Deixar de aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento não é permitido pela legislação brasileira, infração prevista no Art. 39, IX, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Art. 43 da Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).
Segundo o Artigo n.º 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento do salário precisa ser feito em dinheiro e na moeda corrente do Brasil.
É CRIME SE APROPRIAR DE PIX RECEBIDO POR ERRO! Já adiantamos que sim, é crime quando alguém recebe um pix por erro e não devolver para aquele que errou.
Entrou dinheiro na minha conta, sou obrigado a declarar imposto de renda?
Pode-se recusar a aceitar dinheiro?
Não. Os comerciantes só são obrigados a aceitar pagamentos feitos em dinheiro (moeda corrente). Porém, uma vez oferecida outras formas de pagamento como cheque, cartão de crédito ou débito, seu uso não pode ser restrito.
Porém, o fornecedor não é obrigado a aceitar cartão de débito, crédito e Pix como formas de pagamento, considerando que são meios que exigem a contratação de serviços junto a instituições financeiras, e que oneram a operação — afirma.
Por regra, o pagamento de salário deve ser feito em espécie, ou seja, em dinheiro, na moeda corrente nacional. Contudo, com a edição da portaria n. 3.281/1984 do MTE, passou a ser aceito o recebimento de salário por cheque e por depósito bancário, desde que seguidas algumas disposições legais e aceito pelo trabalhador.
O artigo 43 da Lei das Contravenções Penais estabelece que qualquer recusa de receber pagamento em moeda corrente (dinheiro) do país pode gerar multa para o estabelecimento.
Isso é ilegal. Caso se identifique com o tema, recomendamos a leitura do artigo. Curioso observar que, partindo do pressuposto que o empregador faz tudo de forma correta, não faz sentido pagar o funcionário em dinheiro. O pagamento em dinheiro não apresenta nenhuma vantagem para o empregador.
“A transação via Pix é apenas a forma de pagamento ou recebimento de valores. Para saber se é preciso declarar, é necessário avaliar o que deu origem ao recebimento ou ao pagamento feito via Pix.
Pedir doação, principalmente dinheiro, on-line ou não, para uma finalidade, alegando falsas informações e não utilizando o dinheiro para o fim declarado, configura o crime de estelionato conforme o artigo 171 do Código Penal Brasileiro, cuja pena é de reclusão de 1 a 5 anos e multa.
A recusa em receber pagamento em dinheiro na moeda corrente do país pode gerar multa para o estabelecimento ou prestador de serviço, de acordo com o artigo 43 da Lei das Contravenções Penais.
De acordo com o entendimento, não é considerada uma prática abusiva a cobrança de preços diferenciados na venda de cigarros em razão da modalidade de pagamento escolhida pelo consumidor, como cartão de crédito, débito, PIX, dinheiro, entre outros.
3 – Pessoas, empresas ou estabelecimentos comerciais são obrigados a receber cédulas rabiscadas, rasgadas, coladas ou danificadas? Ninguém é obrigado a receber como forma de pagamento cédula que estiver danificada de alguma forma.
Sim, estabelecimentos só são obrigados a aceitar o dinheiro como forma de pagamento. Artigo 43 da Lei de 109 Contravenções Penais e Artigos 6° e 38, inciso IX do Código de Defesa do Consumidor. #loja #restaurante #doutorfran.
O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar o pagamento por meio de cartões de crédito ou débito, mas, caso disponha desses meios, não pode estabelecer um limite mínimo para o comprador.
Atualmente, empresas não podem se negar a receber pagamento em papel na moeda nacional. O comércio e prestadores de serviços já não são obrigados a aceitar pagamento em cheque ou cartões e podem praticar preços diferenciados para cada forma de pagamento.
Neste artigo, exploraremos as regras e direitos relacionados ao pagamento de salário de acordo com o Artigo 459 da CLT. O Artigo 459 da CLT estabelece que o pagamento do salário deve ser efetuado em dinheiro ou por meio de depósito em conta bancária, conforme acordado entre empregador e empregado.
O empregador deve-se atentar que o Pix não efetua pagamentos por conta salário, sendo certo que o mesmo não pode exigir que seu funcionário efetue abertura de conta que não seja classificada como conta salário, pois as demais modalidades possuem encargos ao trabalhador e o mesmo deve se atentar às disposições legais ...
Ninguém é obrigado a oferecer pagamento por cartão, pix, debito ou outra coisa a não ser dinheiro em moeda corrente, mas desde que sua loja ofereça outras opções de pagamento, tem que ser em todos os produtos sem distinção, também não pode condicionar valor mínimo, não pode colocar acréscimo e nem obrigar venda casada.
O medo de levar um golpe ao finalizar uma venda através do pagamento via Pix induz muitos comerciantes a se recusarem a aceitar o método de pagamento. E, caso o lojista não tenha um sistema que recebe o pagamento via Pix de forma automática, há ainda mais chances de ser vítima dos golpistas.
