pode fazer a quebra do contrato de aluguel a qualquer momento. Porém, a multa rescisória incide quando o prazo ainda está vigente. Normalmente, esse período é de 1 ano.
Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?
Nesse contexto, é essencial também observar a regra de razoabilidade, limitando a multa a até 10% dos valores totais devidos. A proporção do tempo restante do contrato deve orientar o cálculo da multa. Por exemplo, se 2/3 do contrato já foram cumpridos, apenas 1/3 do valor total da multa pode ser cobrado.
A multa contratual deve ser paga sempre proporcionalmente! Na prática imobiliárias e proprietários vem fazendo a cobrança da multa no valor integral de três aluguéis ou até mais, mas saiba que essa cobrança é indevida e abusiva.
Qual é o valor máximo da multa rescisória de aluguel?
Geralmente, a multa por rescisão de contrato de aluguel costuma ter o valor de três aluguéis vigentes na data da rescisão. No entanto, esse valor é, normalmente, proporcional ao tempo restante para o fim do contrato.
É possível parcelar multa de quebra de contrato de aluguel?
Multa de quebra de contrato de aluguel pode ser parcelada? A multa rescisória pode ser parcelada desde que esteja previsto no contrato de locação ou seja acordado entre as partes. Caso contrário, o locatário deverá cumprir a forma de pagamento da multa estabelecida no contrato firmado e assinado.
Quando a rescisão parte do proprietário, a multa não é aplicada quando: o imóvel precisa ser usado por ele mesmo ou algum de seus familiares; a rescisão é feita por reparos determinados pelo poder público; o locatário quebrar o contrato ou esteja inadimplente.
Qual o valor da multa por descumprimento de contrato de aluguel?
Em um aluguel de R$ 1.000, por exemplo, a multa de 3 meses dá R$ 3.000. Esse valor deve ser dividido pela quantidade de meses totais do contrato, que geralmente são 30 meses. Então 3.000 dividido por 30 dá 100 reais de multa por mês de contrato.
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
EXCEÇÃO – O inquilino tem a possibilidade de não pagar a multa na seguinte circunstância: por motivo de transferência de emprego para outra cidade. Para tal, exige-se a notificação do locador, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Quando posso quebrar um contrato de aluguel sem pagar multa?
Alteração nas circunstâncias: Em alguns casos, eventos imprevistos e fora do controle do locatário ou locador podem justificar o término do contrato sem multa. Por exemplo, desastres naturais graves ou mudanças nas leis que impeçam o cumprimento do contrato.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
O que diz a Lei do Inquilinato sobre multa rescisória?
A Lei do Inquilinato (8245/91) estabelece o pagamento da multa nos casos de rescisão do contrato: “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.
Para solicitar esse cancelamento, o cidadão deve procurar diretamente a empresa para negociar amigavelmente e, se não conseguir resolver, buscar o Procon ou a Justiça em posse do contrato de serviços, notas ou comprovantes que atestem má qualidade do serviço.
A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço. Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta.
É permitido cobrar multa por cancelamento de contrato de aluguel?
Se houver problemas, é possível resolver por meio de negociação, mudando o contrato, ou com ajuda de mediadores. É melhor evitar problemas desde o começo, usando contratos claros. Resposta rápida: Sim, é permitido cobrar multa por cancelamento de contrato, desde que a multa seja prevista no contrato e não seja abusiva.
