É obrigatória a assinatura do espelho de ponto?
A marcação dessas horas é obrigatória pela Portaria 671, que é conhecida como a lei de ponto, para empresas com mais de 20 funcionários. Em termos simples, a assinatura do ponto refere-se à ação de um funcionário validar a veracidade das informações registradas em seu ponto ou sistema eletrônico de controle de jornada.O que acontece se eu me recusar a assinar a folha de ponto?
Comprovação da Folha de PontoPara possíveis necessidades de comprovação. O funcionário não pode se negar a assinar esse documento, ele pode até receber uma advertência, e se o caso persistir pode levar ao distrato do contrato de trabalho, ou demissão.
O que diz a CLT sobre espelho de ponto?
Uma vez determinado pelo Artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o espelho de ponto é obrigatório para toda a empresa com mais de 10 funcionários. O registro pode ser feito por meio de diferentes sistemas, como o ponto eletrônico, o ponto manual ou mecânico, entre outros.É obrigatório a assinatura da folha de ponto?
Sim, em estabelecimentos com mais de 20 funcionários, é obrigatório por lei bater ponto. Contudo, uma alteração trazida pela Lei da Liberdade Econômica, trouxe a possibilidade do registro de ponto por exceção, ocasião em que só seriam anotados as exceções de horário, como por exemplo, horas extras.É obrigatório o repasse do espelho de ponto para os colaboradores? #direitotrabalhista #moisesfreire
O que diz a CLT sobre a marcação de ponto?
O registro de ponto aparece na CLT em seu artigo 74. De acordo com este artigo, todos os estabelecimentos com mais de 20 colaboradores devem efetuar a marcação de ponto de seus funcionários.De quem é a obrigação do controle de ponto?
Cumprimento das normas trabalhistas: O empregador tem a responsabilidade de cumprir as normas trabalhistas relacionadas ao registro de ponto, como estabelecido na CLT. Isso inclui o cumprimento das jornadas de trabalho, a correta contabilização das horas extras, a concessão dos intervalos legais, entre outros aspectos.Sou obrigado a fornecer espelho de ponto?
Um desses processos é o acompanhamento do Espelho de Ponto, um documento obrigatório que precisa ser emitido e acompanhado de perto.Como funciona o espelho de ponto?
O espelho de ponto é um relatório detalhado da jornada de trabalho do colaborador. Registra não apenas as horas de entrada e saída, mas também as pausas e outras particularidades da jornada, como as horas extras.É obrigatório o comprovante de marcação de ponto?
Ter acesso ao comprovante de ponto é um direito do trabalhador, por isso, se por conta de alguma circunstância, o sistema de registro de jornada do colaborador não emitir o comprovante de ponto, o funcionário pode informar isso ao seu superior, ou, diretamente ao RH, solicitando uma segunda via do mesmo.O que fazer quando o funcionário não quer assinar o ponto?
Esquecer de marcar o ponto pode ser entendido como insubordinação e, nesse caso, a empresa pode tomar medidas legais para advertir o funcionário. Também pode até demitir por justa causa o funcionário que continuar cometendo a mesma falta. Isso pode, inclusive, estar previsto no contrato.O que acontece se eu me recusar a assinar?
E SE EU ME RECUSAR A ASSINAR? Esse é um direito do empregado e ele pode se recusar sim a assinar a advertência. O empregado poderá justificar na própria advertência descrevendo os motivos pelo qual entende que a penalidade é injusta. Nesse caso, o documento não perde seu valor!Quais funcionários são isentos de marcação de ponto?
Funcionários Isentos de Marcação de Ponto
- Funcionários envolvidos em atividades externas;
- Ocupantes de cargos de confiança, como gerentes, diretores e chefes;
- Trabalhadores em regime de teletrabalho.
Pode mexer na folha de ponto?
Alterar folha de ponto é crime quando a empresa faz qualquer mudança nos dados de jornada para obter benefícios indevidos, como o não pagamento de extras para o funcionário. Essa manipulação apaga ou altera os registros de ponto, burlando a realidade para os funcionários e órgãos reguladores.Como conferir o espelho de ponto?
Consultar Espelho de PontoPara consultar o espelho de ponto de meses anteriores basta seguir o caminho Consultas → Frequência → Espelho de Ponto. Depois disso, selecione o mês e clicar em Pesquisar.