Sou obrigado a assinar acordo individual de banco de horas?
SINTECT-PB orienta não assinar Banco de horas ou Acordos Individuais. O chamado banco de horas é uma compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998.
O banco de horas não é obrigatório. Ele pode ser adotado por qualquer empresa, desde que haja acordo individual escrito com o trabalhador ou acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
O que diz a nova lei trabalhista sobre banco de horas?
Na nova lei, o prazo é de seis meses para a compensação do banco de horas, estabelecido por acordo individual. A ideia é assegurar que o trabalhador não acumule um volume excessivo de horas sem a devida compensação, protegendo sua saúde e bem-estar.
É necessário formalizar por escrito o acordo de compensação de horas?
Como realizar um acordo de compensação de horas? Uma vez acordada essa compensação por horas de trabalho, ela deve ser registrada em acordo por escrito e também na folha de registro do empregado.
Jornada 12x36 e a Reforma Trabalhista - 2024 - Novos Direitos
O que invalida o acordo de compensação?
PROFISSÕES PROIBIDAS DE CELEBRAR ACORDO
Não podem celebrar acordos de compensação de horário de trabalho as seguintes profissões: ascensoristas (Lei nº 3.270/57); telefonistas (CLT, art. 227).
Segundo o art. 7º da CLT, todo trabalhador tem o direito de receber no mínimo 50% a mais por hora extra, e em casos de rescisão, em que a compensação de jornada não poderá ser cumprida, a empresa deve pagar o valor da hora normal de trabalho, mais 50% de hora extra sobre as horas excedentes.
Quem decide como usar o banco de horas? A escolha dos dias de folga ou horas de compensação geralmente é feita em comum acordo entre trabalhador e empregador. Em consenso entre as duas partes, é possível escolher em quais dias será melhor folgar verificando a opção mais vantajosa.
O banco de horas pode ser feito em acordo individual e precisa ser compensado em até no máximo 6 meses. Em casos de acordos individuais, o colaborador e o empregador podem combinar que as horas extras serão compensadas no mesmo mês.
O banco de horas, baseado na compensação de tempo trabalhado, não pode exceder o período de 2 horas por dia. Entenda seu funcionamento a partir da CLT. Publicado em 17 de abril de 2024 às 12h17. Quando um colaborador faz horas extras, deve ser recompensado por isso.
O que acontece se eu me recusar a fazer banco de horas?
Portanto, em teoria, o empregado tem o direito de recusar-se a fazer horas extras, desde que não haja um acordo prévio. Mas em havendo (e normalmente consta no contrato de trabalho), a recusa poderá ser considerada como ato de insubordinação, e consequentemente poderá ensejar punição, levando até mesmo à justa causa.
Mesmo que o saldo de horas do empregado esteja negativo, não é legal descontar os atrasos do salário ou de benefícios. Se você tem horas acumuladas no banco de horas, você pode faltar sempre que quiser e sem avisar? Não, é necessário combinar previamente com o seu patrão ou seu superior.
Quando a empresa trabalha com banco de horas pode descontar falta?
Em regra, apenas as faltas justificáveis, por exemplo, atestado médico ou licença de óbito, em caso de falecimento de familiares, não podem ser descontadas do banco de horas. Nestas situações, o colaborador tem o direito de se ausentar de suas obrigações de trabalho sem ter as horas subtraídas do banco de horas.
Mas é importante dizer que a proposta de demissão por acordo trabalhista pode ser feita tanto pelo trabalhador como pela empresa, e que nenhuma das partes é obrigada a aceitar. Ou seja, se não quiser, a empresa não precisa acatar o pedido do funcionário.
Com a reforma trabalhista, a demissão por acordo trabalhista passou a ser legalizada e a ter uma regulamentação específica para autorizar esse tipo de acordo. A flexibilização numa possível negociação entre colaborador e empresa para o rompimento do vínculo empregatício também é de se destacar nesse modelo.
De forma resumida, o banco de horas funciona como uma espécie de poupança, onde as horas trabalhadas a mais (ou a menos) são depositadas. Por exemplo: se uma pessoa deveria trabalhar oito horas em um dia, porém acaba trabalhando nove, essa hora a mais será creditada em seu banco de horas.
Qual o limite de acúmulo de um banco de horas? Na lei não existe previsão sobre limite de acúmulo para banco de horas. Essa é uma regra que deve ser definida pela sua empresa, para que o banco de horas não fuja do controle.
O que diz a lei sobre o banco de horas art 59 CLT?
“Art. 59-A. É facultado às partes, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados os intervalos para repouso e alimentação.
O banco de horas está previsto no art. 59, § 2º da CLT e permite com que o trabalhador trabalhe menos em uma determinada data que será definida pelo seu empregador.
O que é acordo de compensação individual e coletivo? O acordo de compensação se revela na possibilidade de que a extrapolação da jornada de um dia se compense em diminuição da jornada ou dispensa de trabalho em outro dia. Ela compensa as horas.
As horas negativas são devidas pelo funcionário em favor do empregador. Em alguns casos, a empresa pode aderir à formação de banco de horas, que permite o acúmulo das horas, negativas ou extras, para serem compensadas em um prazo definido.
Definição de Termo: Compensação. Em Gerenciamento de Projetos, é alguma coisa fornecida ou recebida, um pagamento ou recompensa, geralmente algo com valor monetário ou em espécie para produtos, serviços ou resultados fornecidos ou recebidos.
Banco de horas é um modelo de compensação de jornada de trabalho. Nessa modalidade, o pagamento adicional de horas extras é substituído por folgas e redução na jornada. Essa é uma importante ferramenta de gestão do RH que oferece possibilidades diferenciadas de controle das horas trabalhadas pelos funcionários.
Ela é cedida pela empresa, somente quando é exigido que o colaborador trabalhe em dia não útil, ou seja, em fins de semana e feriados. Assim, ao invés de fazer o pagamento proporcional a esse dia de trabalho, a empresa negocia com o trabalhador uma folga para compensar o exercício de suas funções em dias alternativos.
