É obrigatório pagar hidrômetro de água?
É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Portanto, é indevida a cobrança de consumo por estimativa!Quem deve pagar a instalação do hidrômetro?
Quem paga a instalação do hidrômetro? Os custos de instalação e manutenção devem ser rateados entre os moradores de acordo com o consumo individual de cada um. Assim como os demais custos do condomínio, a instalação de novos hidrômetros, geralmente, é rateada entre todos os moradores e incluída na taxa condominial.Sou obrigada a aceitar o hidrômetro das águas do rio?
Atualmente o regulamento em vigor é categórico ao dizer que a Águas do Rio deve fazer a instalação do hidrômetro sem a cobrança de qualquer custo para o consumidor. Essa regra é clara e não dá margem a interpretações.Sou obrigada a deixar colocar hidrômetro na minha casa?
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais.SOU OBRIGADO A PAGAR PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO EM MINHA RESIDÊNCIA?
O que acontece se não colocar hidrômetro?
1. Na falta de hidrômetro, padece de ilegalidade a cobrança por estimativa, que deverá, então, ser feita através da tarifa mínima, segundo Súmula 152 desta Corte e precedentes do STJ. 2. Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor.Pode haver cobrança de água sem hidrômetro?
1. Na falta de hidrômetro, padece de ilegalidade a cobrança por estimativa, que deverá, então, ser feita através da tarifa mínima, segundo Súmula 152 desta Corte e precedentes do STJ. 2. Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor.Sou obrigado a pagar água mesmo sem usar?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito a pagar apenas pelo que efetivamente consumiu.Quem paga hidrômetro, inquilino ou proprietário?
São, bem na verdade, de natureza pessoal, vinculando-se a pessoa de quem efetivamente gozou dos serviços. Assim, se as despesas foram originadas pelo consumo de água e energia durante a locação, o pagamento é obrigação de quem ocupou o imóvel objeto de fornecimento, até porque se beneficiou da prestação dos serviços.Pode instalar hidrômetro sem autorização?
Sim, a concessionária possui uma autorização legal para poder trocar o hidrômetro de lugar e colocá-lo do lado de fora da residência. Segundo o advogado Daniel Blanck, tal permissão está disposta no Art.É obrigatório ter hidrômetro em casa?
É obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais.De quem é a responsabilidade pelo hidrômetro?
O vazamento de água depois do hidrômetro é de exclusiva responsabilidade do consumidor e não autoriza a cobrança da conta pela média mensal. Consumidor pleiteou a declaração de nulidade de duas faturas referentes ao fornecimento de água em sua residência.Sou obrigado a aceitar a troca do hidrômetro?
A troca de hidrômetros com mais de 5 anos de uso é para atender uma medida obrigatória do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), firmado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).Qual o valor da taxa mínima de água em 2024?
As tarifas de água do Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto (Saate) de Presidente Getúlio serão reajustadas em 4,82%. O valor mínimo da tarifa residencial, que era de R$ 39,47, passará a ser R$ 41,37 a partir da fatura da referência Janeiro de 2024.Quem paga o hidrômetro?
O CONSUMIDOR TEM O DIREITO À MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO DE ÁGUA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE EFETIVAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, COMO COROLÁRIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º , INCISO II DO CDC ), DEVENDO O CONSUMIDOR SER INFORMADO E COBRADO PELO QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU.Pode cortar água sem hidrômetro?
Toda casa precisa de um hidrômetro para aferir o consumo de água, e quando não ocorre a instalação do aparelho e a concessionária efetua a cobrança por estimativa é ilegal. “A cobrança por estimativa não é legal.O que não pode ser cobrado do inquilino?
O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?
Vamos explorar agora os principais motivos para o inquilino processar uma imobiliária e como evitar esses problemas.
- Entrar no imóvel sem permissão. ...
- Descaso com problemas no imóvel. ...
- Cobranças indevidas. ...
- Falta de emissão de comprovantes de pagamento. ...
- Vistoria abusiva ao final do contrato.
De quem é a responsabilidade do relógio de água?
O ponto de entrega de água ao cliente é o cavalete, onde está fixado o hidrômetro, também conhecido por relógio. A partir daí, é do cliente a responsabilidade sobre o bom funcionamento da caixa de água, torneiras, chuveiros e toda a tubulação interna do imóvel.Quem é isento de pagar água?
O benefício vai incluir usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Também terão direito famílias que tenham entre seus integrantes pessoas com deficiência ou idosas com 65 anos ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).Como ficar isento da conta de água?
A norma prevê descontos na conta de água para quem recebe até meio salário mínimo e tenha cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); ou que more com idosos e/ou pessoas com deficiência e comprove não possuir meios de sustentar a família.Pode cobrar hidrômetro?
Hidrômetro único – tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades – impossibilidade de cobrança. Tema criado em 27/8/2021. “I - A cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no condomínio edilício que possui um único hidrômetro, é ilegal.Sou obrigado a colocar o hidrômetro fora de casa?
"Esse decreto, regulamentando os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, confere à empresa responsável o poder de trocar os hidrômetros quando considerar necessário, mesmo que isso implique na instalação fora da residência do consumidor", pontua.De quem é a responsabilidade do hidrômetro?
A responsabilidade pelo hidrômetro é geralmente atribuída a concessionárias de água como a Sabesp. Já que elas são responsáveis por fornecer água potável aos consumidores e, portanto, também possuem a atribuição pela instalação, manutenção e substituição dos hidrômetros.Sou obrigado a pagar taxa de água?
Taxa de água deve ser paga mesmo por quem não usa o serviçoO fornecimento de água e esgoto deve ser cobrado até dos moradores que não utilizam os serviços da companhia de saneamento.