Sou obrigado a devolver o dinheiro do cliente?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê em seu artigo 49 o direito ao arrependimento em até 7 dias a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato (nos casos de contratação de serviços), sempre que ocorrer fora do estabelecimento comercial, como em vendas online e por telefone.Quando a loja é obrigada a devolver o dinheiro?
Troca de produtos em caso de compra em loja físicaEm verdade, você, como cliente, só terá direito à devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito e se o problema não for resolvido em até 30 dias, conforme estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
É obrigatória a devolução do dinheiro?
O fornecedor não pode impor a devolução do dinheiro como única opção, já que a escolha é exclusiva do consumidor. O importante é que o consumidor esteja ciente de seus direitos e exija o cumprimento dos mesmos, garantindo assim uma relação de consumo mais equilibrada.Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.Direito de arrependimento com a devolução do valor pago.
É crime não devolver dinheiro?
Mas quem recebe por engano e não devolve o valor parcial ou total ao dono do valor ou às autoridades dentro de 15 dias, responde judicialmente e sofre a mesma pena pelo crime de apropriação indébita, previsto no art. 169 do Código Penal.Em quais casos posso exigir meu dinheiro de volta?
Por exemplo, em caso de produtos com defeitos, vícios ocultos, fraudes, prazos de entrega não cumpridos, cancelamento indevido de serviços, entre outros. Mesmo em situações em que o consumidor desiste da compra, é possível que ele seja ressarcido integralmente, desde que o prazo para desistência tenha sido respeitado.É obrigatório devolver dinheiro?
No caso de compras realizadas em loja física, o fornecedor não é obrigado a devolver o dinheiro do consumidor em caso de desistência de compra. Isso acontece porque o Código de Defesa do Consumidor entende que o cliente pôde ver ou experimentar o produto antes de finalizar o pagamento.O que fazer quando não querem devolver o dinheiro?
Se você solicitar o ressarcimento dentro do prazo estabelecido e a loja não realizar a devolução do dinheiro, o ideal é procurar o amparo do Procon. A instituição ajudará você a lidar com a situação, visando a devolução do dinheiro e o envio do produto à loja.Quando o cliente tem direito à devolução do dinheiro em loja física?
A loja física tem obrigação de trocar ou devolver o dinheiro somente quando houver defeito no produto.O que acontece se o vendedor não devolver o dinheiro?
Se o vendedor não devolver o troco corretamente, o consumidor tem o direito de reclamar. A primeira medida deve ser conversar com o responsável pelo estabelecimento para exigir o valor correto.Sou obrigado a trocar dinheiro?
Assim, o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, esclarece que a lei é válida e deve ser respeitada, ou seja, o estabelecimento comercial tem o dever de entregar ao consumidor o valor integral do troco em moeda corrente. “Ofertar qualquer produto no lugar do troco é prática ilegal.Quais são as regras para devolução?
De acordo com o artigo 49, o consumidor pode desistir do produto ou serviço no período de sete dias. Lembrando que essa desistência pode acontecer por qualquer motivo. Sendo assim, mesmo que o produto não tenha nenhum tipo de avaria ou mau funcionamento, o cliente pode desistir da compra sem sofrer nenhuma penalização.É possível desistir de uma compra em loja física?
Teoricamente, o direito de arrependimento não se aplica às compras presenciais. No caso, se você foi até o estabelecimento e adquiriu determinado item, o Código de Defesa do Consumidor não considera a possibilidade do arrependimento.O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre devolução?
Todo consumidor que realizar uma compra feita fora de um estabelecimento comercial (telefone, catálogo, internet, domicílio, etc.) tem o direito de se arrepender da compra em sete dias e desfazer o negócio, sem ter que dar qualquer justificativa.Sou obrigada a fazer reembolso?
“A empresa tem que realizar o reembolso sempre”Os casos em que você é obrigado estão todos previstos no Código de Defesa do Consumidor, e são eles: direito de arrependimento, produto impróprio para consumo, e produto com defeito.