Sou obrigada a passar meu endereço para o genitor?
"Caracterizada mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar", diz o dispositivo legal.
Sou obrigada a passar o meu endereço para o pai do meu filho?
Caso sim, você precisará informar o seu endereço, afinal, é o mesmo endereço da criança. E não só o pai, mas toda a família paterna, pode saber onde a criança mora (para visitar, buscar para conviver e etc). Caso essa informação não seja fornecida poderá configurar a prática de alienação parental.
Sou obrigada a deixar o genitor entrar na minha casa?
Isso porque, quando falamos do critério afeto, não existe uma forma de obrigar a criança a fazer a visita, isso porque, embora as visitas sema sim um direito do pai, a vontade da criança deve ser respeitada.
Ainda assim se não for possível localizar o endereço do mesmo, é possível ingressar com a ação judicial e informar ao juiz que desconhece a localização do genitor, e solicitar que sejam expedidos ofícios por exemplo às empresas de telefonia (TIM/VIVO/CLARO/OI/NEXTEL, etc.), empresas de contas de consumo (distribuidora ...
Como Fazer quando da Troca de Endereço na Mesma Cidade - Alienação Parental - Filho Não é Mobília
Sou obrigada a atender o telefonema do pai do meu filho?
Se a guarda e as visitas já foram estabelecidas por um juíz que regulamentou a a convivência e não existe o combinado das chamadas de vídeo, então não, você não tem o dever de aceitar.
A mãe é obrigada a atender ou responder na hora todas as ligações ou mensagens do pai de seus filhos, seu ex marido ?? NÃO. E isso é importante esclarecer, pois em nada tem a ver com a recusa de informações, existe e-mail, mensagens em horário certo, e até ligações previamente acordadas.
Como pedir pensão alimentícia sem saber o endereço do pai?
A solicitação de alimentos de genitor que está em local incerto e não sabido se dá através de um processo judicial. Pode-se ingressar na justiça informando possíveis endereços, o endereço de trabalho e, até mesmo, acionar os avós das crianças para que estes indiquem onde o genitor possa estar.
O que fazer se o pai não autoriza o filho morar fora?
Quando há negativa de autorização para a viajar é plenamente possível mover a Ação de Suprimento Judicial para viagem internacional de menor. Esse tipo de ação é muito comum e deve ser proposta na Vara de Infância e Juventude com pedido de tutela de urgência para deferimento do Alvará autorizativo.
Não existe um número fixo de dias por mês estabelecido em lei que determine a quantidade exata de dias que um pai tem o direito de ver o filho no Brasil. O objetivo é sempre buscar um convívio adequado e saudável entre o genitor não guardião e a criança, considerando o melhor interesse do menor.
Os tribunais têm decido que a pernoite na residência paterna se inicie a partir dos 02 ou 03 anos de idade, no entanto, não é uma regra, devendo ser analisado cada caso, e, bem como, que seja feita a devida adaptação da criança no ambiente residencial paterno, sem que haja quaisquer transtornos ou traumas para o filho.
Qual idade a criança pode escolher com quem ficar?
Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar. Mas, também a partir dos 8 anos, a criança já é ouvida e a opinião dela é levada em consideração no momento da concessão da guarda.
O que acontece se eu não deixar o pai do meu filho ver ele?
Em casos mais graves, poderá inclusive ocorrer a "troca" do domicílio da criança, passando da mãe para o pai, por exemplo. Ocorrendo o descumprimento do que foi acertado judicialmente, como forma administrativa, pode ser levado ao Conselho Tutelar por aquele que está sendo impedido de ver o filho.
Sou obrigada a deixar o pai do meu filho entrar na minha casa?
Pois bem, mesmo que as visitas tenham sido determinadas por meio de uma decisão judicial que estipula os dias de visitação, o filho que não quer ficar com o pai ou a mãe não é obrigado a fazê-lo.
Sou separada Posso levar meu filho para outra cidade?
Conclusão: a regra é pedir a permissão do outro genitor ou responsável pela criança ou adolescente, não importando a modalidade de guarda, para mudança de Estado. A exceção ficaria quando a mudança for sobre um motivo justo, em que se deseja atingir o melhor interesse da criança ou adolescente.
O direito de visitas é inalienável, impostergável e irrenunciável, não podendo ser negado mesmo ao genitor condenado criminalmente, pois se trata de um direito inteiramente ligado ao melhor interesse do filho, sendo completamente nulo qualquer acordo ou decisão judicial que extinga ou acabe com o direito de visitas do ...
Quando a mãe tem a guarda do filho pode mudar de cidade?
A 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que a guarda compartilhada permite que um dos pais mude de país com a criança.
Crianças e adolescentes acompanhados de ambos os pais ou responsável legal - Não precisa de autorização judicial para viajar. Crianças e adolescentes acompanhados de um dos pais - Não precisa de autorização judicial. Necessária autorização expressa do outro genitor através de documento com firma reconhecida.
Quem tem a guarda do filho pode viajar para o exterior?
Viagens internacionais: Para viagens internacionais, além da autorização dos pais ou responsáveis, é necessário apresentar o passaporte válido da criança ou adolescente. Em alguns casos, pode ser exigido um formulário específico de autorização de viagem internacional, disponível no site da Polícia Federal.
O que fazer? Nesta situação aconselho pedir a citação do pai ou da mãe por hora certa. O Código de Processo Civil prevendo a ocultação do réu em não querer receber a citação e por conta disso paralisar o processo assegurou ao autor da ação o ato processual da citação por hora certa.
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2024?
Ficou definido que a pensão seria de 21% do salário mínimo à época, totalizando pouco mais de R$ 200. Com a entrada da criança no período escolar, os gastos aumentaram, o que levou a genitora a ajuizar a ação em nome do menor, para revisão. O pedido foi de 50% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 706 em 2024.
- pedir a um advogado que faça busca por processos: se houver processos em nome da pessoa procurada, os dados dela constarão nestes e, assim, pode-se encontrar o endereço desta; - se não houver processos no nome dela, deve-se propor a ação de pensão mesmo assim e requerer do juiz a busca pelo endereço do devedor.
Quantos anos a criança pode escolher com quem morar?
Portanto, o genitor poderá ingressar com Ação judicial de alteração de guarda, e os filhos já houverem completado 12 anos de idade, serão ouvidos perante o juiz para que revelem sua preferência em relação à guarda, ou seja, poderão dizer se desejam permanecer residindo com a mãe ou se desejam passar a morar com o pai.
