Sou obrigado a vender se não tiver troco?
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta segundo a qual as diferenças em troco inferiores a R$ 1 serão pagas em favor do consumidor, quando o comerciante não puder dar o troco exato.Sou obrigado a trocar dinheiro para cliente?
Assim, o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, esclarece que a lei é válida e deve ser respeitada, ou seja, o estabelecimento comercial tem o dever de entregar ao consumidor o valor integral do troco em moeda corrente. “Ofertar qualquer produto no lugar do troco é prática ilegal.É crime não ter troco?
O crime de apropriação indébita, previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), é punido com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. O projeto de Colatto determina ainda que todos os estabelecimentos comerciais afixem, em local visível e próximo ao caixa, uma placa avisando que deixar de dar o troco é crime.O que fazer quando o estabelecimento não tem troco?
A falta de troco deve ser denunciada ao Procon. Inexiste regulamentação aos preços quebrados nos estabelecimentos comerciais. A escassez de moedas de 1 centavo não justifica a negligência de troco ao consumidor.Quais os Direitos do consumidor na falta de troco em estabelecimentos comerciais
Quando a loja é obrigada a trocar o produto?
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.O que fazer quando não tenho troco?
Na prática, o colaborador deve arredondar o valor para cima quando não tiver o troco de dinheiro exato, ou oferecer algum benefício em troca. Um desconto na próxima compra ou um brinde são bons exemplos. Essa atitude demonstra respeito e valorização pelo consumidor e evita possíveis conflitos ou reclamações.Sou obrigado a vender para um cliente?
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.É obrigatório dar 1 centavo de troco?
O consumidor tem o direito de receber o seu troco, recebe a bala de troco apenas se quiser. A obrigação do estabelecimento é de fornecer o troco devido. Artigos 4°, inciso l e 39, incisos 1, V e X do Código de Defesa do Consumidor e também Artigo 884 do Código Civil.Quando o cliente tem direito à troca?
Ao comprar fora do estabelecimento comercial (site, redes sociais e aplicativos de mensagens, por exemplo), o consumidor tem o prazo de sete dias, a contar do recebimento do produto, para exercer seu direito de arrependimento, ou seja, de simplesmente desistir da compra.Sou obrigada a devolver dinheiro para o cliente?
Em síntese, o consumidor tem direito à garantia legal, que prevê a possibilidade de escolha entre a devolução do dinheiro ou a troca do produto com defeito. O fornecedor não pode impor a devolução do dinheiro como única opção, já que a escolha é exclusiva do consumidor.Pode recusar receber em dinheiro?
A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, empresas não podem se negar a receber pagamento em papel na moeda nacional.Pode se recusar a atender cliente?
A lei obriga a prestar serviço a todo e qualquer consumidor. Se não o fizer, poderá ser acusado de discriminação. É claro que, dependendo do tipo de incômodo que o cliente causa, o comerciante poderá acionar a polícia.Sou obrigada a devolver troco errado?
Procon orienta que a lei do troco deve ser respeitada.De acordo com a Lei Estadual nº 19.232 que determina a todos os estabelecimentos comerciais do estado que devolvam o troco integral ao consumidor em espécie (cédulas ou moedas) no ato da compra, vigora desde 2016.
Pode dar 100 reais no ônibus?
Como funciona no transporte públicoSe quem deseja utilizar o transporte público entregar uma nota de R$ 100, e o cobrador não tiver o valor necessário para devolver, caberá ao passageiro sair em busca de troco — caso contrário, será impedido de utilizar o transporte.
Pode se recusar a vender por falta de troco?
Legislação e normas vigentes referentes ao trocoMais especificamente no artigo 39, inciso V, onde é estabelecido que a prática de recusar o atendimento a clientes que desejam pagar à vista é proibida.